Jurisprudência sobre
verbas incontroversas

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da existência de danos morais a reparar, diante da incontroversa falha na prestação de serviços pela concessionária ré, bem como ao cabimento da verba honorária fixada com base na equidade. ... (Continua)

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502 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. JULGAMENTO DO STF NOS ADC S 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O registro da decisão embargada ora questionado serve para nortear os calculistas na conta de liquidação, porquanto eventuais verbas pagas ou objeto de trânsito em julgado não devem ser calculadas conforme os critérios das decisões das ADCs 58 e 59. Então, na atualização do cálculo, desconsidera-se o que já foi pago pelos parâmetros anteriores e pega-se o montante que ainda falta pagar para aplicar os índices da decisão vinculante do STF. Assim, esses valores (calculados, depositados judicialmente e mesmo já levantados pelo exequente) não devem fazer parte da conta de liquidação quando da atualização do cálculo pela regra geral da decisão vinculante do STF. Todavia, caso a execução tenha sido instaurada após o início dos debates das ADC s 58 e 59 pelo STF e sobre os valores objeto da execução (calculados, depositados judicialmente e mesmo já levantados pelo exequente) tenha havido questionamento expresso, por quaisquer das partes (exequente ou executada), sobre a necessidade de se observar o posicionamento da Suprema Corte nas aludidas ADC s, a atualização dos cálculos deve, sim, levar em conta os novos índices, pois se trata de exceção ao que consta do item «i da modulação de efeitos citada, conforme já decidido por esta Turma no ED-RR-83900-91.2007.5.15.0065, de relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, publicado no DEJT de 17/03/2023. O fato de haver levantamento de valores incontroversos, quando o próprio índice está em discussão, não impede que a conta seja refeita em sua integralidade, agora com o índice considerado correto. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Reconhecida a transcendência da causa. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2.709/2017, BEM COMO AO PAGAMENTO, DE FORMA RETROATIVA, DOS VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, E AUSÊNCIA DO REFERIDO PAGAMENTO PELA EDILIDADE, QUE RESTAM INCONTROVERSOS. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO QUE REVELA FLAGRANTE INÉRCIA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO REGULARMENTE POR LEI MUNICIPAL. PROJETO DE LEI QUE SE FEZ ACOMPANHAR DA NECESSÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRETENSÃO DO AUTOR QUE SE MOSTRA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO, IMEDIATO, DO CARTÃO PLÁSTICO PARA USO NOS ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE DE IMPOR, AO MUNICÍPIO, O PAGAMENTO IN NATURA DO BENEFÍCIO, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA DO PLÁSTICO E O CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM QUE ESTE PODERÁ SER UTILIZADO. PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS, BEM COMO DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA, QUE SE MOSTRA DEVIDA, DEVENDO ESTAS SOFRER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA ADOTANDO-SE, ATÉ 08/12/2021, OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 905 DO STJ E NO TEMA 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACUMULADA MENSALMENTE, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 2.709/2017, BEM COMO AO PAGAMENTO, DE FORMA RETROATIVA, DOS VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E AUSÊNCIA DO REFERIDO PAGAMENTO PELA EDILIDADE QUE RESTAM INCONTROVERSOS. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE REVELA FLAGRANTE INÉRCIA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO REGULARMENTE POR LEI MUNICIPAL. PROJETO DE LEI QUE SE FEZ ACOMPANHAR DA NECESSÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRETENSÃO DO AUTOR QUE SE MOSTRA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO, IMEDIATO, DO CARTÃO PLÁSTICO PARA USO NOS ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE DE IMPOR, AO MUNICÍPIO, O PAGAMENTO IN NATURA DO BENEFÍCIO, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA DO PLÁSTICO E O CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM QUE ESTE PODERÁ SER UTILIZADO. PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS, BEM COMO DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA, QUE SE MOSTRA DEVIDA, DEVENDO ESTAS SOFRER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA ADOTANDO-SE, ATÉ 08/12/2021, OS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 905 DO STJ E NO TEMA 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVENDO SER ADOTADA A TAXA SELIC, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACUMULADA MENSALMENTE, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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505 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Marca - Direito de exclusividade decorrente do registro da marca «Sacudidos, de titularidade da autora - Réu revel - Presunção de veracidade dos fatos - Contrafação incontroversa - Indenizatória procedente - Consideração do porte econômico da autora - Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 - Apelação parcialmente provida para esse fim. ... (Continua)

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506 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO REAL, COM CONCESSÕES MÚTUAS.

Controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. O primeiro aspecto a considerar, no esforço de interpretar esses dispositivos, é o de renúncia e transação serem institutos jurídicos distintos, dado que a renúncia consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso e a transação, por sua vez, revela-se como ato bilateral que comporta eventual sacrifício ou privação de direito controvertido quanto à sua existência ou quanto ao seu fato gerador. A alteração na CLT terá resultado, aparentemente, da nobre intenção de viabilizar a autocomposição quando a incerteza, sobre fatos ou direitos, está a provocar conflitos reais ou latentes. Nenhuma preocupação com a supressão de direitos inerentes ao trabalho, em momento superveniente ao trabalho prestado, deve nortear, ao que me parece, a exegese dos artigos acrescidos à CLT. Se o direito e seu fato gerador são incontroversos, a aparente transação está em verdade a disfarçar renúncia de direito e ao órgão conciliador cabe recusar a homologação pretendida. É que a integral remuneração do trabalho, inclusive quanto ao labor prestado em condições adversas, é direito absolutamente indisponível, da classe dos direitos humanos e fundamentais irrenunciáveis, conforme dispõem o art. 7º, b do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o art. 7º, VII, IX, XV, XVI e XXIII da Constituição. Também as denominadas verbas rescisórias (ou resilitórias, o mais das vezes) têm, como regra, assento constitucional (art. 7º, III, VIII, XVII e XXI), não comportando renúncia nas hipóteses em que o direito a elas está evidenciado pelos fatos. Ao consagrar a possibilidade de o juiz do trabalho homologar acordo extrajudicial, os arts. 855-B a 855-E da CLT, com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017, não está textual ou tacitamente a desafiar os preceitos convencionais ou constitucionais que contemplam a indisponibilidade do direito à inteira remuneração pelo trabalho prestado e, bem assim, do direito às indenizações devidas quando há a resilição unilateral do contrato de emprego. Por conseguinte, entendemos que não tem lugar, a partir da inserção desses novos dispositivos na CLT, a faculdade judicial de atribuir disponibilidade a qualquer desses direitos, porque longe estão os espasmos normativos flexibilizantes, muito comuns em nossa era, da aptidão para afrontar direitos tão intrinsecamente inspirados no propósito, igualmente constitucional (art. 170), de legitimar, sob o espectro da livre inciativa, apenas uma ordem econômica que se compatibilize substancialmente com o desígnio de promover a valorização do trabalho humano capaz de a todos assegurar existência digna, conforme os ditames da justiça social. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (CCB, art. 104), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418/STJ, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso, o Regional fundamentou não haver, « como alega a Empresa, qualquer evidência de negociação entre as partes com concessão mútua de direitos, apenas quitação de verbas rescisórias incontroversas com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, em patente desfavor do empregado. Dessa forma, bem decidiu o Juízo de origem, indeferindo o pedido de homologação do acordo extrajudicial . Em outras palavras, o termo de acordo extrajudicial não revelou uma real transação de títulos e direitos. Agravo não provido.... (Continua)

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507 - TST. Indenização prevista no CLT, art. 467.

«O fato gerador da indenização prevista na CLT, art. 467 é o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira oportunidade em que as partes comparecerem à Justiça do Trabalho, premissa fática não delineada expressamente no v. acórdão recorrido. A Corte Regional tão somente asseverou que «houve razoável controvérsia firmada com os Reclamados, razão pela qual não subsiste a condenação perseguida. Logo, a pretensão autoral encontra óbice na Súmula 126/TST, que inviabiliza eventual conhecimento do recurso de revista por afronta a CLT, art. 467 e por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Honorários advocatícios contra o ente público. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - ... (Continua)

