Jurisprudência sobre
verbas incontroversas
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451 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o cancelamento do voo do autor - Ré que realocou o autor no primeiro voo com assento disponível e prestou-lhe assistência material adequada, referente à alimentação, tendo ele chegado ao seu destino com cerca de quatro horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Autor que não indicou que tivesse perdido compromisso previamente agendado, tampouco que o atraso tivesse afetado programação de férias - Indenização por dano moral indevida - Apelo do autor desprovido
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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DOIS PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO COMUM NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - ANALISE CONJUNTA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM ABASTECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO.
-Não comprovando o autor da ação de despejo por falta de pagamento a existência da relação locatícia verbal, diante da fragilidade das provas, cumpre convalidar a improcedência do pedido de despejo reconhecida pela sentença. ... ()
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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO UNIFICADO NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - ANALISE CONJUNTA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM ABASTECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO.
-Não comprovando o autor da ação de despejo por falta de pagamento a existência da relação locatícia verbal, diante da fragilidade das provas, cumpre convalidar a improcedência do pedido de despejo reconhecida pela sentença. ... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora requerendo a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como condenação ao pagamento do dano moral no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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455 - TJRJ. PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIO NÃO RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES.
Recurso do réu objetivando a improcedência total dos pedidos, ou a redução do dano moral e dos honorários sucumbenciais. Recurso da parte autora objetivando a repetição do indébito em dobro e a majoração das verbas indenizatória e honorária. Incontroversa a fraude contratual, porquanto a ré a reconheceu em contestação. Parte autora que teve seu benefício previdenciário integral e indevidamente descontado em razão do contrato de adiantamento de benefício, ficando privado da verba alimentar. Embora a ré alegue que tentou diversas vezes entrar em contato com a parte autora e seu patrono para solucionar a questão amigavelmente, não há, nos autos, qualquer prova neste sentido. Ademais, somente após o deferimento da tutela antecipada, a ré veio a suspender os descontos relativos ao empréstimo consignado. Os valores indevidamente descontados dos proventos do consumidor devem ser repetidos em dobro, na forma prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado in re ipsa, cujo valor deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional à hipótese dos autos, notadamente, por se tratar de pessoa deficiente visual e diante da privação do benefício previdenciário. Precedentes. Verba honorária de sucumbência arbitrada corretamente. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO o do réu e PARCIALMENTE PROVIDO o do autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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456 - TST. Multa do CLT, art. 477. Não incidência em face de simples diferenças judicialmente determinadas, embora incontroverso o pagamento tempestivo do valor principal original pelo empregador.
«O pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do CLT, art. 477, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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457 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Não incidência em face de simples diferenças judicialmente determinadas, embora incontroverso o pagamento tempestivo do valor principal original pelo empregador.
«O pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do CLT, art. 477, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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458 - TRT18. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Ausência de culpa in vigilando.
«É incontroverso nos autos que durante a vigência do pacto laboral não houve inadimplência da empregadora (prestadora de serviços) quanto às verbas trabalhistas devidas ao reclamante. O pleito autoral é de recebimento de verbas rescisórias, devidas somente após o rompimento do contrato empregatício, não se podendo exigir da segunda ré (METROBUS), a partir daí, que fiscalize o cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da primeira demandada. Assim, cumpridas tais obrigações na vigência do contrato de trabalho, não há falar em culpa in vigilando do tomador de serviços, merecendo reforma o julgado de origem a fim de excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora. Recurso provido.... ()
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459 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM
DECLAratória de NULIDADE, INDENIZAÇÃO POR dano moral E TUTELA ANTECIPADA - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Apelo somente do autor - Incontroversas a declaração de inexistência do contrato e restituição de valores - Dano moral - Situação não verificada - Indenização descabida - Verba honorária ajustada - Recurso parcialmente provido... ()
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460 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conduta ilícita por parte da fornecedora de materiais de construção. Fato incontroverso. Indenização devida. Verba arbitrada em excesso. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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461 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Acréscimo do CLT, art. 467. Incidência sobre saldo de salário.
