(DOC. VP 823.1939.2495.1823)

TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Incontroversa a inexigibilidade do débito sub judice - Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral - Não configuração - Restrição anterior - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Mantida a sucumbência recíproca das partes, majorando-se, no entanto, a verba honorária - Sentença reformada nesta parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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