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509 - TJSP. Recurso inominado - Indenizatória. POLICIAL MILITAR - DIÁRIA EM DILIGÊNCIA - «OPERAÇÃO VERÃO 2016/2017 - DESCABIMENTO. Pretensão do autor de recebimento de diárias de diligência em razão de deslocamento a Município diverso da sua lotação para atuar na «Operação Verão de 2016/2017 - Descabimento - Na condição de adido, o policial militar não faz jus ao recebimento de diária de Ementa: Recurso inominado - Indenizatória. POLICIAL MILITAR - DIÁRIA EM DILIGÊNCIA - «OPERAÇÃO VERÃO 2016/2017 - DESCABIMENTO. Pretensão do autor de recebimento de diárias de diligência em razão de deslocamento a Município diverso da sua lotação para atuar na «Operação Verão de 2016/2017 - Descabimento - Na condição de adido, o policial militar não faz jus ao recebimento de diária de diligência (Decreto Estadual 48.292/2003, art. 1º, §3º), diante da previsão regulamentar de indenização específica consistente em ajuda de custo (Decreto Estadual 39.168/94, art. 1º, III) - Impossibilidade de percebimento simultâneo de diária de diligência e ajuda de custo - Ambas as verbas têm como pressuposto a indenização referente aos gastos com hospedagem e alimentação - Caso concreto em que há previsão de indenização específica consistente em ajuda de custo, já paga (fl. 76) e incontroversa - Precedentes (Colégio Recursal, Recurso Inominado 1066902-21.2021.8.26.0053, 4ª Turma Fazenda Pública Central, rel. RODRIGO CESAR FERNANDES MARINHO, j. 10/10/2022; Recurso Inominado 1046309-68.2021.8.26.0053, 4ª Turma da Fazenda Pública Central, rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, j. 10/10/2022; TJSP, Apelação 1051799-82.2021.8.26.0114, 4ª Câmara de Direito Público, rel. PAULO BARCELLOS GATTI, j. 23/11/2022). Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte ré, ora arbitrados, em 10% do valor da causa.

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510 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de contratação por RMC. Sentença de procedência. Recurso da parte ré e do patrono da autora.

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511 - TST. AGRAVO . 1. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC (489 do CPC/2015 ). Agravo a que se nega provimento. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA VERBA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação pago no curso do pacto laboral, mesmo em caso de posterior mudança da natureza jurídica da parcela por meio da adesão da empresa ao PAT. Na hipótese, contudo, consoante transcrito no item anterior, a egrégia Corte Regional consignou que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que recebia o auxílio alimentação. O Tribunal Regional registrou que a reclamante não juntou um único comprovante de pagamento para demonstrar o percebimento das verbas. Ressaltou, ainda, que os demonstrativos de pagamento colacionados pelo reclamado, relativos ao período imprescrito, sequer noticiam pagamento sobre as apontadas rubricas. Dessa forma, para acolher a pretensão da autora seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância recursal, consoante o óbice contido na Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 3. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. BANCÁRIO. art. 62, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o empregado bancário gerente geral de agência presume-se o exercício de encargo de gestão, sendo-lhe aplicável o CLT, art. 62, II, não havendo falar em horas extraordinárias. Nos termos do parágrafo único do aludido dispositivo de lei, a hipótese é aplicável aos empregados cujo salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). No caso, a egrégia Corte Regional concluiu que restaram configurados os requisitos necessários ao reconhecimento do cargo de confiança da autora. Relativamente ao requisito objetivo, que constitui a questão controvertida do apelo, extrai-se dos autos que a reclamada comprovou, conforme holerites referentes ao período imprescrito, o pagamento de gratificação de função e de verba de representação que, somadas, atendem à exigência constante do parágrafo único do CLT, art. 62. Depreende-se, ainda, ser incontroverso que a reclamante ocupava o cargo degerentegeralda agência e detinha fidúcia especial, estando subordinada apenas à diretoria da recorrida. Dessa forma, para acolher a pretensão da autora seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância recursal, consoante o óbice contido na Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.

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512 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços -Sentença de procedência - Irresignação do réu - Relação jurídica entre as partes e prestação dos serviços que são incontroversas nos autos - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos valores devidos - Ausência de verossimilhança das alegações do réu no sentido de que não recebeu o reembolso integral pelo plano de saúde - Débito existente e devido - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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513 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS DO LOCADOR - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCONTO NOS ALUGUÉIS FUNDADO EM ACORDO VERBAL POSTERIORMENTE DESCUMPRIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE REPAROS OU DO MONTANTE DESPENDIDO - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS INCONTROVERSOS - EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.

