(DOC. VP 181.7845.3001.9500)

TST. Multa do CLT, art. 467. Controvérsia acerca da jornada de trabalho dos radialistas. Indevida.

«1. O TRT entendeu ser devida a multa do CLT, art. 467 porque as verbas rescisórias não foram pagas na primeira oportunidade dada à reclamada, já que se trata de parcelas incontroversas. 2. O debate nos autos se refere ao enquadramento do empregado na Lei 6.615/1978 e a jornada do radialista foi reconhecida somente pelo TRT, ou seja, a própria natureza da rescisão era controvertida, de modo que não se cogita falar em multa do CLT, art. 467. Recurso de revista conhecido e provido.»

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