Jurisprudência sobre
verbas incontroversas

301 - TST. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Constatada a existência de verba rescisória incontroversa (férias proporcionais), bem como o seu não adimplemento no prazo legal e/ou na audiência de conciliação, são devidas as multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE VALORES PELO RECEBIMENTO INDEVIDO DE REMUNERAÇÃO, APÓS EXONERAÇÃO, A PEDIDO. FATOS INCONTROVERSOS. SENTENÇA, QUE RECONHECEU APENAS A IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. INCONFORMISMO DA DEVEDORA, QUE PRETENDE A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, SOB O ARGUMENTO DE RECEBIMENTO DE VALORES, A TÍTULO DE BOA-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS ARGUMENTOS DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA PUNITIVA. ARGUMENTOS, NÃO SUSCITADOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA, SOB RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÕES, APÓS EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, A PEDIDO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE VALORES, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO LABORATIVA E, APÓS A CESSAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EVIDENTE MÁ-FÉ DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO, FIRMADO NO TEMA 531, DO STJ. LEGÍTIMO DIREITO DO ENTE PÚBLICO EM BUSCAR A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DAS VERBAS, PAGAS, INDEVIDAMENTE, ATRAVÉS DA AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Demanda julgada procedente, e procedente a lide secundária. Justiça gratuita. Elementos que evidenciam a ausência da alegada hipossuficiência. Benefício revogado. Dinâmica do acidente incontroversa. Máquina empilhadeira que realizou manobra de forma imprudente nas dependências da requerida, colidindo com o veículo do autor, dando causa aos danos materiais. Responsabilidade das rés verificada. Danos materiais. Orçamentos não impugnados. Todavia, itens relacionados nos orçamentos que não condizem com a narrativa dos fatos. Valor a este título reduzido. Lucros cessantes. Danos causados que impossibilitaram o uso regular do veículo, o qual é utilizado para atividade profissional do autor. Valor, contudo, reduzido, ante as provas apresentadas. Lide secundária. Contrato de seguro que prevê cobertura em caso de responsabilidade civil do segurado. Ausência de exclusão expressa na hipótese dos autos. Indenização devida pela seguradora ao denunciante. Verbas sucumbenciais fixadas em desfavor da denunciada, ante a resistência à pretensão. Correção monetária incide desde efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros moratórios desde o evento danoso (art. 398, CC, e Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Inadimplemento contratual que legitima a reintegração na posse do bem. Revelia que torna os fatos incontroversos. Devolução do valor residual garantido que deve atender eventual compensação. Verba honorária que, em havendo condenação, deve observar o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de execução. Pagamento por precatório. Embargos parciais. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «Tratando-se de execução pelo regime do precatório, em que opostos embargos à execução parciais, não são devidos os honorários de execução sobre os valores incontroversos (fl. 344, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de produto rural financeira (CPRF 001/2024), contrato de cessão e transferência de cédula de produto rural financeira e outras avenças e cédula de produto rural financeira (CPRF002/2020) - Sentença de parcial procedência - Formação de sociedade de propósitos específicos denominada Predilectra Energia SPE visando implantar usina termoelétrica em Matão/SP - Provas documentais comprovaram que os embargantes inadimpliram as condições contratuais para a implementação adequada e tempestiva de cada fase do cronograma físico-financeiro da obra, deixando de cumprir o prazo pactuado para início das atividades comerciais da usina e recebimento do produto da venda de sua energia, acarretando o vencimento antecipado da dívida - Embargantes não conseguiram iniciar a operação até a data limite pactuada por problemas de obras na usina e, embora foram notificadas pela embargada em 10/9/2019, limitaram-se a pleitear uma prorrogação de prazo, sem que iniciasse posteriormente as atividades comerciais da usina, fato incontroverso - Inadimplemento contratual dos embargantes ensejando o vencimento antecipado da dívida a partir da notificação enviada pela embargada, em 10/9/2019, a evidenciar a higidez do débito exequendo, em consonância com a r. sentença apelada - Recurso dos embargantes negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Ação anulatória - Honorários advocatícios sucumbenciais - Município de São Paulo - Irresignação fazendária contra a parte da decisão que determinou o prosseguimento da execução do valor incontroverso, sob o regime de precatórios, ressalvando que a eventual execução da verba controvertida deverá adotar a mesma sistemática de pagamento - Possibilidade - Observância ao regime do valor total da execução - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 28) reconheceu a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, para o pagamento da parte incontroversa, observada a importância total executada (inclusive a parte controvertida) para fins de definição do regime de pagamento (precatório ou RPV) - Ausência de violação ao § 8º, da CF/88, art. 100 - Inexistência de ofensa à ordem de pagamento - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO QUE RESULTOU INCONTROVERSA - VOO CONTRATADO CANCELADO HORAS ANTES DO EMBARQUE, O QUE CULMINOU COM O DESEMBARQUE DA AUTORA NO DESTINO FINAL, DEPOIS DE DECORRIDAS 9 HORAS DO PRAZO CONTRATADO, O QUE RESULTOU INCONTROVERSO DOS AUTOS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADO EM PATAMARES INSUFICIENTES PELO JUÍZO, O QUE SE DEU NA ORDEM DE R$ 2.000,00 - MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Pedido de efeitos infringentes. Inocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Construção da arena esportiva fonte nova. Coexistência de dois contratos subsequentes. Contrato entre o estado da Bahia, bndes e união e contrato entre o estado da Bahia e empresas privadas. Interdependência dos pactos. Financiamento com verbas oriundas do bndes, união como entidade garantidora no primeiro contrato. Manutenção da competência da Justiça Federal. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, o qual, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo a competência de Juízo Federal de Primeiro Grau, atuante em Salvador - SJ/BA, para a persecução penal relativa a supostas fraudes nas licitações realizadas para contração de serviços de demolição e reconstrução do estádio de futebol Arena Esportiva Fonte Nova. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MULTAS DEFERIDAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VERBAS RESCISÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 235-C, § 3º. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E DESVINCULADOS DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º- A, DA CLT.