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514 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o atraso do primeiro trecho do voo do autor, tendo ocasionado a perda da conexão - Ré que realocou o autor no primeiro voo com assento disponível e prestou-lhe ampla assistência material, correspondente à hospedagem, alimentação e transfers, havendo ele chegado ao seu destino com cerca de quinze horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou que tivesse perdido compromisso inadiável previamente agendado, dia de trabalho ou programação de férias - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por danos morais indevida - Apelo do autor desprovido

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515 - TJSP. Honorários advocatícios. Mandato. Contrato verbal. Trabalho incontroverso entre fevereiro e setembro de 2002. Não demonstrado o ajuste quanto ao valor dos honorários. Inteligência do artigo 22, § 2º da Lei 8906/94. Arbitramento nos termos da tabela de honorários da Ordem dos Advogados, vigente em 2002. Recurso parcialmente provido.

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516 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Em sessão realizada em 24/09/2015, quando do julgamento do processo E-RR-57100-53.2005.5.09.0068, a SDI-1 pacificou a controvérsia no sentido da aplicação da prescrição parcial nas hipóteses em que se pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios, independente de a parcela constar originariamente em CTPS ou ser prevista em regulamento interno e posteriormente inserida pelas normas coletivas . Na forma autorizada pelo art. 1.013, §4º, do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e estando a «causa madura, torna-se necessário adentrar no mérito da ação. No caso, consta do acórdão regional que os anuênios foram pagos por mera liberalidade do empregador, não sendo verba que deveria fazer parte da remuneração do obreiro e que a partir de setembro de 1999 foi suprimido seu pagamento com o congelamento dos anuênios já incorporados ao contrato de trabalho . A parte ré afirma em suas contrarrazões que, quando da sua admissão na Empresa ré (em 1996), possuía como remuneração inicial as verbas VP (vencimento padrão) e o anuênios que representava, ipso facto, um acréscimo de 1% (um por cento) desse vencimento padrão (salário básico da carreira) a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo serviço na Empresa, por pacto em norma interna (fl. 1.952). É incontroverso nos autos que a supressão dos anuênios ocorreu por meio de convenção coletiva de trabalho em 1999. O instrumento normativo que extinguiu o direito ao recebimento de novos anuênios em 1999 não possuiu o condão de revogar o direito da parte autora, o qual foi expressamente estabelecido por norma interna, e não oriundo de norma coletiva, nos exatos termos do CLT, art. 468. .Agravo interno conhecido e não provido.

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517 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ação de cobrança de salários atrasados. Reexame necessário provido em parte, prejudicados os apelos voluntários.

«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas. ... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Julgado de primeiro grau que condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de R$ 800,00 a título de honorários advocatícios convencionais, além das despesas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. 2. Controvérsia recursal que se cinge à existência e validade do contrato verbal, ao efetivo pagamento, e, se parcial, à responsabilidade do contratante pelo valor remanescente. 3. Em análise de mérito, registra-se que o contrato verbal encontra respaldo na conjugação dos CCB, art. 104 e CCB, art. 107, segundo os quais o acordo de vontades não depende de forma específica, salvo disposição legal em sentido contrário, e desde que preenchidos os requisitos de agente capaz, objeto lícito e determinável. Decerto, diante da ausência de forma prescrita em lei para contratos de prestação de serviços e honorários advocatícios, os contratantes são livres para pactuarem na forma que for mais conveniente, inclusive na modalidade verbal. 4. In casu, o autor apelado afirmou ter sido contratado pelo réu apelante, de forma direta e verbal, e instruiu os autos com cópias do instrumento de procuração e petições que atestaram sua atuação profissional no referido processo. Noutro norte, o réu apelante demonstrou pleno conhecimento quanto à formação do contrato, bem como em relação ao objeto e valor, que resultaram incontroversos na forma do CPC, art. 374, II. Dessa forma, ausentes vícios passíveis de macular a declaração da vontade das partes e preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se reconhecer a existência e a validade da relação obrigacional. 5. Demonstrada a prestação dos serviços advocatícios, bem como comprovados os termos da contratação, é inegável o direito do autor apelado à percepção da remuneração acordada, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da vedação do enriquecimento sem causa. 6. Conclui-se pela correção da sentença de primeiro grau, que se mantém hígida por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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519 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A curadora, ao participar da formação do contrato de locação sem revelar a condição de interdito do locatário, omitiu informação essencial, configurando má-fé e gerando sua responsabilidade solidária e objetiva pelos débitos decorrentes da relação contratual, nos termos dos arts. 932, II, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil. 2. Restando incontroverso o inadimplemento dos alugueres e encargos, e não havendo comprovação de abusividade na cobrança da conta de energia elétrica indicada na petição inicial, a sentença que decretou o despejo e condenou os réus ao pagamento dos débitos em aberto até a data da desocupação deve ser mantida. 3. Em razão do improvimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade em face da gratuidade judicial... (Continua)

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520 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.CONTRATO VERBAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 

Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. ... (Continua)

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521 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ausência de registro da convenção condominial no cartório de registro de imóveis. Irrelevância. Inadimplemento incontroverso nos autos. Alegação de ausência de discriminação sobre a natureza do débito. Especificação na convenção de condomínio. Verba devida. Recurso não provido.

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522 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Não comprovação da extensão do débito. Possibilidade, contudo, da cobrança, diante do incontroverso inadimplemento e serviços disponibilizados. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Verba honorária. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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523 - TJSP. Execução de honorários. Intimação para pagamento do débito. Insurgência descabida. Impugnação desacompanhada do depósito do valor incontroverso. Alegada iliquidez inocorrente. Multa e verba honorária devidas (CPC/2015, art. 523, § 1º). Precedentes. Recurso desprovido

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524 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que a Administração Pública se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Ante o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com o seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar nos autos que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . 1. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. 2. O descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade . O Tribunal Regional registrou que, « analisando-se o caso apresentado, verifica-se que a reclamada deixou de anotar a CTPS da autora, atrasou pagamentos salariais, não quitou as verbas rescisórias e ainda procedeu à despedida arbitrária da demandante quando estava grávida". 3. Portanto, o ato ilícito praticado pelo ente público acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano, sendo presumível em razão do fato ilícito - dispensa discriminatória. Dessa forma, em razão de ser incontroverso que a dispensa discriminatória da obreira configurou abuso do poder diretivo, correta a decisão regional em que se concluiu ser devida a indenização por danos morais in re ipsa, ou seja, aquela decorrente do próprio efeito danoso. Agravo de instrumento desprovido .

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525 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexigibilidade do cartão de crédito consignado e empréstimo sobre RMC, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Danos morais in re ipsa - Quantum que se fixa em R$ 10.000,00, ante as especificidades no caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Verbas de sucumbência atribuídas ao réu (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Honorários sucumbenciais que comportam majoração (CPC, art. 85, § 2º) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS.

Título executivo hábil a instrumentalizar a pretensão do embargado (CPC/2015, art. 784, X). Legitimidade das verbas cobradas. Previsão legal. Dívida incontroversa. Obrigação do proprietário perante a massa condominial. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do exequente. Gratuidade de justiça. Situação fática dos postulantes que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. Revogação do benefício. Cabimento. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. APELO DO EMBARGADO PROVIDO... (Continua)

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527 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Pretensão de aumento da verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00. Inviabilidade. Hipótese em que, apesar do reconhecimento da inexigibilidade do débito, por falta de documento assinado e de recurso autônomo da defesa, restou também incontroverso preexistir restrição em nome da parte. Súm. 385 do STJ. Não há, nesse cenário, proibida a reformatio in pejus, como afastar o dano moral; entretanto, as circunstâncias observadas não admitem a majoração da verba. Recurso desprovido... (Continua)

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528 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO NO CURSO DO FEITO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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529 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL.

