(DOC. VP 557.1567.7616.1590)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a inexistência do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento do abalo moral e da restituição em dobro - Admissibilidade do pedido de reforma - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Prec

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