(DOC. VP 837.0492.8494.3314)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a nulidade do contrato de seguro e a devolução dos valores indevidamente descontados - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, que se impõe, conforme orientação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote