(DOC. VP 231.1080.8495.4279)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Honorários advocatícios contra o ente público. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - 1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 7º. 2 - Compete ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo-se da base de

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