(DOC. VP 926.9321.0115.0768)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexigibilidade do cartão de crédito consignado e empréstimo sobre RMC, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Danos morais in re ipsa - Quantum que se fixa em R$ 10.000,00, ante as especificidades no caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Verbas de sucumbência atribuídas ao réu (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Hono

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