(DOC. VP 481.5080.1824.7561)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pacto locatício verbal (residencial) incontroverso. Ré-apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento integral dos alugueres inadimplidos. CPC, art. 373, II. Locatária responsável pela quitação dos aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva desocupação. Repetição de indébito. Sanção preconizada pelo CCB, art. 940. Impossibilidade. Julgamento de acordo com o Tema Repetitivo 622, do C. STJ.

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