Jurisprudência sobre
verbas incontroversas
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551 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Casa para residência de pessoas idosas. Avença verbal para realizar o gerenciamento do atendimento clínico, de enfermaria, ambulatorial, de pronto socorro e unidade de terapia intensiva em adultos da ré. Incontroversos o contrato verbal celebrado entre as partes e a forma de remuneração. Perícias contábil e médica que apuraram os valores devidos. Débito não impugnado pela ré. Desconsideração da questão relativa à suposta prefixação das glosas em 5% dos valores dos serviços uma vez que os peritos não levaram em conta qualquer limite. Desnecessidade de se indagar acerca da responsabilidade pela aprovação dos exames ou sobre a realidade da situação retratada nos livros contábeis da ré. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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552 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE RESTOU INCONTROVERSA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DE SUA PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITO DE TERCEIRO, ALÉM DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUANTIA QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA MAJORAR A VERBA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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553 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSA CUMULADA ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
CASO EM QUE A INCONTROVERSA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO EX-CÔNJUGE, NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE A VERBA ALIMENTAR JÁ RESTOU ESTABELECIDA EM VALOR ADEQUADO, 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. EM QUE PESE A ALIMENTADA POSSUA 66 ANOS DE IDADE, NÃO TENDO EXERCIDO ATIVIDADE LABORATIVA DURANTE O CASAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES, ESTANDO ACOMETIDA POR NEUROPATIA E DIABETES. ALIMENTANTE CONTA 68 ANOS DE IDADE E SEM VÍNCULO DE EMPREGO. PORTANTO, ENCONTRA-SE ADEQUADO A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, VISTO QUE, EM QUE PESE A ALIMENTADA ESTEJA ACOMETIDA POR PROBLEMAS DE SAÚDE, O ALIMENTANTE ESTÁ DESEMPREGADO, NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE DETENHA CONDIÇÕES DE AUXILIAR A APELANTE EM VALOR SUPERIOR. ... ()
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554 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Férias em dobro. Atraso no pagamento da remuneração das férias.
«A antecipação da renumeração das férias tem o objetivo de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias. Logo, o atraso no pagamento resulta em contrariedade à Súmula 450/TST. ... ()
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555 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de procedência parcialmente reformada. Gratuidade de justiça deferida à ré, presentes os requisitos do CPC, art. 98. Prestação do serviço pela parte autora e não pagamento pela ré que são fatos incontroversos. Discussão a respeito da incidência de cláusula penal. Para a cobrança de cláusula penal é necessária a previsão contratual expressa, já que sua exigibilidade demanda acordo entre as partes. Inexistência de previsão contratual na hipótese, não bastando a mera alegação de concordância tácita. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verbas sucumbenciais reajustadas. ... ()
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556 - TST. Indenização do CLT, art. 477, § 8º. Deferimento de parcelas rescisórias reconhecidas em juízo.
«A jurisprudência desta Casa está forte no sentido de que o fato gerador da indenização prevista no § 8º do citado artigo é tão somente a inobservância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo diploma, exceção feita às hipóteses em que o empregado der causa à mora. Por essa razão, o reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias, quando todos os valores incontroversos foram quitados tempestivamente, não autoriza a aplicação da penalidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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557 - TJSP. APELAção. demanda declaratória de inexistência de contrato, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Decisão reformada em parte. dano extrapatrimonial e dever de indenizar do réu incontroversos. Indenização que deve ser pautada por critério de razoabilidade. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA PATAMAR CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE É ARBITRADO POR ESTA CÂMARA em casos análogos. juros de mora que devem ser contados desde o evento danoso (Súmula 54/stj). Atualização monetária que deve ser computada nos termos da Súmula 362/stj. Verba honorária pautada por critério de razoabilidade e que não comporta alteração. RECURSO PROVIDO em parte
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária. Fase de cumprimento de sentença. Pendência de Recurso Especial. Rejeição da impugnação apresentada pelo INSS. Prosseguimento para execução do valor incontroverso. Posterior julgamento do Recurso Especial, com apresentação de novos cálculos e pedido de fixação de honorários. Decisão agravada que indeferiu a fixação porque já proferida decisão com homologação do valor que se entende devido. Necessidade de fixar-se verba honorária. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Necessidade de fixar-se verba honorária. Majoração da verba para 12% como forma de remunerar condignamente o patrono do obreiro. Decisão reformada. Recurso provido.
