(DOC. VP 135.1675.6201.0983)

TJRJ. PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ADIANTAMENTO DE BENEFÍCIO NÃO RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Recurso do réu objetivando a improcedência total dos pedidos, ou a redução do dano moral e dos honorários sucumbenciais. Recurso da parte autora objetivando a repetição do indébito em dobro e a majoração das verbas indenizatória e honorária. Incontroversa a fraude contratual, porquanto a ré a reconheceu em contestação. Parte autora que teve seu benefício previdenciário integral e indevidamente descontado em razão do contrato de adiantamento de benefício, ficando privado da ver

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