A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, seguida de petição elaborada na forma usual, anterior à redação da Lei 13.015/2014, desvinculada da argumentação específica de cada tema, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo nem demonstração analítica das violações apontadas. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 13.103/2015. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. NÃO ABRANGÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA AÇÃO. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Trabalho pugna pela declaração incidental da inconstitucionalidade dos arts. 71, § 5º, e 235-C da CLT, sob o fundamento de que os mencionados dispositivos celetistas violam o princípio do não retrocesso social, previsto no CF/88, art. 7º. Com efeito, este Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do RO 11634-28.2016.5.03.0000, em 10/03/2020, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, firmou entendimento pela constitucionalidade dos arts. 71, § 5º, e 235-C, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.103/2015. Naquela ocasião, ficou consignado que, em 20/5/2015, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a ADI 5322, com pedido de medida cautelar, visando obter a declaração de inconstitucionalidade de vários preceitos da Lei 13.103/2015, mas que ainda estava pendente de julgamento. Após alguns adiamentos, o julgamento foi concluído em 30/06/2023 e, por maioria, prevalecendo o voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, foram declarados inconstitucionais quatro temas dos vários que foram questionados na referida ADI, os quais repercutem nos seguintes aspectos: tempo de espera, indenização do tempo de espera em 30% do salário-hora normal, cumulatividade e fracionamento dos descansos semanais remunerados em viagens de longas distâncias, fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas, e repouso com o veículo em movimento no caso de viagens em dupla de motoristas. Os demais pontos da Lei 13.103/2015 foram, portanto, declarados constitucionais pelo STF. Na hipótese, o Ministério Público requer a condenação das reclamadas a: «1- Conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas; 2 -Conceder intervalo de 15 minutos, quando a duração do trabalho ultrapassar de 4 horas e não exceder de 6 horas; 3 - Abster-se de conceder ao empregado, durante a jornada de trabalho, período para repouso ou alimentação superior a 2 horas, sem acordo escrito ou convenção coletiva de trabalho; 4 - Abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite de 2 horas diárias, ressalvadas as exceções legais". Os pedidos em questão não estão abrangidos pela declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF e, assim, em decorrência do teor dessa decisão do STF e do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, forçoso reconhecer a desnecessidade da remessa da questão ao Tribunal Pleno, rejeitando-se a arguição de inconstitucionalidade e inviabilizando o provimento do apelo autoral quanto às obrigações de fazer requeridas. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. PAGAMENTO DESTOANTE/INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na situação em análise, a Corte regional reconheceu a concessão irregular do intervalo intrajornada e o pagamento destoante/intempestivo das verbas rescisórias. Contudo, mesmo diante desse reconhecimento e da manutenção da decisão de primeira instância, entendeu pela inexistência de dano moral coletivo. Para tanto, pontuou que, na hipótese, «apesar de configurarem atos ilícitos, contrários à legislação que rege a duração do trabalho, não se mostram ponderosas a ponto de acarretarem o mencionado sentimento coletivo de indignação ou desapreço". Discute-se, pois, se a conduta das rés, ao deixarem de cumprir as normas trabalhistas relativas ao intervalo intrajornada e pagar as verbas rescisórias de forma destoante/intempestiva, configura afronta à coletividade, passível de serem condenadas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a configuração do dano moral coletivo, basta, como no caso dos autos, a violação intolerável de direitos coletivos e difusos, ação ou omissão reprováveis pelo sistema de justiça social do ordenamento jurídico brasileiro, conduta antijurídica capaz de lesar a esfera de interesses da coletividade, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial. Erigindo o dano moral coletivo a um plano mais abrangente de alcance jurídico, Xisto Tiago de Medeiros Neto ressalta a sua configuração, independentemente do número de pessoas atingidas pela lesão, afastando, para sua eventual caracterização, o «critério míope, pautado tão somente na verificação do quantitativo de pessoas atingidas de maneira imediata. Assim, o fato de a transgressão estar circunstanciada no âmbito das relações de trabalho, por si só, não lhe atribui a visão de dano individual. O que vai imprimir o caráter coletivo é a repercussão no meio social, a adoção reiterada de um padrão de conduta por parte do infrator, com inegável extensão lesiva à coletividade, de forma a violar o sistema jurídico de garantias fundamentais. É por isso que o dano moral coletivo, em face de suas características próprias de dano genérico, enseja muito mais uma condenação preventiva e inibitória do que propriamente uma tutela ressarcitória. Há nítida separação entre as esferas a serem protegidas e tuteladas pelas cominações referidas, justamente diante da distinção entre os danos morais individualmente causados concretamente a cada uma das pessoas envolvidas; in casu, os empregados das reclamadas, presentes e futuros, estes último dos quais não cuida esta ação civil pública; e a necessidade de reprimir a conduta, claramente tida como ilícita, de natureza coletiva ou massiva, esta, sim, o objeto da pretensão formulada pelo Ministério Público do Trabalho. Ainda, diante dos fatos incontroversos relativos às condutas ilícitas das reclamadas, o dano moral daí decorrente é considerado in re ipsa, já que decorre da própria natureza das coisas, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência concreta, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma ter ocorrido a ofensa ao patrimônio moral. Com efeito, o dano coletivo experimentado, nessa hipótese, prescinde da prova da dor, pois, dada a sua relevância social, desencadeia reparação específica, na forma dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002 art. 927. Salienta-se que o dever de indenizar não está restrito ao indivíduo lesado, mas à coletividade. Contudo, há diferença entre os âmbitos de abrangência da indenização individual, que cada trabalhador eventualmente poderá obter da indenização por dano moral coletivo, que é mais amplo. A tutela coletiva ora em exame abrange não apenas os direitos individuais homogêneos desses trabalhadores, como também os direitos difusos de todos os membros da sociedade, bem como os direitos coletivos, em sentido estrito, não só daqueles que se encontram nesta situação especial, mas também daqueles que poderão se encontrar nessa condição futuramente, caso essa conduta ilícita não seja coibida. Visando à cessação da conduta reiterada das reclamadas, portanto, é também necessária a condenação ao pagamento dessa indenização por danos morais coletivos. Como se sabe, essa condenação não tem cunho meramente indenizatório, mas reparatório dos danos causados ao conjunto da sociedade ou aos demais trabalhadores em geral, além de conteúdo suasório, de induzimento, quase que coercitivo, a uma postura não contrária ao ordenamento jurídico. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que o desrespeito às normas relativas aos períodos de repouso, por visarem proteger a saúde e a segurança do trabalhador, causa lesão à coletividade. Da mesma forma, o TST posiciona-se no sentido da responsabilização das empresas pelo pagamento de dano moral coletivo quando comete irregularidades, como o pagamento destoante/intempestivo das verbas rescisórias. Precedentes. Nesse contexto, condena-se as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, o qual se arbitra em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), reversíveis ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prova pericial. Determinação de remessa dos autos à perícia contábil para recalcular o débito. Execução do valor incontroverso da dívida. Direito da parte exequente. Inteligência do § 6º do CPC/2015, art. 525. Acórdão recorrido reformado. Prosseguimento do cumprimento parcial de sentença que se impõe. Recurso especial provido.

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Isso porque, a agravante, ao afirmar em seu recurso que «o Reclamante não trouxe qualquer prova contundente de que efetivamente gozasse de período inferior a 1h de intervalo intrajornada, motivo pelo qual, não se desincumbiu do ônus da prova, insiste em contrariar o entendimento fático identificado pelo Tribunal Regional. No caso dos autos, o TRT foi claro ao reconhecer que «é do autor o encargo de provar a alegação de que não usufruía do intervalo intrajornada integralmente. No caso dos autos, tenho que o autor desvencilhou de tal ônus. Tendo em vista que a prova oral produzida pelo reclamante comprova sua alegação [...]". Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Pretensão recursal contra a condenação ao pagamento da multa do CLT, art. 467. Em seu recurso de revista, reforça o argumento de que as verbas são controversas. O Regional manteve a condenação da reclamada à multa do CLT, art. 467, ao afastar a argumentação então apresentada pela recorrente no sentido de que não pagou tempestivamente as verbas rescisórias devidas e incontroversas em razão do «não recebimento pontual de faturas dos tomadores de serviço". Segundo o TRT, «a mera alegação vazia de não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, por dificuldades não comprovadas de recebimento de faturas de serviço, não pode ser considerada como uma controvérsia válida e fundada, a autorizar a não incidência da multa do CLT, art. 467". O exame prévio dos critérios de transcendência revela a inexistência dos indicadores de aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, contata-se que o acórdão regional encontra-se em linha de convergência com a jurisprudência adotada no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, embora os salários vencidos não integrem o conceito em sentido estrito de verbas rescisórias, o fato gerador da multa do CLT, art. 467 é a existência de verbas inadimplidas ao longo do pacto laboral, entendimento do qual comungo. Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que homologou acordo parcial e julgou improcedente os demais pedidos da lide. