Jurisprudência sobre
verbas incontroversas

151 - TST. Recursos de revista da cvrd e da aratec manutenção e instalações ltda. Matéria comum. Análise conjunta. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Diferenças reconhecidas em juízo. Inaplicabilidade da sanção.

«A previsão da multa do § 8º do CLT, art. 477 destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de diferenças rescisórias deferidas judicialmente, pela desconstituição da modalidade de contrato a termo. Incontroverso nos autos o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, incabível a imposição da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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152 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRUPO-ECONÔMICO. 3. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. 4. FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto aos temas « nulidade por negativa de prestação jurisdicional «, « grupo-econômico «, « reconhecimento de vínculo « e « férias «, tendo em vista a inobservância do requisitos previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PERSUASÃO RACIONAL. I. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterizecerceamento de defesa. II. O Tribunal Regional rejeitou a nulidade por cerceamento de defesapor entender que as perguntas foram « irrelevantes para a solução da lide posta. isto porque, se havia ou não outra diarista e se trabalhava ou não sozinha, o fato não afastaria a configuração de vínculo empregatício da reclamante com a ré, porquanto exclusividade não é um de seus requisitos. O mesmo se diga em relação aos depósitos bancários, porquanto a onerosidade da relação entre as partes não foi negada e a forma de pagamento não incluir na configuração legal ou não do vínculo empregatício « (fl. 383 - Visualização Todos PDF). III. Decidiu, pois, em conformidade com o princípio da persuasão racional, tendo em vista o contexto fático probatório, declinando de modo fundamentado as razões de seu convencimento, nos termos do CPC/2015, art. 371. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. MULTA DO CLT, art. 477. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. I. De acordo com a Súmula 462/TST, « a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas emjuízonão tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias «. II. O Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do CLT, art. 477, § 8º na hipótese dos autos, em que houve reconhecimento judicial do vínculo de emprego. III. Logo, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 7. MULTA DO CLT, art. 467. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. I. O CLT, art. 467 estabelece que, « em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento «. Este Tribunal Superior vem reiteradamente decidindo pela inaplicabilidade da multa do CLT, art. 467 na hipótese de reconhecimento judicial de vínculo de emprego, tendo em vista que a própria relação de emprego mostrou-se controvertida antes de ser reconhecida emjuízo. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a hipótese versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego emjuízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação da reclamante. III. Desse modo, não há falar em parcelas incontroversas a justificar a condenação da parte reclamada na referida multa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 8. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. SÚMULA 126/TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, tendo em vista que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO CLT, art. 467. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. I. Consta do acórdão regional que a hipótese versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego emjuízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação da reclamante. II. Desse modo, não há falar em parcelas incontroversas a justificar a condenação da parte reclamada na multa do CLT, art. 467. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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153 - TRT3. Multa do CLT, art. 467. Revelia e confissão ficta. Ausência de controvérsia.

«A multa do CLT, art. 467, está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa e essa análise é verificada, em regra, com a contestação. Na hipótese, a não apresentação de defesa tornou incontroversos os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto à inadimplência das verbas resilitórias. De consequência, não havendo o pagamento durante à audiência, a sanção prevista naquele dispositivo legal deve incidir.... (Continua)

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154 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Possibilidade, contudo, de cancelamento da avença a qualquer momento. Sucumbência reciproca. Reajuste das verbas da sucumbência (CPC, art. 86). Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

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155 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, relativas à reintegração do contribuinte no emprego. Alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou, de modo fundamentado e suficiente, o ponto do Agravo Regimental tido como omisso, pelo embargante, conforme se depreende do seguinte excerto: «No caso, como se infere dos documentos de fls. 128e, 237e e 242e destes autos, é fato incontroverso que as verbas pagas, por força da Reclamação Trabalhista, referem-se à reintegração no emprego, e que os juros de mora não são incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda. Ao contrário, os juros decorrem do pagamento de verbas remuneratórias não isentas, relativas à reintegração do contribuinte no emprego. Com efeito, não procede a alegação do contribuinte de que, embora tenha sido determinada a sua reintegração no emprego, por força da decisão proferida na Reclamação Trabalhista, teria havido novo ato demissional, imediatamente após tal reintegração. ... (Continua)

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156 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Nova Iguaçu. Contrato temporário. Alegação autoral de que foi contrato para prestar serviço ao réu na função de vigia e posteriormente de auxiliar operacional, que foi dispensado sem o pagamento das verbas devidas. Sentença de improcedência.

