(DOC. VP 427.8715.2323.6004)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que alega negativação indevida, promovida pela ré, atrelada à contratação que afirma desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Negativação indevida incontroversa. Notícia de preexistência de restrição ao crédito do autor, sem indício de irregularidade, que afasta a indenização por dano moral, «ex vi» da Súmula 385/Colendo STJ. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que com

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