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita concedida à corré. Revogação da gratuidade, ante a ausência de provas da hipossuficiência. Preliminar de sentença «citra petita configurada. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedidos de reconhecimento da posse pela ré desde a aquisição do veículo e que as responsabilidades inerentes ao bem, a partir de então, recaiam sobre a compradora. Posse do bem incontroversa. Declaração da responsabilidade da possuidora do bem, de rigor. Dano moral. Ofensas e xingamentos contra a parte autora, após término do relacionamento, através de grupo do aplicativo do «WhatsApp". Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano e extrapola o direito à livre manifestação do pensamento. «Quantum arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito da parte autora. Verbas de sucumbência invertidas e redimensionadas. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Indenização. Procedimento sumário. Abalroamento pela traseira, em virtude de parada abrupta do coletivo, em local proibido (pista central da avenida Brasil). Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«II. Se é fato incontroverso que o coletivo de propriedade da ré parou de forma abrupta em local proibido, não menos verdade é que o autor também contribuiu para o evento danoso, pois não conduzia o seu veículo com a devida atenção, no mínimo não guardando a distância regulamentar para aquele que trafegava à sua frente. III. Configuração da concorrência de causas, o que deve ser levado em consideração no momento da fixação das verbas indenizatórias. IV. Danos emergentes e lucros cessantes suficientemente comprovados. Acerto das verbas indenizatórias. V. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. VI. Reconhecida a concorrência de causas, estimada em idêntica proporção, todas as verbas indenizatórias devem ser reduzidas à metade. VII. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo que configura prática de ato incompatível com a concessão do benefício. Preliminares rejeitadas. Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para autorizar o processamento da ação de busca e apreensão. Cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica não caracterizado. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Inexistência de exigência de que o aviso de recebimento fosse assinado pelo destinatário. Valor atribuído à causa que não comporta correção. Sentença devidamente fundamentada. Tramitação do feito em segredo de justiça que não acarretou prejuízos para as partes. Ré regularmente constituída em mora. Inadimplemento incontroverso. Alegação de abusividade nos encargos contratuais deduzida de forma genérica. Eventual prestação de contas referente à venda do veículo que deve ser objeto de ação própria. Pedidos formulados em reconvenção que não poderiam ser conhecidos, uma vez que, indeferida a gratuidade da justiça, a ré deixou de recolher as custas pertinentes. Decaimento integral da ré que enseja sua responsabilização exclusiva pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. * «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS".

Telefonia. Demandante que reclama falha na prestação de serviço da ré, a pretexto de indevida suspensão da linha telefônica indicada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela majoração da indenização moral e da verba honorária sucumbencial. EXAME: Falha na prestação de serviço de telefonia que, à míngua de insurgência recursal pela ré, restou incontroversa. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DO TRECHO DE VOLTA (NOVA YORK/SÃO PAULO) EM RAZÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA, O QUE NÃO OCORREU. PARTE AUTORA, IDOSA, QUE EMBARCOU NO VOO DE IDA E NECESSITOU RETORNAR AO SEU DESTINO POR MEIO DA COMPRA DE NOVO BILHETE AÉREO, ÀS SUAS EXPENSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO REEMBOLSO DO VALOR DE R$ 22.612,09, ABATENDO-SE O VALOR R$ 7.524,93. INCONFORMISMO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 636.331, TEMA 210, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NÃO SE APLICA AO DANO MORAL, MAS APENAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. CANCELAMENTO INDEVIDO DO VOO QUE RESTOU INCONTROVERSO. OCORRÊNCIA DE ERRO SISTÊMICO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O STJ POSSUI TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A PRÁTICA DE NO SHOW É CONSIDERADA ABUSIVA. INEQUÍVOCA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO PARCIAL. DEVER DE REPARAÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR GASTO PELA PASSAGEM DE VOLTA, ABATIDO O VALOR JÁ RESSARCIDO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA ARBITRADA QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR MELHOR ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TRT18. Rito sumaríssimo. Liquidação dos pedidos. Multa do art. CLT, art. 467.

«É inexigível a liquidação, já na exordial, do pedido de multa do CLT, art. 467 pois este depende essencialmente de fatos futuros e incertos, a saber: a) a defesa indicar verbas rescisórias incontroversas e, b) a ré não pagar referidas verbas quando do seu comparecimento à Justiça do Trabalho.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TRT18. Rito sumaríssimo. Liquidação dos pedidos. Multa do CLT, art. 467.