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157 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Natureza (remuneratória ou indenizatória) das verbas percebidas pelo contribuinte para fins de incidência da contribuição previdenciária. Matéria infraconstitucional.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, REFERENTES AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA.

Parcial procedência do pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos materiais, referente as verbas de décimo terceiro salário, férias integrais e/ou proporcionais não gozadas e 1/3 de férias não adimplidas durante o período de 29/12/2018 a 29/12/2023, tendo como base o valor mensal da remuneração paga à parte autora, observada a prescrição quinquenal. Foi determinada a correção monetária dos valores devidos, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pelo índice da caderneta de poupança, na forma Lei 9.494/1997, art. 1º-F, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, e, a partir de 09.12.2021, a aplicação da Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Arbitrado o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser calculada em fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, 3º, II, do CPC. Reconhecida a sucumbência recíproca, foi determinado que cada qual das partes arque com metade dos honorários advocatícios fixados, em favor da parte contrária, observada a gratuidade de justiça deferida à demandante. Tempestividade do apelo autoral que deve ser reconhecida. Jurisprudência do STJ no sentido de que, na hipótese de duplicidade de intimações, como ocorreu em relação ao patrono da parte autora, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. Investidura em cargo ou emprego público que, como cediço, está condicionada à prévia aprovação em concurso público, conforme o disposto no CF/88, art. 37, II. Carta Magna que previu casos de contratações regidas por legislação própria, submetidas ao regime estatutário, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração (art. 37, IX). Relação jurídica entre as partes que restou incontroversa, tendo o contrato perdurado de janeiro/2012 até dezembro/2023. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema 551, no sentido de que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública. Notório desvirtuamento da contratação temporária a justificar a excepcional extensão dos direitos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Em situação como a dos autos, o STJ assentou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, ocorre com a aposentadoria ou exoneração do servidor, quando não usufruído o direito de gozo em atividade. No caso, considerando que a autora foi exonerada em 29/12/2023 e tendo a ação sido ajuizada na mesma data, nenhum reparo merece a sentença, que considerou como devidas as verbas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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159 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). VERBAS RESCISÓRIAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Os temas não foram renovados nas razões de agravo de instrumento, motivo pelo qual fica preclusa a sua análise. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pela decisão agravada, no tocante ao descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que não fez. 2. Dessa forma, conclui-se que a parte não investe, de forma objetiva, contra os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 3. Trata-se, por conseguinte, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão agravada, de modo a infirmá-la. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido no tema. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O colendo TRT consignou que a empregadora não efetuou o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no prazo legal previsto no CLT, art. 477. Registrou que a recuperação judicial não é «circunstância apta a eximir a empresa reclamada das obrigações resultantes da dispensa imotivada do empregado . 2. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. 3. No caso dos autos, é possível constatar que a empresa se encontra em recuperação judicial, portanto, não há de se falar em aplicação da Súmula/TST 388 à hipótese concreta. Ademais, a jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º, tendo em vista que somente não será devida se o trabalhador der causa à mora no pagamento, o que não se verifica neste caso. 4. Diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. FGTS. DEPÓSITOS DE JANEIRO A JULHO DE 2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. LEI 13.015/2014. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 2. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. 3. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. 4. Assim, irretocável a decisão pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. A SBDI-1 decidiu, por maioria, que «1. a Lei 9.478/97, art. 67 e seu respectivo Decreto 2.745/1998 estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST. 2. No caso concreto, uma vez incontroverso que o contrato de prestação de serviços teve início ainda na vigência da Lei 9.478/97, deve ser aplicada à hipótese a Súmula 331, IV, desta Corte superior, impondo-se à tomadora dos serviços, Petrobras, a obrigação de arcar de forma subsidiária com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à parte obreira (TST-E-RR-101398-88. 2016.5.01.0482, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 3/9/2021). 3. A subseção ressalvou que, «em que pese a Lei 9.478/97, art. 67 tenha sido revogado pela Lei 13.303/2016, vigente a partir de 01/7/2016, tem-se que os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até 24 meses após a vigência da nova lei permaneceram ainda regidos pela legislação anterior, consoante disposição transitória prevista no art. 91, cabeça e § 3º, da lei revogadora . 4. No caso dos autos, o Tribunal Regional ratificou a responsabilidade subsidiária imputada à PETROBRAS, calcando a sua decisão com base na contratação da prestadora de serviços pelo Procedimento Licitatório Simplificado, previsto na Lei 9.478/97. Com efeito, não se pode olvidar que a PETROBRAS possui regramento específico previsto nas Leis 9.478/97 e 13.303/16. Portanto, quando firmado o contrato na vigência da Lei 9.478/97, o inadimplemento do prestador de serviços implica, por si só, a responsabilidade subsidiária do tomador. 5. Outrossim, é fato incontroverso que o contrato de trabalho objeto dos autos vigorou de 02/04/2012 a 14/07/2017. Portanto, uma vez que a vigência do contrato de trabalho está totalmente abarcada pela regra de transição prevista no Lei 13.303/2016, art. 91, caput e § 3º (até 24 meses após a vigência da Lei revogadora), aplica-se ao caso o entendimento de que é prescindível a demonstração de culpa da administração pública para se declarar a sua responsabilidade subsidiária. Incidência do item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. 6. De outra parte, impende salientar que a Corte Regional consignou expressamente que «a Petrobras tem a plena possibilidade de demonstrar em juízo que não incorreu em culpa ‘in vigilando’, bastando para tanto a juntada de documentos e a comprovação de que, observado o princípio da legalidade e a regra da não intervenção, fiscalizou a contratada no sentido de evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas, o que, no caso sob apreço, não ocorreu, eis que não há, nos autos, prova dessa fiscalização (pág. 710 - g.n.). 7. Ademais, em relação à abrangência da condenação subsidiária, ressalto que o acórdão regional decidiu em conformidade com o item VI da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento da PETROBRAS conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) parcialmente conhecido e desprovido e Agravo de instrumento da PETROBRAS conhecido e desprovido.... (Continua)