Sentença de parcial procedência, improcedente a reconvenção. Apelos de ambas as partes. Recorre a autora buscando majoração da condenação, considerando o caráter alimentar dos honorários advocatícios e o valor obtido na reclamação trabalhista patrocinada, apurado na fase de liquidação no montante de R$ 294.168,28, para que se fixe a condenação em 10% do valor líquido auferido, para a remuneração proporcional aos trabalhos advocatícios prestados, na forma prevista no art. 85 §§ 2º e 8º-A do CPC, para pagamento em parcela única e justa satisfação do labor. Pretende afastamento das alegações de desídia e falta de assistência da advogada ao seu cliente. Apela adesivamente o réu, com pretensão de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 90.000,00, por alegada desídia da advogada, falha na prestação dos serviços advocatícios e perda de uma chance. Argumenta que se tratou de contratação «ad exitum, dependente do recebimento da vitória processual como condição suspensiva. Subsidiariamente, busca a redução da condenação dos honorários pelos serviços advocatícios prestados para a importância de R$ 1.800,00. Recurso da autora provido, improvido o recurso do réu. Mandato. Incontroversa a prestação de serviços. Direito do advogado à remuneração pelos serviços profissionais. Contratação verbal dos serviços advocatícios. Incontroversa a realização de serviços pela advogada em favor do requerido. Contratação «ad exitum". Verba honorária devida, para remunerar a advogada autora, no processo no qual exerceu seu ofício, em valor proporcional aos serviços prestados, considerando-se o proveito, o grau de zelo, a complexidade, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, de acordo com os parâmetros, proporção e orientações contidas no art. 22, do EOAB e art. 85, § 2º do CPC, para remunerar condigna e proporcionalmente a nobre profissão da advocacia. Argumentação insubsistente para justificar a redução da remuneração, ora fixada em 10% do proveito econômico líquido obtido na reclamação trabalhista. Sucumbência recíproca mantida. Autora que logrou êxito em parte de sua pretensão. Inocorrência de ato ilícito, sem prova de danos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Fato que não causa angústia aflitiva, ofensa aos direitos da personalidade, honra ou dor da alma, não justificando a condenação de reparação por danos morais alegadamente suportados pelo réu reconvinte apelante, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral e inadmissível enriquecimento sem causa. Apelo da autora provido, improvido o recurso do réu, com majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

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530 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A IMPOSIÇÃO DE COMPORTAMENTO À PARTE DEMANDADA E A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVIABILIDADE DA REATIVAÇÃO DA CONTA DO DEMANDANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CULPA DA RÉ NA EXCLUSÃO DEFINITIVA DA CONTA E DE QUE O PREJUÍZO NÃO FOI DEMONSTRADO. CULPA DA RÉ RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA NESSA PARTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO, PARA POSSIBILITAR A ADEQUADA DISCUSSÃO E APURAÇÃO A RESPEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta do autor em rede social.Na sentença, houve o reconhecimento da impossibilidade de realização da providência imposta à ré, o que justifica a conversão em perdas e danos. Assim, faz-se necessário o desenvolvimento da atividade de liquidação, indispensável para possibilitar o alcance da liquidez, mediante a formulação adequada do pedido, observância do contraditório e colheita de provas. 2. Não há que se falar em imediato afastamento da responsabilidade da ré, uma vez que sua conduta indevida deu causa à exclusão do perfil, matéria que restou incontroversa. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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531 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou associação - Incontroversa a inexistência de relação jurídica e a ocorrência do dano moral- Valor fixado em sentença que é inclusive, superior ao parâmetro utilizado por esta C. Câmara em casos similares, não comportando majoração - Verba honorária corretamente fixada - Recurso desprovido... (Continua)

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532 - TRT2. Verba rescisória. Falência. Parte incontroversa. Pagamento em dobro. CLT, art. 467. Inaplicabilidade às massas falidas.

«Não pode ser observado o CLT, art. 467 em relação às massas falidas, pois estas não têm numerário em caixa para o pagamento «incontinenti de salários, o que depende inclusive de liberação determinada por ato do juiz da falência. Assim, não se pode ordenar que a massa falida faça pagamentos de imediato, inclusive porque há necessidade da habilitação dos créditos perante o juízo universal da falência.... (Continua)

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533 - TST. Indenização da CLT, art. 467.

«No caso, o Regional registrou que a verba relativa ao desconto efetuado no TRCT do empregado não era incontroversa. Nesse sentido, a alegação em sentido contrário ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CANCELAMENTO. CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA.