«É inexigível a liquidação, já na exordial, do pedido de multa do CLT, art. 467 pois este depende essencialmente de fatos futuros e incertos, a saber: a) a defesa indicar verbas rescisórias incontroversas e, b) a ré não pagar referidas verbas quando do seu comparecimento à Justiça do Trabalho.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do débito e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com juros de mora e correção monetária a partir da data da sentença, e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, e por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, que teria sofrido em razão de sobrecarga no sistema de energia elétrica de seu imóvel. Sentença que, acolheu, em parte, o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, corrigidos a contar da emissão e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação, e por dano moral, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos a partir da citação e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da data da sentença. Apelação do Autor. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço, o dever de indenizar e os danos sofridos pelo Autor são incontroversos, estando a sua apelação restrita ao valor da indenização por dano moral e aos consectários de mora das verbas reparatórias. Indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que corresponde a cerca de cinco vezes o valor do prejuízo material. Verba indenizatória do dano moral que deve ser acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Correção monetária da verba de reparação do dano material que, como mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, foi corretamente imposta a partir do desembolso da quantia a ser ressarcida. E, quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem ser computados a contar da citação, tudo conforme constou da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam majoração para 15% do valor da condenação, percentual que, neste caso, mostra-se mais adequado aos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TST. Aplicação dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Como se pode notar do acórdão regional, o réu efetivou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legalmente previsto e não houve o deferimento de verba incontroversa. O fato de haver reconhecimento de diferenças a serem quitadas na presente ação não significa que o previsto nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT não foi respeitado. A regra da CLT, art. 477, § 8º só tem aplicação para o período definido em seu bojo,. enquanto a aplicação da CLT, art. 467 se restringe ao que o empregado exige e o empregador aceita. Inexistente tal situação, inviável o pedido do autor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que a pretensão ao recebimento de diferenças salariais em virtude da redução da jornada de trabalho se sujeita à prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Regional é categórico ao afirmar que as verbas rescisórias foram pagas a tempo, bem como não havia verba rescisória incontroversa que pudesse ter sido satisfeita em audiência. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/TST. Acresça-se, por pertinente, que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TST. RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTEGRAÇÕES DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Tribunal Regional manteve a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão do autor quanto aos reflexos do auxílio-alimentação no cálculo para apuração da aposentadoria a ser recebida pelo reclamante. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se inclui na competência material da Justiça do Trabalho a análise desse pedido. Recentemente o Supremo Tribunal Federal editou o Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral, firmando tese de que « compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada . 3. No caso, o auxílio-alimentação está sendo demandado judicialmente, em ação ajuizada pelo reclamante exclusivamente em face do empregador (patrocinador), não havendo discussão quanto ao direito à complementação de aposentadoria, mas, sim, pretensão de reflexos das verbas salariais ora deferidas na complementação. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para examinar a controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA - ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 373, II, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Verifica-se no acórdão recorrido que o reclamante alegou ter recebido o auxílio-alimentação desde a sua contratação e antes das normas coletivas que instituíram a natureza indenizatória da verba. 3. O Tribunal Regional concluiu, contudo, que «incumbia ao Reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818 e 373, I, do CPC/2015), comprovar o recebimento do auxílio alimentação a título salarial anteriormente à previsão normativa que definia a natureza indenizatória da parcela, ônus do qual não se desvencilhou . 4. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, em razão do princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, é do reclamado o ônus de comprovar a natureza indenizatória da referida verba. 5. Desse modo, sendo incontroverso que o reclamante foi contratado em 14/07/1987 e que no ACT/1987, vigente a partir de setembro/1987, passou a ser prevista a natureza indenizatória do auxílio-alimentação nas normas coletivas, cabia ao reclamado comprovar o fato impeditivo do direito do autor, consistente na natureza indenizatória do benefício quando da contratação. 6. Conclui-se, assim, que o Tribunal Regional, ao atribuir o ônus da prova ao reclamante, proferiu decisão em desconformidade com o CLT, art. 818. 7. Não tendo sido comprovada pelo reclamado a natureza indenizatória do benefício desde a contratação, vem à baila a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DEMANDA OBJETIVANDO O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DO PAGAMENTO DO AUTOR, DAS VERBAS APORTADAS/DESCONTADAS PELA PATROCINADORA EM RAZÃO DO LITÍGIO TRABALHISTA, BEM COMO AS CONTRIBUIÇÕES ATINENTES À COMPENSAÇÃO POR ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO JÁ VIGIA O CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE DE QUE À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR, EM 1997, NÃO HAVIA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA TRABALHISTA, O QUE SOMENTE ACONTECEU EM 21.09.2009. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Incontroverso que as reclamadas, quando da interposição do recurso de revista, não apresentaram qualquer comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Conforme consignado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, o recurso da parte reclamante foi provido para reconhecer o grupo econômico entre as reclamadas, sendo estas condenadas solidariamente ao pagamento das verbas deferidas. Nessa decisão, ficou destacado que « Nesse sentido, não houve inversão do ônus da sucumbência no acórdão e tampouco alteração do valor da condenação, mas sim a ampliação das empresas no polo passivo, não sendo a hipótese dos autos, assim, a prevista na Súmula 25 do C. TST, que versa, ademais, unicamente sobre custas processuais « . Assim, não se tratando da hipótese prevista na Súmula 161/TST (hipótese de isenção de preparo em recurso interposto contra acórdão de natureza declaratória), uma vez que houve condenação a pagamento em pecúnia, a parte agravante deveria ter realizado o recolhimento das custas e do depósito recursal. Incidência da Súmula 128/TST, I. Agravo não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que não analisou o pedido de homologação do valor incontroverso indicado pelo agravado, tampouco fixou o responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo após a oposição de embargos de declaração pela agravante - Pleito de reforma da r. decisão, para que seja deferida a homologação do valor incontroverso, seja determinado que incumbe ao agravado arcar com os honorários periciais e seja o agravado condenado ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento em parte - Reconhecida a omissão na r. decisão recorrida, eis que deixou de analisar os pleitos da agravante de homologação do valor incontroverso e de condenação do agravado a arcar com os honorários periciais - Omissão sanada para proceder-se à análise dos pleitos da agravante - Na petição que deu início ao cumprimento de sentença, a agravante apontou que o agravado é devedor da quantia de R$ 1.454.502,49 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e quarenta e nove centavos), enquanto o agravado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, indicando que o valor correto seria o de R$ 331.300,63 (trezentos e trinta e um mil, trezentos reais e sessenta e três centavos) - No caso de impugnação parcial do valor apontado pela agravante, a parcela incontroversa poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, §4º, do CPC - Precedentes do STF e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Diante da divergência de valores, foi determinada, a pedido da agravante, a realização de prova pericial para a apuração do montante devido pelo agravado - Perícia contábil que deve ser às expensas da parte vencida na ação de conhecimento - Cumprimento de sentença iniciado pela agravante e que foi impugnado pelo agravado - Aplicação do TEMA 871, de 01/07/2.014, do STJ - Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. e deste TJ/SP - Impossibilidade de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que sequer foi apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ele e, mesmo que esta venha a ser rejeitada, não será devida sua condenação à verba honorária, nos termos da Súm. 519, de 02/03/2.015, do STJ - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para homologar a parcela incontroversa indicada pelo agravado, no valor e R$ 331.300,63 (trezentos e trinta e um mil, trezentos reais e sessenta e três centavos), e determinar que é ônus do agravado arcar com o valor dos honorários periciais... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO ACOLHIDO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 523, § 1º DO CPC. DEPÓSITO GARANTIDOR. APLICAÇÃO DO art. 523, § 2º DO CPC. TEMA 410 DO STJ. AFASTADA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO. TEMA 677 DO STJ. DISTINGUISHING.

