(DOC. VP 115.6397.3062.8836)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Água e esgoto. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Violação no lacre do hidrômetro. Fraude incontroversa. Aplicação de multa. Previsão contratual. Réu que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Verba honorária aumentada. art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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