(DOC. VP 747.0756.4168.8802)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CANCELAMENTO. CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. 1-

Ação que versa sobre falha na prestação do serviço de energia elétrica, referente à ilegalidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade e respectiva cobrança, além da existência de danos morais a serem compensados. 2- Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). Sentença de parcial procedência, que confirma a tutela de urgência inicialmente concedida, declara a nulidade do TOI objeto da demanda e cancela a respectiva cobrança, além de condenar a ré

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