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559 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Procedência - Insurgência da ré - Preliminar de falta de interesse de agir - Inocorrência - Incontroverso contrato de comodato verbal celebrado entre o coproprietário falecido e a apelante - Esbulho possessório configurado - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados no caso vertente - Sentença mantida - Recurso improvido
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560 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Incontroversa a celebração de contrato verbal de compra e venda de veículo - Demora excessiva na transferência do bem ao Autor - Não demonstrada a ciência inequívoca do Autor acerca do gravame existente sobre o veículo - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato verbal existente entre as partes e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 50.000,00 - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro), a Requerida permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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561 - TJSC. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Parcelamento inadimplido.
«Segundo precedentes de nossos Tribunais, inclusive do STF, não constitui ilegalidade o corte de energia elétrica por inadimplemento de pagamento das tarifas à concessionária. ... ()
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562 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal adstrita ao reconhecimento de abalo moral e à majoração da verba honorária - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Verba honorária fixada com base no valor da condenação, que não remunera de forma adequada o patrono do apelante - Apreciação equitativa - Possibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 8º - Honorários advocatícios que comportam majoração - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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563 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal que objetiva a devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o patrono do apelante - Honorários advocatícios que comportam majoração, considerando os critérios estabelecidos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()
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564 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal que objetiva a devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o advogado do apelante - Honorários advocatícios que comportam majoração, considerando os critérios estabelecidos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()
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565 - TJSP. Contrato administrativo - Cobrança - Fornecimento de serviços à Prefeitura de Araras - Fatos incontroversos e admitidos pela própria devedora - Dever de pagar sobe pena de enriquecimento ilícito da Administração - Observância da Emenda Constitucional 113/2021 para a atualização do débito - Verba honorária corretamente fixada de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §3º do CPC - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial não provido
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566 - TJSP. Infração de trânsito. Recusa em teste de influência de álcool. Pedido para que seja feita a autuação de direção sob influência, e não a recusa. Improcedência. Manutenção. Efetivada a recusa, que é incontroversa, está tipificada a infração do art. 165-A. Ausência de qualquer erro para retificação da autuação para outra tipicidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. Ementa: Infração de trânsito. Recusa em teste de influência de álcool. Pedido para que seja feita a autuação de direção sob influência, e não a recusa. Improcedência. Manutenção. Efetivada a recusa, que é incontroversa, está tipificada a infração do art. 165-A. Ausência de qualquer erro para retificação da autuação para outra tipicidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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567 - TJSP. Abono de permanência - auxiliar judiciário - aquisição do direito incontroversa ainda sob a égide da Emenda Constitucional 103/19, da Lei Complementar Estadual 1354/20 e da Resolução 849/21 do Egrégio Órgão Especial do TJSP - advento posterior da Lei Complementar 1361/1921 - alteração do critério de atribuição do direito, afastando a sua incidência para regime de extinção de vacância - Ementa: Abono de permanência - auxiliar judiciário - aquisição do direito incontroversa ainda sob a égide da Emenda Constitucional 103/19, da Lei Complementar Estadual 1354/20 e da Resolução 849/21 do Egrégio Órgão Especial do TJSP - advento posterior da Lei Complementar 1361/1921 - alteração do critério de atribuição do direito, afastando a sua incidência para regime de extinção de vacância - impossibilidade de cancelamento - verba de caráter remuneratório - ofensa a direito adquirido - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.
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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 902, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA EM PLANILHA (INDEX 886). RECURSO DA EXECUTADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA COMPENSAR A DIFERENÇA, DE R$15.719,32 (R$34.914,62 ¿ R$19.195,30), COM OS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS PRESENTES AUTOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO À EXEQUENTE NO VALOR SOBREDITO, DEVENDO, AINDA, O PROCESSO SER REMETIDO AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL VALOR A COMPENSAR.
Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença (index 363, do processo de origem), na qual a Executada foi condenada ao pagamento de lucros cessantes, bem como verba compensatória por danos morais, de R$10.000,00, contudo, acrescida de v. acórdão do Colendo STJ, no qual foram afastados os danos morais (index 674, f. 679). Destaca-se, no index 713, requerimento da Exequente para notificação da Executada, a fim de proceder o pagamento de R$122.617,97, atinente às obrigações impostas, e R$12.261,80, alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais (index 718), totalizando R$134.879,77. Assim sendo, a Executada, nos indexes 795 e 796, efetuou tempestivamente o depósito do valor incontroverso, de R$18.479,73, bem como da quantia controvertida, de R$116.400,04, a fim de garantir o juízo para posterior impugnação ao cumprimento de sentença, totalizando igualmente R$134.879,77. Certidão, no index 819, de não apresentação da impugnação sobredita. Ressalta-se que, no index 828, o Exequente dá quitação em relação aos depósitos supracitados. Todavia, o r. Juízo de origem, no index 837, reconheceu erro material na planilha apresentada, considerando ¿equívoco evidente na aplicação do percentual determinado para o cálculo dos lucros cessantes¿, intimando, assim, o Exequente para elaboração de nova planilha atualizada, a fim de aplicar o percentual de 0,5%, arbitrado na r. sentença, assim como determinou a expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso, de R$18.479,73 (index 795). Dessa forma, o Exequente, no index 842, expôs novos cálculos, de R$36.856,36, sendo R$33.505,78 alusivos às obrigações impostas e R$3.350,36 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, o r. Juízo de origem expediu dois mandados de pagamento, nos valores de R$17.275,78 e R$1.919,52, totalizando R$19.195,30 (indexes 847 e 849). Despacho, no index 851, determinando que a Executada pagasse a diferença apontada no indexador 842. Manifestação da Executada apontando execução de danos morais, os quais foram afastados por v. acórdão do Colendo STJ (index 674), assim como memória de cálculo de R$31.740,56, por lucros cessantes, e R$3.174,06, de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$34.914,62 (indexes 857 e 859). Salienta-se, no index 869, novo depósito de R$1.941,74. Novo despacho, no index 880, para o Exequente esclarecer sobre a execução de verba compensatória por danos morais. Manifestação do executado, no index 885, em concordância com a exclusão do valor atinente aos danos morais. Sobreveio r. decisão agravada (index 902), determinando o depósito da diferença. No caso em exame, observa-se três depósitos de R$18.479,73, R$116.400,04 e R$1.941,74, bem como expedição de mandados de pagamento nos valores de R$17.275,78 e R$1.919,52. Ainda, verifica-se que a Executada considerou inicialmente a quantia de 18.479,73 como incontroversa, contudo, no indexador 859, apresentou novos cálculos totalizando R$34.914,62. Isto posto, tendo em vista o valor total recebido, de R$19.195,30 (indexes 847 e 849), e a quantia incontroversa, de R$34.914,62 (index 857), bem como os depósitos realizados pela Executada no montante de R$136.821,51 (indexes 795, 796 e 869), não há que se falar em novo depósito para pagamento de diferença na execução. Por fim, quanto ao levantamento do valor depositado em excesso pela Executada, forçoso aguardar apuração de possível valor a compensar, a ser verificado pelo contador judicial. Neste cenário, impõe-se o afastamento da r. decisão agravada, a fim de compensar a diferença, de R$15.719,32 (R$34.914,62 ¿ R$19.195,30), com os depósitos realizados nos presentes autos, e, por consequência, determinar a expedição de mandado de pagamento à Exequente no valor sobredito, devendo, ainda, o processo ser remetido ao contador judicial para apuração de possível valor a compensar.... ()
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569 - TJSP. CONSUMIDOR - Débito em conta corrente previsto na cédula de crédito bancário (fls. 113/4, final do tópico: «forma de pagamento) - Irrelevante o fato incontroverso de ser uma conta salário e a verba ter origem salarial, diante da autonomia da vontade do autor, que renegociou sua dívida, visando a diminuição dos encargos aplicáveis - Valor descontado módico (R$2.063,85 em 8/12/2022) - Pretensão Ementa: CONSUMIDOR - Débito em conta corrente previsto na cédula de crédito bancário (fls. 113/4, final do tópico: «forma de pagamento) - Irrelevante o fato incontroverso de ser uma conta salário e a verba ter origem salarial, diante da autonomia da vontade do autor, que renegociou sua dívida, visando a diminuição dos encargos aplicáveis - Valor descontado módico (R$2.063,85 em 8/12/2022) - Pretensão de reforma - Não cabimento - Devolução que causaria a aplicação dos referidos encargos contratuais desde a origem, majorando a própria dívida, pelo tempo decorrido - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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570 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidora municipal. Contrato administrativo de trabalho temporário celebrado pelo município de caruaru. Cobrança de salário, 13º salário e férias. Direitos fundamentais do trabalhador. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.
