(DOC. VP 270.9350.6167.0107)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que alega negativações indevidas, promovidas pela ré, atreladas à contratação que afirma desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Negativações indevidas incontroversas. Notícia de preexistência de restrição ao crédito da autora, sem indício de irregularidade, que afasta a indenização por dano moral, «ex vi» da Súmula 385/Colendo STJ. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa r�

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