«O termo «verbas rescisórias, mencionado na nova redação dada ao CLT, art. 467 pela Lei 10.272/01, há que abranger, também, os salários retidos, por se tratar de parcela que, dada a sua importância, com maior ênfase, deve ser paga pela empresa, no máximo, na data da primeira audiência, desde que incontroversa nos autos. Aliás, vale observar que na redação original do dispositivo em análise, a multa em questão era prevista em caso de não-pagamento dos salários, o que a jurisprudência interpretava em sentido estrito. Assim, é evidente que o legislador alterou a referida norma com a intenção de estender a sua abrangência sobre todas as verbas rescisórias e não de excluir os salários retidos, o que seria um contra-senso.... ()
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462 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMISSÕES. MODIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE COMISSIONAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.
Na hipótese, a Corte Regional registrou expressamente que «restou incontroverso nos autos que a empregadora alterou sua política de comissionamento no ano de 2013, estabelecendo a data de pagamento da remuneração dos empregados no último dia do mês, e não mais no quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, passando as comissões a serem pagas no mês seguinte à sua apuração (id. e725fdb). Como exposto pela reclamante, tal alteração mostra-se, de fato, lesiva para fins de cálculo do repouso semanal remunerado, tendo em vista que tal verba é devida sobre todas as comissões recebidas, nos termos da Súmula 27/Col. TST. 2. Nesse diapasão, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, a tese defensiva no sentido de que a modificação da política de comissionamento não acarretou prejuízo à parte autora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS COMISSÕES EM TRCT COMPLEMENTAR FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 477, § 6º. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º DEVIDA. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, se o empregador não efetuar o pagamento integral das verbas rescisórias até o prazo estipulado no art. 477, parágrafo 6º, da CLT (CLT), e não apresentar uma justificativa razoável para o atraso, ele deverá pagar a multa prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e perdas e danos. Acolhimento da pretensão. Insurgências da ré.... ()
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464 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.
Fraude incontroversa. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. VERBA HONORÁRIA. Fixação por equidade. Descabimento. Verba arbitrada em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.... ()
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465 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NULIDADE. INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.
1. Majorado o quantum fixado a título de indnenização, por danos morais, de acordo com o princípio da proporcionalidade, o primado da razoabilidade e a extensão do dano, adequando-se ao entendimento da Câmara e particularidades do caso. ... ()
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466 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Prescrição não caracterizada. Indenização. Regularidade do laudo pericial. Avaliação incontroversa. Juros compensatórios de 12% ao ano, contados da citação. Juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença. Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça. Redução da verba honorária. Recursos oficial e da Municipalidade parcialmente providos.
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467 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Desconto, único, do valor de R$ 25,72 em benefício previdenciário. Inexistente autorização. Questão incontroversa. Restituição em dobro. Cumprimento do disposto no Tema 929, STJ. Dano moral. Verba indevida. Débito único que não lesiona os direitos da personalidade. Precedentes. ... ()
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468 - TJSP. MÚTUO - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELOS DE AMBAS AS PARTES -
Impugnação à justiça gratuita deferida aos réus/reconvintes - Ausência de indícios probatórios de insinceridade do pedido - Declaração de pobreza que prevalece até prova em contrário - Presunção de veracidade não elidida pelos elementos dos autos - Celebração de mútuo verbal entre as partes que é incontroverso - Valor considerado que deve ser aquele efetivamente provado pelos autores - Participação do corréu Cristiano na avença que ficou bem demonstrada - Depósitos esporádicos realizados a favor da parte autora que devem ser abatidos do débito, sob pena de enriquecimento sem causa - Desconto de valores a titulo de aluguéis que teriam sido pagos pelos réus/reconvintes, todavia, que não se mostra possível - Contexto probatório dos autos que não evidencia que as partes tivessem feito qualquer acordo a respeito - Má-fé dos autores/reconvindos que não foi comprovada - Má-fé que não pode ser presumida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos desprovidos... ()
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469 - TST. Multa do CLT, art. 467.
