(DOC. VP 305.5733.5011.0625) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO INCONTROVERSA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO - FÉRIAS, LICENÇA-SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO E PANDEMIA DO COVID-19. DANOS MORAIS. FALTA DE PROVAS - ARTS. 37, § 6º, DA C. F. E 373, I, DO CPC. 

I - Haja vista incontroversa a submissão da autora aos agentes insalubres em grau médio, devido o pagamento do adicional a partir de 12.05.2017, data da elaboração do Laudo Administrativo 01/2017, consoante o PUIL. 413/RS/STJ, do e. STJ, e jurisprudência deste Órgão fracionário. II - Cabível o pagamento do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento a título de férias, licença-saúde, licença prêmio, consoante os arts. 69, 130 e 150 da Lei Complementar 10.098/94, c

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