(DOC. VP 698.1582.4130.0967)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO.

Descontos indevidos lançados no benefício previdenciário. Inexistente autorização. Questão incontroversa. Restituição em dobro. Questões que não foram impugnadas. Dano moral. Verba indevida. Débitos excepcionais e reduzidos que não lesionam os direitos da personalidade. Precedentes. Honorários de sucumbência. Fixação, por equidade, em R$ 1.000,00. Majoração indevida. Emprego dos critérios destacados pelo art. 85, par. 2º, do CPC. APELO DESPROVIDO

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