«O pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no CLT, art. 467 é a incontrovérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, não se justificando se houver controvérsia sobre a existência do direito às parcelas rescisórias ou sobre o respectivo pagamento. No caso concreto, o Regional consignou que «as parcelas já eram devidas antes do ajuizamento da reclamatória, não havendo falar, portanto, em verbas controvertidas. Assim, somente com o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, seria possível afastar essa premissa, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, como estabelece a Súmula 126/TST. ... ()
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470 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento de vínculo de emprego em juízo. Divergência jurisprudencial configurada. Cabimento. Ressalva de entendimento pessoal.
«I - Da norma do § 8º do CLT, art. 477 extrai-se, por meio de interpretação teleológica, ter o legislador instituído a multa ali preconizada para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, cujo pagamento não seja efetuado nos prazos contemplados no § 6º daquele artigo, salvo eventual mora que lhe seja atribuída. ... ()
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471 - TST. Multa do CLT, art. 467. Controvérsia acerca da jornada de trabalho dos radialistas. Indevida.
«1. O TRT entendeu ser devida a multa do CLT, art. 467 porque as verbas rescisórias não foram pagas na primeira oportunidade dada à reclamada, já que se trata de parcelas incontroversas. ... ()
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472 - TST. Multa do CLT, art. 467. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.
«1. A multa prevista no CLT, art. 467 tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ou seja, a inexistência de controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa. ... ()
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473 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO DOBRADA.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Verba honorária redimensionada. Recurso parcialmente provido... ()
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474 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Súmula 462/TST.
«Na situação dos autos, independentemente das razões que levaram ao fim do pacto laboral, é incontroverso que a reclamante não deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Assim, nos termos da Súmula 462/TST, deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa prevista pelo artigo 477, § 8º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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475 - TJSP.
DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude na contratação de empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor - Apelo do autor - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Quantum indenizatório ora fixado em R$ 10.000,00, conforme pleiteado pelo autor e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência a serem arcadas integralmente pelo réu - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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476 - TJSP. Corretagem imobiliária. Venda de imóvel. Ação de cobrança. Anulação da sentença que não se justifica. Contratação verbal incontroversa. Elementos informativos que revelavam que a venda se deu graças à atuação do corretor, conquanto tenha se consumado meses depois daquela atuação. Intermediação útil reconhecida. Remuneração devida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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477 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento. II. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Agravo interno desprovido. CARGO DE CONFIANÇA . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que « pelos depoimentos prestados, bem como pelo precedente citado, pedindo vênia ao entendimento exarado na origem, entendo que não é possível aplicar os termos da Súmula 239. TST ao caso em análise, pois ela se restringe aos empregados que laboram com processamento de dados, mas o reclamante laborava em atividade distinta, qual seja, desenvolvimento de software, conforme a prova oral acima mencionada. Ademais, o objeto social da ré Scopus (HSBC Software) não era a atividade de processamento de dados (conforme cláusula 2? do Contrato Social, fl. 490). Não bastasse isso, pela prova oral restou demonstrado que a ré GLT/Scopus, prestava serviços para outros setores não bancários, como previdência e seguros, o que, também, afastaria a aplicação da referida súmula. Saliento que essa E. Turma tem analisado diversos casos análogos, em que o empregado contratado pela ré Scopus pleiteia o vínculo com o banco, sendo decidido pela improcedência do pedido autoral. Cito como precedentes os autos: 0011981-23-2016-5-09-0088 de minha relatoria e revisão da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi, com publicação em 07/11/2018; 0010919-28-2016-5-09-0029 de relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo e revisão do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, com publicação em 01/11/2018; além dos precedentes acima citados. Contudo, quanto à responsabilidade da 1º ré (Banco Bradesco S.A), considerando a máxima «quem pede o mais pede o menos, incontroverso que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, devendo responder de forma subsidiária pelas verbas decorrentes da prestação de serviços durante o período em que empregado da empresa GLT/SCOPUS (devendo ser considerado o período imprescrito). Por todo o exposto, REFORMO a r. sentença, para afastar o enquadramento do obreiro como bancário, inclusive a aplicação das normas coletivas aplicáveis aos bancários, condenando a 1º ré a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas «. Ora, como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido .
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - BLOQUEIO SELETIVO DA ARTICULAÇÃO SACROÍLIACA E DOS RAMOS L4, L5, S1, S2 E S3 - CÓDIGO RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR SEGMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA, TORNANDO-A DEFINITIVA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEBILIDADE ACOBERTADA PELO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO É DADO AO PLANO DE SAÚDE QUESTIONAR SUBJETIVAMENTE A PRESCRIÇÃO DE MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. RESTANDO INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL QUE ATENDE O PACIENTE, SOB PENA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL A SUA SAÚDE, MOSTRA-SE PERTINENTE AO CASO O ENUNCIADO 340 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, VERBIS: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. FATO INCONTROVERSO QUE A OPERADORA DO PLANO SE RECUSOU A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO.NEGATIVA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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479 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor parcialmente acolhida. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. ... ()
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480 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477.
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da indenização do CLT, art. 467, sob o fundamento de que a empregadora contestou na sua integralidade os valores dos pedidos autorais referente ao FGTS e à indenização compensatória de 40%. Nesse contexto, não havendo verba incontroversa, não há que se falar em pagamento da indenização do CLT, art. 467. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO REMUNERATÓRIO PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O entendimento consubstanciado nesta Corte Superior é de que o CLT, art. 477, caput trata da base de cálculo da indenização ali prevista e não das verbas rescisórias a serem quitadas no momento da rescisão contratual. Estando a decisão em consonância com o entendimento prevalente no TST, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula / TST 333. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no CLT, art. 896-A dele não se conhece, restando à recorrente observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à exceção do atraso reiterado no pagamento dos salários, a inadimplência das verbas rescisórias ou a falta de anotação da baixa na CTPS não enseja, por si só, o direito à indenização por dano extrapatrimonial, devendo haver comprovação efetiva pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a ausência de pagamento das verbas rescisórias de per si não enseja reparação requerida e por não se tratar o caso de mora contumaz, sendo que a empregada não demonstrou que os danos extrapatrimoniais efetivamente aconteceram. Dessa forma, não se dessume dos autos se tratar o caso de atraso reiterado de pagamento de salários. Portanto, o v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo, no caso, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c / c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Não se enquadrando, portanto, o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido.... ()
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481 - TST. Multa do CLT, art. 467.
«O CLT, art. 467 disciplina que o empregador é obrigado a pagar ao empregado, na data da realização da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. No presente caso, houve controvérsia acerca do direito ao recebimento dos salários retidos, que foi reconhecido em juízo, o que é suficiente para afastar a incidência da referida multa. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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482 - TST. Multa do CLT, art. 467. Inaplicabilidade.
«Na presente hipótese, extrai-se do acórdão que a reclamada foi condenada a pagar a multa do CLT, art. 467 pelo reconhecimento de comissões pagas «por fora. Verifica-se que a decisão regional está em desarmonia com o disposto na CLT, art. 467, no sentido de que é necessário o pagamento apenas da parte incontroversa das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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483 - TST. Multa do CLT, art. 467
«Extrai-se da leitura do acórdão regional que restou incontroversa a obrigação referente ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e somente em relação a essa verba incidiu a multa do CLT, art. 467. ... ()
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484 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Excesso não configurado. Recurso negado provimento à unanimidade.
«1. O município recorrente ajuizou embargos à execução alegando o excesso de execução referente ao cálculo apresentado no tocante à inclusão do ônus sucumbencial. ... ()
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485 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL QUE RESTOU INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA DEMANDADA À PRETENSÃO AUTORAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREVALECIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
1. A fixação da indenização por danos morais deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 2. No caso concreto, o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 mostrou-se adequado. 3. Restou comprovada a resistência da ré, nos planos administrativo e judicial, em cumprir a pretensão autoral, que só foi obtida após a concessão da tutela provisória. Portanto, à luz do princípio da causalidade, é efetivamente da demandada a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85. 4. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária para R$ 5.800,00... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO NACIONAL COM PERDA DE CONEXÃO -
Sentença de parcial procedência - Recurso do autor buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso do voo, com perda de conexão - Atraso de 10 horas com pernoite - Circunstâncias peculiares do caso bem apreciadas na sentença. ... ()
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487 - TST. Adicional de transferência.