«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas, na qual se verifica, à vista da documentação acostada aos autos ('Fichas Financeiras Anuais' referentes aos anos de 2004/2013) - emitida pelo próprio apelante e por ele não impugnada - , estar suficientemente comprovada, pela autora/apelada, a sua condição de servidora pública municipal (mediante contrato temporário por excepcional interesse público), no período reclamado, vínculo este que restou confirmado e não impugnado pelo apelante (em sede de contestação e de apelação). ... ()
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571 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - BARULHO EXCESSIVO INCONTROVERSO - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing. Obrigação de fazer. Liquidação do contrato efetivada. Entrega da documentação para transferência do veículo ao arrendatário. Inocorrência. Dano moral causado ao autor que é tema incontroverso. Verba indenizatória arbitrada em valor que não comporta modificação. Razoabilidade. Sentença mantida. Recursos não providos.
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573 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente reintegração de posse. 2. Tutela possessória. Requisitos do CPC/2015, art. 561, não cumpridos pelos apelantes. Ausência de prova efetiva da posse anterior, bem como da alegada prorrogação de contrato de comodato verbal. 3. Natureza da posse. Relação de comodato entre 30/05/1994 e 30/05/2009 incontroversa. Ausência de prova, contudo, da alegada prova verbal por prazo indeterminado após tal data. 4. Prova documental. Insuficiência. Pagamento de impostos não comprova posse efetiva conforme a teoria objetiva de posse. 5. Prova testemunhal. Oitivas que não corroboram a alegação de posse dos apelantes ou comodato verbal. 6. Falecimento dos genitores. Simples alegação de transmissão de posse «ope legis não é suficiente sem provas robustas. Posse dos antecessores não demonstrada de forma cabal. 7. Recurso não provido... ()
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574 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. ABONO DE PERMANÊNCIA.
Conversão da licença-prêmio em pecúnia que se tornou incontroversa. Pleito de exclusão do abono de permanência da base de cálculo. Inadmissibilidade. Verba de caráter permanente que integra a remuneração do servidor. Entendimento do STJ e deste TJSP. Abono de permanência que deve integrar a base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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575 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Dano moral - Marca - Direito de exclusividade decorrente do registro da marca «Micheluccio, de titularidade da autora, que cedeu o direito de uso da marca à codemandante - Contrafação incontroversa - Indenizatória procedente - Consideração do porte econômico das litigantes e do tempo de uso indevido da marca - Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 - Apelação parcialmente provida para esse fim ... ()
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576 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO QUE DEU ORIGEM AO SUPOSTO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE, BEM COMO A CONDUTA IRREGULAR DA RÉ. AUTOR QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida.... ()
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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer. Incontroversa a obrigação da parte ré de fornecer o adequado tratamento de saúde à demandante. Irresignação da autora quanto à verba honorária. Valor da causa, fixado na sentença, que se revela muito baixo. Tema 1046 do STJ. Reforma da sentença para fixar os honorários de sucumbência na quantia de R$1.000,00. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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578 - TJSP. Execução. Extinção ante a ocorrência de prescrição intercorrente alegada em exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Questão incontroversa. Ausência de fixação de verba honorária em favor dos advogados que atuaram em nome dos executados/excipientes. Processo extinto sem ônus para as partes. Exegese do CPC, art. 921, § 5º. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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579 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO.