Pretendem os apelantes a reforma da sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença extinguindo a execução ao fundamento de descumprimento da lei e de tema repetitivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, com rejeição do pleito indenizatório - Apelo da autora - Incontroverso que a autora teve sua conta na rede social Instagram hackeada/clonada e utilizada para aplicação de golpes por terceiros - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos - Sentença reformada em parte - Acolhimento integral do pedido inicial - Verbas de sucumbência de responsabilidade da ré - Descabimento de majoração da verba honorária (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CULPA «IN VIGILANDO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo segundo réu para excluir a sua responsabilidade subsidiária. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, reportando-se aos documentos juntados pela defesa do segundo réu, considerou que, « contudo, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pela empregadora, deixando de remunerar verbas básicas de caráter alimentar, matéria fática incontroversa, sobretudo pela sua revelia, demonstra a insuficiência e/ou ineficácia da fiscalização exercida pela recorrente . 3. Em tal contexto, a condenação subsidiária reconhecida pelo Tribunal Regional estava calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, o que contraria o entendimento consubstanciado na parte final do item V da referida Súmula 331/TST. 4. Desse modo, a decisão agravada foi proferida em sintonia com a Súmula 331/TST, V e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre a verba rescisória denominada «compensação espontânea, paga por liberalidade do ex-Empregador.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsps 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador são aquelas pagas sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do Imposto de Renda.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. Recursos de apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos da locação. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito e improcedente a reconvenção. Pleito recursal do réu (locatário) que não pode ser conhecido, por ter incorrido na pena de deserção, enquanto o apelo do autor (locador) deve ser parcialmente provido. Incontroversa nos autos a existência e validade do contrato de locação residencial entre as partes, sob a forma verbal. Também restou pacificado que o valor pactuado do aluguel foi de R$ 700,00 mensais, considerando a ausência de prova constituída pelo Apelante, a contestação do réu e os pagamentos realizados na conta bancária do Apelante. Igualmente incontroverso o fato de que o réu-locatário desocupou o imóvel na data confessada de 24/08/2023. Obrigação do locatário de arcar com os aluguéis vencidos até a desocupação do imóvel. Precedentes deste E. TJSP. Sucumbência alterada. Decisão reformada em parte. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TST. Multa do CLT, art. 467

«O Eg. Tribunal Regional registra que não há verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência do CLT, art. 467. Óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA RÉ - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - TIPIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não havendo Recurso das partes em relação às quotas da Sentença que, reconhecendo a irregularidade dos descontos questionados, procedidos pela Ré, determinaram a nulidade do Ajuste que seu ensejo à amortizações e condenaram a Requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em favor do Autor, não cabe ao Órgão «ad quem a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO (LEI 6.946/2012, art. 128 e LEI 6.946/2012, art. 133). AUSÊNCIA DE GOZO E PAGAMENTO DAS FÉRIAS NO PRAZO LEGAL INCONTROVERSA.