«Como se observa, a Corte Regional foi expressa ao registrar que «É incontroverso que o réu não procedeu ao pagamento de adicional de transferência, pois em sua defesa negou que a verba fosse devida. Disse apenas que «por mera liberalidade, quando da transferência, pagou ao Reclamante inúmeras verbas tendo como pórtico a própria transferência, como, por exemplo, ajuda moradia e poupança , incide de custo de vida para gastos , adicional regional (20% do líquido HSBC) , etc. conforme comprovam o Relatório Funcional e holerites, estes devidamente traduzidos (fl. 259). Outras rubricas que tenham sido pagas ao autor para compensar a mudança de país por previsão contratual não afastam o direito ao recebimento do adicional de transferência previsto em Lei , por mais que aqueles valores sejam expressivos.. Registrou, ainda, que «apesar do réu ter sustentado em defesa que a transferência foi definitiva, os próprios termos pactuados com o autor dão conta que a transferência para o México foi provisória, com prazo previsto de 24 meses, embora tenha durado pouco mais de 18 meses.. Esta Corte consolidou o entendimento de que o direito ao adicional de transferência condiciona-se aos casos em que configurada a provisoriedade da mudança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Nessa esteira, a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que são dois os critérios a serem observados para que se caracterize a natureza provisória ou definitiva das transferências: duração e sucessividade. No caso concreto, restou incontroverso a transferência do autor para o México (exterior) durante o período de 18 meses (10/12/09 a 30/06/11). Desse modo, verifica-se o caráter provisório da transferência a ensejar o requerido adicional. Ressalte-se que, conforme registrado pela Corte Regional, o pagamento de outras parcelas e benefícios como incentivo à transferência, não excluem ou compensam o pagamento do adicional previsto em Lei . Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Restituição de valor pago a servidor. Título judicial rescindido. Contexto fático incontroverso. Desnecessidade de dilação probatória. Inaplicabilidade da teoria da causa madura no caso dos autos. Recurso ordinário interposto durante a vigência do CPC, de 1973 devolução dos autos para análise do mérito do mandado de segurança. Agravo interno não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do julgamento do REsp 1.244.182/SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, que as verbas alimentares percebidas por servidores de boa-fé não podem ser repetidas quando havidas por errônea interpretação de lei pela Administração Pública, em razão da falsa expectativa criada no servidor de que os valores recebidos são legais e definitivos. Ademais, importante destacar que o STJ já se posicionou no sentido de que: «em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória (STJ, AgRg no AREsp 494.537/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/04/2015). ... ()
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489 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Fracionamento irregular das férias. Período inferior a dez dias. Pagamento em dobro.
«Discute-se, nos autos, se o fracionamento das férias, inclusive em período inferior a dez dias, acarreta o pagamento do período respectivo de forma dobrada. É incontroverso, nos autos, que as «férias pertinentes ao período 2008/2009 foram parceladas em três períodos, tendo sido um deles de apenas nove dias. O Tribunal Regional consignou que a «condenação ao pagamento de férias de forma integral e dobrada carece de amparo legal. A hipótese em exame guarda peculiaridades, pois é incontroverso que o reclamante usufruiu as férias de forma fracionada em três períodos, sendo um deles inferior a dez dias, violando assim o disposto no CLT, art. 134, § 1º. Nessas circunstâncias, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é irregular o fracionamento das férias, visto que desrespeita a finalidade da legislação, que é assegurar a recomposição física e mental do trabalhador, pois não houve demonstração de situação excepcional autorizadora do fracionamento das férias pela reclamada. Desse modo, o descumprimento do disposto no CLT, art. 134, § 1º, ou seja, a concessão de período de férias inferior a 10 (dez) dias implica o recebimento pelo trabalhador das férias em dobro, nos termos do CLT, art. 137. Precedentes. ... ()
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490 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Plano de Saúde Coletivo. Inadimplência da estipulante. Recusa de autorização de cirurgia pela operadora de saúde. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Aplicabilidade direta do CDC. Súmula 469 do E. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da Teoria da Asserção. Responsabilidade solidária entre a estipulante e a operadora do plano de saúde coletivo - art. 34 e art. 28, §3º, do CDC, ainda que haja falha no repasse de verbas entre as parceiras negociais, cuja consequência não pode ser suportada pelo cliente. Necessidade de assegurar a não transgressão do Direito do consumidor como efeito colateral das decisões entre o estipulante e a operadora de plano de saúde. Lei 9.656/98, que não regulamenta a rescisão unilateral dos contratos coletivos de plano de saúde. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009, por meio da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Incontroversa a contratação e a resilição do contrato. Dever da operadora de indicar plano de saúde individual ou familiar, para que os beneficiários interessados tenham a possibilidade de migrar de contrato, sem imposição de novos prazos de carência. Relação de consumo entre os usuários e a operadora, que tornou inviável a denúncia unilateral e imotivada, sem oferecer alternativas análogas aos consumidores. Caso concreto, no qual houve inadimplência da estipulante e suspensão do plano pela operadora, que não autorizou atendimentos da qual necessitava o autor, pessoa idosa. Violação à Boa-fé contratual e ao Dever de Informação. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Adoção da Teoria do Desvio Produtivo. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). Consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0349547-06.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0001096-26.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 28/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0161435-43.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/08/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0137892-11.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/10/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO REÚ E DO APELO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
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491 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.
Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Recurso de apelação da autora. Inadimplemento da ré que é incontroverso. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Autora que comprova a realização de diversas contatos e tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Readequação das verbas sucumbenciais. ... ()
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492 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto do valor correspondente.
«Sendo incontroverso que a reclamante pediu demissão e foi contratada pelo novo empregador no dia seguinte, é lícito ao empregador promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso não trabalhado, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, nos termos do CLT, art. 487, § 2º. ... ()
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493 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE. FALSIDADE DA ASSINATURA. INCONTROVERSA. DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA. MAJORADOS.
1. Majorado o quantum estabelecido na indenização por danos morais, de acordo com as particularidades do caso, princípio da proporcionalidade, primado da razoabilidade e parâmetros adotados por esta Câmara, a fim de reparar os danos causados e atender ao caráter pedagógico e preventivo da medida.... ()
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494 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Na hipótese dos autos, narra o Tribunal Regional que o reclamante pretendeu a condenação da ré ao pagamento da penalidade, aduzindo que «não recebeu as verbas rescisórias a que teve direito por ocasião da rescisão do contrato de trabalho e que a mera alegação de quitação, «sem a prova do adimplemento não é suficiente para elidir a multa do CLT, art. 467". Ao negar provimento ao recurso ordinário do autor, registrou o Colegiado de origem que «houve controvérsia estabelecida pela defesa quanto ao pagamento das referidas parcelas". Nos termos do CLT, art. 467, «em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Com efeito, havendo controvérsia acerca das parcelas rescisórias quando da realização da audiência inaugural, indevida a multa. O reconhecimento, em sentença, de existência de verbas inadimplidas não autoriza a condenação da referida multa. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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495 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Inadimplemento que restou incontroverso - Apelante que descumpriu a obrigação de pagamento do saldo remanescente do preço correspondente às parcelas do financiamento - Rescisão que tem por objetivo o restabelecimento das partes ao «status quo ante - Culpa da apelante evidenciada - Compradora que não apresentou motivo justificável para o descumprimento da obrigação.
Rescisão contratual - Multa contratual - Incidência da penalidade que resta justificada - Apelante que deu causa à rescisão do contrato - Taxa de corretagem - Restituição devida - Valores comprovadamente pagos pelos apelados - Indenização que se justifica pela inexecução do contrato por parte da apelante - Taxa condominial e IPTU - Obrigações que apresentam natureza «propter rem, exigíveis de quem detém a posse sobre o imóvel - Apelados que foram privados da posse do imóvel durante o período de vigência do contrato. Indenização - Dano moral - Ocorrência - Hipótese excepcional, porquanto os apelados foram colocados em situação de extraordinária angústia - Descumprimento contratual da compradora apelante que perdurou por relevante período, restando incontroversa a dor moral suportada pelos apelados. Dano moral - Quantificação - Valor que deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor - Quantum indenizatório que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Montante arbitrado pela sentença que se mostra razoável - Valor da verba indenizatória mantido - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inexistência de débito - Negativação indevida - Cartão de crédito - Relação jurídica e débito existentes por ocasião do lançamento do apontamento restritivo - Posterior lançamento de crédito/pagamento de fatura que tornou a manutenção do apontamento indevido - Reconhecimento - Matéria incontroversa - Baixa determinada.
