(DOC. VP 172.0293.2003.7300)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de execução. Pagamento por precatório. Embargos parciais. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «Tratando-se de execução pelo regime do precatório, em que opostos embargos à execução parciais, não são devidos os honorários de execução sobre os valores incontroversos» (fl. 344, e/STJ). 2. Quanto às parcelas não embargadas, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada, fixada sob o rito do art. 543-C no julgamento do REsp 1.406.296/RS, no sentido de ser incabível a fixação de honorários advocatícios em Execuçõ

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