De acordo com os arts. 128 e 133 da Lei Municipal 6.946/12, as férias devem ser concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, sob pena de pagamento em dobro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO PROVISIONAMENTO NEGATIVO, ABSTENÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, QUE NÃO EXONERA A AUTORA DO ÔNUS PROCESSUAL DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DA SUA PRETENSÃO, A TEOR DO art. 373, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. RESTOU INCONTROVERSO QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, NO QUAL FOI ESTABELECIDO UM LIMITE DE CRÉDITO PARA A APELANTE, DESTINADO A ANTECIPAÇÃO DE VERBAS E BENEFÍCIOS, TAIS COMO SALÁRIOS, INDENIZAÇÕES DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, QUE PODERIA SER REQUERIDA ATRAVÉS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO APELADO. POR SUA VEZ, OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS NOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE JUNTO AO APELADO RELATIVOS A ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ANTECIPAÇÃO SALARIAL, EMPRÉSTIMO DE FÉRIAS, PARCELAMENTO DE DÉBITO, LIQUIDAÇÃO DE PARCELA DE CONSIGNADO. A APELANTE AFIRMA EM SEU RECURSO QUE O APELADO FALHOU COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AO NÃO PRESTAR TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA, E QUE TAIS DESCONTOS SE ORIGINARAM DE CONCESSÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADAS. OCORRE QUE TAL AFIRMAÇÃO CARECE DE VEROSSIMILHANÇA, TENDO EM VISTA NÃO SÓ O CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, INEQUIVOCAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MAS TAMBÉM O HISTÓRICO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA APELANTE, QUE REFORÇAM A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DE CADA UM DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, A DESPEITO DA REVELIA DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS EM RELAÇÃO À ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO APELADO, ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. Apelação Cível. Transporte Aéreo Internacional. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Recurso dos autores para elevar o quantum indenizatório. Cancelamento de voo incontroverso. Chegada ao destino com 16 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado. Danos morais. Falta de assistência material incontroversa. Passageiros que não foram informados previamente do cancelamento do voo, com perda de período de tempo de suas férias no destino. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 para cada autor. Quantia que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do novo arbitramento no acórdão. Súmula 362/Colendo STJ. Juros moratórios devem incidir desde a citação, em se tratando de indenização por danos morais, e sendo caso de responsabilidade civil contratual. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TST. Recurso de revista. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento em juízo de que a reclamante foi despedida de forma imotivada.

«Nos termos do §8º do CLT, art. 477, o fato gerador da multa contida na aludida norma é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6º do mesmo preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora. Já o CLT, art. 467 determina o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias acrescidas de 50%, caso não seja adimplida na primeira audiência. No caso, a controvérsia cingiu-se à modalidade da rescisão contratual, tendo o Tribunal Regional mantido a sentença que reconheceu o fato de a reclamante ter sido despedida de forma imotivada, circunstância que não afasta a incidência das multas em questão. Sinale-se que não houve controvérsia em relação ao direito da obreira ao percebimento das férias vencidas e do 13º salário. Dessa forma, também restou atendido o requisito para a aplicação da multa prevista no CLT, art. 467, qual seja, a inexistência de controvérsia acerca de parte das verbas rescisórias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO - FÉRIAS, LICENÇA-SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO E PANDEMIA DO COVID-19. DANOS MORAIS. FALTA DE PROVAS - ARTS. 37, § 6º, DA C. F. E 373, I, DO CPC. 

I - Haja vista incontroversa a submissão da autora aos agentes insalubres em grau médio, devido o pagamento do adicional a partir de 12.05.2017, data da elaboração do Laudo Administrativo 01/2017, consoante o PUIL. Acórdão/STJ, do e. STJ, e jurisprudência deste Órgão fracionário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e o estorno do valor incontroverso de R$ 22.690,88 com pedidos cumulados de condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 34.141,92, além de R$ 15.000,00, a título reparação por dano moral, decorrentes de cobrança indevida de valores que já haviam sido pagos pelo FIES. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenou a Ré a ressarcir ao Autor a quantia de R$ 34.141,92, com correção monetária a partir de cada desembolso, e de R$ 15.000,00, a título de reparação por dano moral, com correção monetária desde a publicação da sentença, ambas as verbas acrescidas de juros de mora desde a citação. Apelação da Ré. Relação de consumo. É fato incontroverso que a quantia de R$ 34.141,92, deveria ser ressarcida ao Apelado e que a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito fora indevida. Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II do CPC, o que poderia ter sido feito com a apresentação do comprovante de depósito bancário, do valor que era devido ao Apelado, limitando-se a afirmar que deferiu o reembolso, sem juntar qualquer comprovante da restituição do valor devido, tendo sido, pois, com acerto, determinado na sentença, o seu ressarcimento. Dano moral configurado. Indenização por dano moral que comporta redução para R$ 10.000,00, montante mais compatível com a repercussão dos fatos narrados nos autos, observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedente do TJRJ. Provimento parcial da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que « Não há dúvidas da conduta omissiva mantida pelo tomador, a qual contribuiu para o possível desvio das verbas repassadas e atingiu diretamente o patrimônio do trabalhador ora em julgamento. Tal entendimento foi corroborado pela inexistência de documentos que atestassem o exercício do poder/dever fiscalizatório da administração pública, pelo contrário, sendo público e notório os desvios que eram feitos pelas OSs e demais terceirizadas em vista da falta de fiscalização do ente público. Assim, incontroversas as alegações autorais no sentido de que houve falha na fiscalização a ponto de os trabalhadores da 1ª reclamada ficarem sem receber direitos trabalhistas comezinhos, bem como todas as suas verbas resilitórias, não logrando o tomador em apresentar quaisquer documentos que nos conferisse sequer indícios do contrário «; « O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo-se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. «. O TRT consignou também que « o Estado chegou a constatar inconsistências no cumprimento das obrigações da contratada desde o início do contrato, mas só veio a interrompê-lo cerca de 3 anos depois, quando o prejuízo aos trabalhadores já havia sido causado «. 