Dano moral - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385/STJ - Aplicação do entendimento jurisprudencial repetitivo impositiva e independentemente da manifestação de quaisquer das partes - Indenização descabida. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível no percentual imposto - Pretensão autoral afastada. Verba honorária - Arbitramento por equidade em valor razoável e suficiente em observância aos critérios do art. 85, §§2º e 8º do CPC - Majoração e redução incabíveis. Ação procedente em parte - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. COBRANÇA C.C. PERDAS E DANOS -
Sistema de intermediação e credenciamento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito - Incontroversa a ausência injustificada de repasse de valores correspondentes às vendas realizadas pela empresa autora - Sentença de procedência condenatória com relação à corré Icon e improcedência relativamente à corré Stone Pagamentos S/A - Apelo da autora objetivando a condenação solidária da apelada Stone ao pagamento da condenação imposta - Acolhimento - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo caracterizada diante da vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica contratante. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada (Abrandada ou Aprofundada) - Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal e E. Câmara em casos semelhantes - Responsabilidade solidária reconhecida - Ambas as apeladas atuaram como parceiras comerciais, integrando a mesma cadeia de repasse de valores atrelados às compras realizadas com cartão no estabelecimento comercial da apelante, beneficiando-se com as vendas ali ocorridas, a embasar a solidariedade nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 34 - Sentença parcialmente reformada para condenar a corré Stone solidariamente ao pagamento da condenação de valores, com readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... ()
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498 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de cobrança - Contrato verbal - Prestação de serviços incontroversa - Controvérsia sobre a existência de contratação de serviço adicional, não incluído na contratação inicial - Ônus do autor - Sem prova segura de que houve ajuste sobre remuneração, a extensão do serviço prestado e suas condições - Ação improcedente - Sentença mantida. ... ()
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499 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão transitada em julgado. Reconhecimento da existência de crédito em favor do demandante. CF/88, art. 100. Caráter alimentar da verba. Necessidade de expedição de ofício requisitório relativo a valor incontroverso. Recurso provido.
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500 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - INTRANSCENDÊNCIA - DEPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A uma vez que a matéria não é nova (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (inciso II) ou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa é de R$ 44.592,70, que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica (inciso I) reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido, no aspecto. II) MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º DADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do CLT, art. 477, § 6º, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior. Agravo provido, no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI 13.467/17 - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO DO CLT, art. 477, § 6º - ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS APÓS O PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS - DEMISSÃO OCORRIDA APÓS 11/11/17 - MULTA DEVIDA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 477, § 8º - PROVIMENTO. 1. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 3. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do CLT, art. 477, § 6º, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 4. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 5. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 17/06/20 e que os documentos rescisórios foram entregues em 08/07/20, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 6. Considerando que a rescisão se deu após 11/11/17, data do advento da nova redação do CLT, art. 477, § 6º, alterado pela Lei 13.467/17, forçoso reconhecer o direito do obreiro ao recebimento da multa prevista do CLT, art. 477, § 8º, diante do não cumprimento da obrigação imposta ao empregador sob a égide da legislação vigente. 7. Dessa forma, o apelo merece ser provido, diante da violação do art. 477, § 8º da CLT (art. 896, «c, da CLT), para fins de reconhecer o direito do obreiro ao pagamento da multa pleiteada na presente ação. Recurso de revista provido. C) AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao apelo da Reclamada, que versava sobre sua responsabilidade subsidiária, diante do óbice intransponível das Súmula 126/TST e Súmula 422/TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa.
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