Descontos indevidos lançados no benefício previdenciário. Inexistente autorização. Questão incontroversa. Restituição em dobro. Questões que não foram impugnadas. Dano moral. Verba indevida. Débitos excepcionais e reduzidos que não lesionam os direitos da personalidade. Precedentes. Honorários de sucumbência. Fixação, por equidade, em R$ 1.000,00. Majoração indevida. Emprego dos critérios destacados pelo art. 85, par. 2º, do CPC. ... ()
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580 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inexigibilidade do débito e irregularidade da restrição creditícia incontroversa - Irresignação recursal que se limita à pretensão de majoração da indenização arbitrada por danos morais - Dano moral - Verba indenizatória arbitrada que não comporta majoração - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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581 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, COM INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO DO ALIMENTANTE. INVIABILIDADE. CASO EM QUE É INCONTROVERSA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO EX-CÔNJUGE, NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE A VERBA ALIMENTAR JÁ RESTOU ESTABELECIDA EM VALOR ADEQUADO, BEM COMO NÃO FICOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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582 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. 1. Nos termos da Súmula 368/TST, IV, «considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (Decreto 3.048/1999, art. 276, caput). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação aa Lei 8.212/91, art. 43". Por outro lado, de acordo com o item V do mesmo verbete, «para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º)". 2. Na hipótese dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho entre as partes perdurou de 7/10/1994 a 3/4/2013. 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional, para determinar a observância dos itens IV e V da Súmula 368/TST para o cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso de revista conhecido e provido.
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583 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que, acolhendo a preliminar de coisa julgada, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Smart Capital Securitizadora S/A, ora agravada, e condenou o autor, ora agravante, a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor dos títulos relacionados à corré.
Agravante que pediu a inclusão da agravada no polo passivo da ação de origem (ação declaratória de inexistência de débito) meses após a homologação de acordo em outro processo entre as partes (ação de execução). A transação, todavia, abrangeu os títulos relacionados à corré (fato incontroverso) e, uma vez homologada, impedia a rediscussão do tema em outra demanda. Hipótese que não se amolda ao pretendido reconhecimento jurídico do pedido. Irrelevância do fato de a ação declaratória ter sido distribuída em data anterior à de execução e à homologação do acordo. Da mesma forma, não é relevante que, na época da ação declaratória, o provimento jurisdicional urgente de cancelamento do protesto era necessário. O efeito da coisa julgada material, produzido anteriormente na sentença homologatória da execução, repercute na ação declaratória, obstando que nela ocorresse desfecho diverso. Evidente equívoco da parte autora ao pedir a inclusão da agravada no processo e promover sua citação após a celebração do acordo. Cabível a condenação da agravante nas verbas sucumbenciais, tanto pelo critério da sucumbência, quanto pela causalidade. Pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contraminuta. Rejeição. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Decisão mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11º, do CPC - Tema 1.059 do STJ)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de reajuste de aluguéis c/c consignação em pagamento. Contrato de Locação de imóvel para funcionamento de Cartório de Tabelião de Notas. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus-herdeiros. Preliminares. Perda superveniente do interesse recursal. Não verificação. Venda do imóvel que não impede a discussão dos valores locatícios de período anterior. Legitimidade ativa do Tabelionato configurada. Titular que foi afastado, encontrando-se o cargo vago. Exercício da atividade do preposto estatal, no caso, o interino. «Distinguishing do entendimento do C. STJ sobre a capacidade processual dos Tabelionatos e seus Titulares. Caso concreto que atrai a possibilidade de o ente despersonalizado buscar e defender seus interesses institucionais perante o Poder Judiciário. Capacidade judiciária verificada. Interesse de agir configurado. Ação de rito ordinário, pouco importando se foram consignados os aluguéis. Incontroverso que os locatícios estão sendo pagos pelo interino mediante o repasse de verbas pelo Poder Público. Ausência de prejuízo aos locadores. Ausência de vício de representação. Procuração outorgada pelo Tabelião interino, como preposto do Poder Público. Aplicação do art. 12 das Normas Extrajudiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça. Primazia do julgamento do mérito. Princípios da prevalência do interesse público e da continuidade dos serviços públicos. Gratuidade de Justiça. Manutenção. Tabelião interino que exerce função de preposto estatal. Inviabilidade de oneração do particular que exerce múnus público (Interino). Mérito. Aplicação de reajustes dispensados durante a Covid19. Descabimento. Mensagens e boletos que demonstram consenso em valores menores do que o apurado pelo IGPM. Aplicação do instituto da «supressio e «surrectio ao caso concreto. Suprimida a obrigação contratual pelo não exercício do direto correspondente. Decurso de tempo capaz de gerar confiança na parte contrária acerca da não exigência de referido aumento e a respectiva cobrança. Primado da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais
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585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ALVEJADA, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DE VÍCIO NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO, CUJA CORREÇÃO DEVESSE TER SIDO OPORTUNIZADA PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NO DEVER DE COOPERAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º). AUSÊNCIA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORADORA IMPUGNANTE QUE APONTOU O VALOR DO EXCESSO (art. 525, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), JUNTANDO AOS AUTOS PLANILHA COM O CÁLCULO QUE ENTENDIA CORRETO, SEM, CONTUDO, APONTAR NA IMPUGNAÇÃO, QUAL O SUPOSTO EQUÍVOCO DO CÁLCULO APRESENTADO PELOS AUTORES/EXEQUENTES. DEMANDANTES QUE SE MANIFESTARAM ACERCA DA IMPUGNAÇÃO, APONTANDO QUE A DIFERENÇA ENCONTRADA PELA IMPUGNANTE SE DEVEU À FALTA, POR SUA PARTE, DE ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS, NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, TEM-SE QUE, NOS TERMOS DO art. 524, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAL REMESSA É FACULTATIVA, SENDO DESNECESSÁRIA NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ SIMPLICIDADE NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO E HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE SEU ACERTO OU NÃO. NO CASO EM COMENTO, O CÁLCULO IMPUGNADO, APRESENTADO PELOS EXEQUENTES, É SIMPLES, SENDO DE FÁCIL VERIFICAÇÃO A SUA COMPATIBILIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE RESSALTOU A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES E DA APLICAÇÃO DA MULTA DO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADAS, AS EMPRESAS NÃO DEPOSITARAM SEQUER O VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR, PESSOA HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. AUSÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO OU QUALQUER NULIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO. REGULAR INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À DECISÃO QUE PERMITIU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECHAÇADA A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. «IN CASU, A OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA NA INICIAL SOMENTE VEIO A SER CUMPRIDA APÓS A DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE MESMO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO TJERJ. QUANTO AO MÉRITO, INCONTROVERSO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUJA NECESSIDADE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA EM LAUDO MÉDICO. EVIDENTE A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELA GARANTIA DA SAÚDE DO CIDADÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COMO SE NOTA NO CASO DOS AUTOS, EVENTUAIS DIVISÕES DE ATRIBUIÇÃO NÃO PODERÃO SER OPOSTAS AOS CIDADÃOS DE MODO QUE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SE ESQUIVEM DE SUAS RESPONSABILIDADES. PRECEDENTES DO TJERJ. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGÍTIMA ATUAÇÃO EM CASOS DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PRECEDENTES DO TJERJ. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA. TEMA 1.002 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU NA FORMA DO VERBETE DA SÚMULA 145/TJERJ E DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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587 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da multa.
«Na hipótese dos autos, incontroversa a prestação de serviços no período anterior à 05/03/2009. O Tribunal Regional decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços. A matéria sobre o fato gerador da contribuição previdenciária já se encontra pacificada neste Tribunal Superior pelos itens IV e V da Súmula 368/TST, nos seguintes termos, in verbis: «IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (Decreto 3.048/1999, art. 276, caput ). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). ... ()
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588 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356 do STF. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de parcelas vencimentais, decorrentes do exercício de cargo público. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.
«I. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, ela não impede a intervenção desta Corte quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução parciais. Possibilidade de expedição de precatório em relação à parte incontroversa do crédito. Precedentes da Corte Especial/STJ. Súmula 31 da agu.