8 - Ademais, o próprio ente público admite nas razões do presente agravo que não exercia fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando afirma que « o dever de fiscalização se resume a execução dos serviços contratados, e não aos débitos da contratada, quer com seus empregados, quer com terceiros, uma vez que, se tal fosse possível, estar-se-ia admitindo uma indevida invasão pela Administração Pública na direção da atividade da contratada, o que seria absolutamente incabível. « (fl. 503). 9 - Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Monitória. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Pretensão de recebimento de verbas rescisórias (férias, férias proporcionais e 13º salário proporcional), que deveriam ser pagas após a sua aposentadoria em 10/08/2021. Servidora que é credora da quantia de R$ 8.653,36 (oito mil e seiscentos e cinquenta e três e trinta e três centavos), conforme confissão expressa na certidão de inteiro teor do processo 45458/2022. Incontroverso o fato, ainda, de que foi reconhecida a dívida pelo Município Réu, conforme documento de índex 89131667, expedida pelo Chefe de Divisão Administrativas de Pessoal do mesmo, o qual não foi impugnado no momento processual adequado, eis que uma vez citado o Município Réu ofertou os embargos monitórios. Manutenção integral do decisum. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, referente ao CDB vinculado à conta corrente de seu falecido irmão, devidamente corrigido; à devolução do valor pago a título de ITD, de R$8.731,07 e ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a 20 salários mínimos. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para determinar a devolução do montante de R$ 8.731,07, com correção desde a propositura da ação, e o pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos a contar da condenação, sendo ambas as verbas acrescidas de juros moratórios a partir da citação, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação de ambas as partes. Incontroverso o fato de inexistir a aplicação de CDB vinculada à conta de titularidade do falecido irmão do Autor, estando, pois, correta a sentença, ao rejeitar o pedido de condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, a ela correspondente. Informação prestada erroneamente pela instituição financeira Ré ao juízo do inventário, dando conta da existência de aplicação financeira no valor de R$155.199,58, o que levou o Autor a efetuar o pagamento do imposto devido sobre esta quantia, à Receita Estadual. Valor que do ITD que não era devido, e poderá a sua devolução ser obtida junto à Fazenda Estadual, pelo Autor, que procedeu, em seu nome, ao recolhimento do tributo. Dano moral configurado, verba não impugnada em sede recursal. Sucumbência recíproca que deve ser mantida, incluindo a quantia que foi excluída da condenação na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Autor, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E ESTABELECIMENTO COM REPASSE E ARRENDAMENTO DE BENS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO - MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDOS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DA LIDE - INVIABILIDADE DE SUA REDUÇÃO - PREVALÊNCIA DO ESTABELECIDO NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1076, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS DAS PARTES IMPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Uso do nome sem autorização. Violação a direito da personalidade. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 18. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Restou incontroversa a utilização do nome do autor em lista de aprovados em concurso público, não tendo a ré comprovado minimamente que houve autorização verbal para tanto. O direito ao nome integra os direitos da personalidade, tutelados pelo ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, sendo seu uso privativo de seu titular. Divulgação não autorizada que viola o CCB/2002, art. 18. 2. Dano configurado. Desnecessidade de demonstração de prejuízo, que deriva da própria utilização indevida do nome do autor, violando seu direito à intimidade e privacidade. Dever de indenizar. Verba arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às particularidades do caso concreto. 3. Dever de abstenção de divulgar o nome do autor sem sua autorização, sob pena de multa. Exclusão da condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios em face de parte excluída do processo, por terem transigido quanto a esta verba, tendo o acordo sido homologado pelo juízo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJSP. APELAÇÃO.

Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência. Incontroversa a prestação dos serviços advocatícios pela autora em favor dos réus. Contrato verbal. Ausente prova da desídia na execução do mandato, ou da contraprestação em quantia inferior àquela apurada na prova pericial. Inaplicável o CDC à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida pela lei 8.906/94. Remansosa jurisprudência do C. STJ nesse sentido. Abatimento do valor pago pelos apelantes durante a marcha processual. Sucumbência mínima da autora. Réus-apelantes que responderão pela integralidade dos ônus sucumbenciais. Arts. 82, § 2º, 85 e 86, parágrafo único, todos do CPC. Mantida a verba honorária fixada na origem. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que autorizou a penhora de 30% do total dos valores bloqueados, pelo sistema SISBAJUD, de conta corrente mantida pelo executado, ora agravante - Recurso da parte executada - Impenhorabilidade de verba salarial - CPC, art. 833, IV - Natureza salarial das verbas constritas incontroversa - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade quando a constrição de parte dos ganhos não prejudica o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Requerido que comprovou apenas parte dos supostos gastos realizados no período - Constrição de 30% das verbas salariais em tela (R$ 12.965,99 e R$ 9.631,20) não compromete a subsistência nem tampouco traduz vilipêndio à garantia do mínimo existencial - Precedentes desta Colenda Câmara - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no CPC, art. 833, X que igualmente não procede - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo para garantir o mínimo existencial - REsp. Acórdão/STJ - Precedentes desta Colenda Câmara - «Reserva de recursos não comprovada - Bloqueios mantidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TST. Multa prevista na CLT, art. 467.

«No que tange à multa da CLT, art. 467, tal penalidade somente terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que não havia parcela rescisória incontroversa que devesse ser quitada em audiência. Assim, não há como ser aplicada a multa inserta na CLT, art. 467. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote