(DOC. VP 853.1442.2933.3544)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Desconto, único, do valor de R$ 25,72 em benefício previdenciário. Inexistente autorização. Questão incontroversa. Restituição em dobro. Cumprimento do disposto no Tema 929, STJ. Dano moral. Verba indevida. Débito único que não lesiona os direitos da personalidade. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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