«1. A orientação da Corte Especial/STJ firmou-se no sentido de que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de embargos à execução. ... ()
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590 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de alugueis. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Comodato verbal não comprovado. Incontroversa a propriedade e o uso exclusivo do imóvel. Curadora tem legitimidade para propor a ação. Função social da propriedade não afasta a obrigação de pagar aluguel. Extinção da reconvenção por incompetência do juízo. Questão a ser analisada na Vara de Família. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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591 - TJRJ. Ação de cobrança.
Contrato de intermediação para estágio em time europeu de futebol. Sentença de improcedência. Apelação. Incontroversa a contratação, ainda que verbal. Pretensão autoral que encontra óbice nas provas produzidas pelo réu que cumpriu com a parte a que se propôs. Negligência dos autores na providência que lhes cabia - obtenção dovisto de atleta D. A improcedência dos pedidos era mesmo de rigor. Honorários recursais. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TST. Multas da CLT, art. 467 e CLT, art. 477, § 8º.
«Quanto à multa do CLT, art. 467, a Corte de origem registrou que havia «controvérsia inerente à relação jurídica de emprego, razão pela qual não há de se falar em condenação da reclamada neste título. Para dissentir da conclusão assentada no acórdão recorrido, e entender que as verbas rescisórias eram incontroversas, necessário o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nessa esfera recursal extraordinária (Súmula 126/TST). No que tange à multa do CLT, art. 477, § 8º, a indicação de violação apenas do CLT, art. 477, sem a indicação expressa do parágrafo tido por violado, torna inadmissível o recurso de revista (Súmula 221/TST). Arestos inservíveis (Súmula 337/TST, IV, «c, do TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO VERBAL PARA RATEIO DE DESPESAS COM INVENTÁRIO DE ASCENDENTE COMUM. CELEBRAÇÃO E TERMOS INCONTROVERSOS. RESSARCIMENTO DEVIDO.
1.Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, visando o ressarcimento de valores pagos pelo autor com as despesas de inventário de ascendentes, inclusive impostos e registro do imóvel comum às partes, que são irmãos bilaterais. ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGAL DE ESFORÇO COMUM, ATÉ A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM O FILHO COMUM DO EX-CASAL.
1.Trata-se, na origem, de pedido de partilha de bem imóvel adquirido durante a constância de união estável, iniciada em 04/08/2014 e dissolvida em 01/02/2018, e de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-companheira. ... ()
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595 - TJSP. Ação de Cobrança - Município de Caraguatatuba - Valores incontroversos - Pedido julgado procedente, indeferida a compensação com créditos tributários, pelo fundamento de que não demonstrados adequadamente - Recurso do Município insistindo na pretendida compensação e postulando a redução da verba honorária - Retenção de valores devidos à contratada que seria cabível apenas para o pagamento de multa ou, no caso de rescisão unilateral, para indenizar prejuízos sofridos pela Administração - Relação contratual encerrada por caducidade - Compensação dos valores devidos com créditos tributários exige a edição de norma regulamentadora, conforme estabelecido no CTN, art. 170 - Verba honorária que deve ser ajustada para que sejam observados os percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º - Recursos voluntário e oficial parcialmente providos
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Levantamento de valores. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 637969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). ... ()
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597 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre penhorabilidade de verba alimentar transferida para fundo de investimento e a violação dos arts. 620 e 649, IV e X, do CPC/1973 e 3º da Lei 9.467/97. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.
«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Duplicatas. R. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de formalização de acordo que implicou na quitação total do débito antes do ajuizamento da execução. Possibilidade de arguição da questão via exceção de pré-executividade, já que sua análise não demanda dilação probatória, mas mera interpretação dos termos do acordo. Celebração do acordo e pagamento das parcelas avençadas que são incontroversos. Quitação que afasta a exigibilidade do título. R. decisão reformada. Recurso provido, a restar julgada extinta a execução, com a condenação da exequente ao pagamento de verbas de sucumbência... ()
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599 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a nulidade do contrato de seguro e a devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, que se impõe, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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600 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar, por ato do seu banco. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido procedente. Recurso provido em parte... ()
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