Ação que versa sobre falha na prestação do serviço de energia elétrica, referente à ilegalidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade e respectiva cobrança, além da existência de danos morais a serem compensados. ... (Continua)

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535 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dano moral existência incontroversa. Verba indenizatória justa. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A Agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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536 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada na negativa de cobertura de atendimento médico por suposta irregularidade cadastral, que ensejou o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Recusa indevida de autorização para intervenção cirúrgica necessária diante de quadro de apendicite aguda apresentado pelo filho menor dos autores. Falha na prestação de serviço incontroversa. Irresignação dos autores que se limita ao valor da verba indenizatória pelos danos morais suportados. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 para cada autor que se afigura razoável. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

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537 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Dosimetria. Consequências do delito. Elemento inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Premissa fática incontroversa. Desnecessidade do revolvimento do conjunto probatório. Possibilidade de análise dos temas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. As instâncias de origem consideraram que o fato da quantia desviada não ter sido restituída aos cofres públicos seria apta a valorar negativamente as consequências do delito, embora tal circunstância seja inerente ao próprio tipo penal pelo qual foram condenados os agravados, qual seja, a apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. ... (Continua)

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538 - TJRS. Indenização por perdas e danos. Razão assiste aos autores quanto a indenização por perdas de danos, importância que deve ser apurada em liquidação de sentença e desde a citação nesta loide, pois reconhecida a necessidade de demarcação da área em litígio, restando incontroversa a ocupação indevida do réu nas áreas dos demais condôminos. Acolhido o pedido de que a parte ré não poderá exercer direito de retenção.

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539 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«Diante da premissa exposta pelo v. acórdão regional, no sentido de que restou incontroverso nos autos que o pagamento das verbas rescisórias se deu fora do prazo a que alude o § 6º do CLT, art. 477, não se observa a apontada afronta do CLT, art. 477, § 6º, ao contrário, a v. decisão regional proferiu entendimento à luz do disposto em referido preceito legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM OMBROS E EM JOELHOS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS.  BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesão em ombros e em joelhos. Acidente de trajeto comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. ... (Continua)

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541 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SOM AUTOMOTIVO. INADIMPLEMENTO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ENCARGO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DEVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato verbal de compra e venda de som automotivo, em que o autor alega inadimplemento parcial do réu, requerendo a sua condenação ao pagamento do saldo devedor. ... (Continua)

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542 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA NÃO CONHECIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR E O PAGAMENTO EM CONJUNTO DOS GASTOS PROVENIENTES DO COMPARTILHAMENTO DO ESCRITÓRIO - CABIA AO RÉU COMPROVAR O PAGAMENTO DA PARCELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA AO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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543 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Locação de imóvel residencial. R. sentença de improcedência, com apelo somente do embargante (locatário). Reclamo que não prospera. Obrigação inequívoca do apelante. Inadimplência incontroversa. Ausência de prova de acordos verbais. Comprovantes apresentados pelo embargante que não servem para demonstrar os gastos realizados com a reforma do imóvel locado. Excesso de execução não configurado. Sentença mantida na íntegra. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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544 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE DOIS DIAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

1-Ação indenizatória de danos morais, cujo pedido inicial se funda em falha na prestação do serviço de energia elétrica, referente à interrupção indevida do serviço essencial nos dias 02 e 03/12/2022. ... (Continua)

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545 - TJRJ. CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DOBRA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ.

Caso: Alegação de descontos indevidos em benefício diante da inexistência de relação contratual com a ré. A sentença declarou a nulidade da contratação, condenou a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Apelo da ré. Requer anulação da sentença ou a improcedência dos pedidos, ou ainda o afastamento da dobra na repetição do indébito e redução da verba compensatória. ... (Continua)

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546 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo que implicou na perda da conexão. Procedência parcial. Apelo do autor. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba fixada no valor postulado pelo requerente - R$6.000,00. Sentença reformada.

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547 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Incontroversa a inexigibilidade do débito sub judice - Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral - Não configuração - Restrição anterior - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Mantida a sucumbência recíproca das partes, majorando-se, no entanto, a verba honorária - Sentença reformada nesta parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Água e esgoto. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Violação no lacre do hidrômetro. Fraude incontroversa. Aplicação de multa. Previsão contratual. Réu que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Verba honorária aumentada. art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Ação de reparação de danos materiais e morais - Furto de motocicleta no estacionamento do estabelecimento da ré - Incontroversa a falha na prestação dos serviços - Dever de reparar - Danos materiais comprovados - Base no valor do veículo constante da Tabela FIPE, na época do evento - Danos morais não caracterizados - Esclarecimentos quanto à verba de sucumbência. ... (Continua)

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550 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS.

Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Parcial procedência. Apelo da autora. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor majorado para R$10.000,00 (dez mil reais). Verba honorária fixada em 10% da condenação. Sentença reformada. ... (Continua)

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