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160 - TST. Diferença salarial. Petrobras. Acordo coletivo. Remuneração mínima por nível de regime. Rmnr. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento.

«1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e regime" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada trabalhador, denominado "complemento de RMNR", consiste na diferença do valor estipulado a título de RMNR, e o somatório de determinadas parcelas (entre elas, de forma incontroversa, o Salário Básico, a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho, e a Vantagem Pessoal - Subsidiária). A questão a ser dirimida nestes autos é saber se os adicionais recebidos pelo trabalhador em regime e/ou condições especiais serão ou não somadas ao salário básico, a fim de se averiguar se é devido o "complemento de RMNR" e, se forem, o seu valor. ... (Continua)

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161 - TST. Diferença salarial. Petrobras. Acordo coletivo. Remuneração mínima por nível de regime. Rmnr. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento.

«1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e regime" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada trabalhador, denominado "complemento de RMNR", consiste na diferença do valor estipulado a título de RMNR, e o somatório de determinadas parcelas (entre elas, de forma incontroversa, o Salário Básico, a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho, e a Vantagem Pessoal - Subsidiária). A questão a ser dirimida nestes autos é saber se os adicionais recebidos pelo trabalhador em regime e/ou condições especiais serão ou não somadas ao salário básico, a fim de averiguar se é devido o "complemento de RMNR" e, se couber, o seu valor. ... (Continua)

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162 - TST. Diferença salarial. Petrobras. Acordo coletivo. Remuneração mínima por nível de regime. Rmnr. Verbas dedutíveis para o cálculo do complemento.

«1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e regime" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada trabalhador, denominado "complemento de RMNR", consiste na diferença do valor estipulado a título de RMNR, e o somatório de determinadas parcelas (entre elas, de forma incontroversa, o Salário Básico, a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho, e a Vantagem Pessoal - Subsidiária). A questão a ser dirimida nestes autos é saber se os adicionais recebidos pelo trabalhador em regime e/ou condições especiais serão ou não somadas ao salário básico, a fim de averiguar se é devido o "complemento de RMNR" e, se couber, o seu valor. ... (Continua)

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163 - TJSP. Seguro de vida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.

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164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão acerca da Súmula 7/STJ. Vício inexistente. Rejeição dos embargos.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou, de modo fundamentado e suficiente, o ponto do Agravo Regimental em que as embargantes defenderam a inadmissibilidade do Recurso Especial, por suposta incidência da Súmula 7/STJ, conforme se depreende do seguinte excerto: «Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido. Nos presentes autos, é fato incontroverso que não se trata de juros de mora devidos em contexto de rescisão de contrato de trabalho, assim como é incontroverso que os juros não são incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda. As próprias agravantes admitem, em suas manifestações nos autos, que os juros de mora decorrem do pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, quais sejam, parcelas vencimentais, por exercício de cargo público. Diante das supracitadas circunstâncias fáticas, incontroversas nos autos, não incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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165 - TRT2. Falência. Verba rescisória. Falta de quitação da parte incontroversa. Multa de 50% devida. CLT, art. 467.

«... Aplicação do CLT, art. 467. Contrariamente ao decidido na origem, é devido o acréscimo de 50% autorizado pelo art. 467 consolidado, cujo texto não estabelece distinção que privilegie falidos. Ao contrário, a intenção do legislador, como aponta Carrion, era precisamente a de subtrair à chicana processual a obrigação premente de satisfazer as verbas salariais incontroversas, até mesmo para promover, com a ameaça de sanção legal, a rapidez do síndico em obter pronta autorização do juízo falimentar para que a massa se desonerasse do encargo (cf. Comentários... São Paulo/Saraiva, 2000, p. 316). ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

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166 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PENHORA. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO PARCIAL E INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

I. Caso em exame . 1. Recurso de revista interposto contra a decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora de valor oriundo de verbas rescisórias. II. Questão em discussão . 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência de penhora para adimplemento de crédito trabalhista de valor depositado em conta a título de verbas rescisórias. III. Razões de decidir . 3. Realizando o cotejo entre as razões trazidas no recurso de revista e os fundamentos adotados no acórdão regional, há de se concluir que a insurgência não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a parte não transcreveu trecho suficiente do acórdão recorrido para demonstrar todo o prequestionamento da controvérsia. 4. A matéria a ser reexaminada nesta instância superior (efeito devolutivo), segundo consta nos pedidos das razões recursais, diz respeito sobre a possibilidade de « penhora de percentual dos salários e / ou proventos percebidos pelos devedores . 5. A partir do breve trecho colacionado pelo recorrente, não é possível delimitar todas as premissas fáticas levadas a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. 6. Cita-se, por exemplo, que o recorrente omitiu a premissa consignada no acórdão recorrido no sentido de que «restou incontroverso que o montante de R$ 12.302,17 bloqueado na conta do executado Erivelte Hoffmann é proveniente de saldo de salário do mês de setembro/2023 e demais parcelas devidas em razão da extinção do seu vínculo de emprego com a RDS Transportes Ltda . 7. Neste ponto, aliás, cumpre mencionar que o Tribunal Regional decidiu a matéria apenas com relação ao executado Erivelte, carecendo o recurso, inclusive, de prequestionamento no que concerne a segunda devedora. 8. A existência de obstáculo processual e que inviabiliza o exame do mérito recursal, como no caso em tela, prejudica também o exame da transcendência da causa. IV. Dispositivo . 9. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PORCENTAGEM DE VERBAS SALARIAIS - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR TJMG TEMA 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS - NECESSIDADE.

I. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria; II. Para a relativização da regra da impenhorabilidade salarial é necessário haver prova incontroversa de que o bloqueio de percentual salarial do executado não importará em prejuízo à vida digna (inteligência do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ); III - Tendo em vista a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial e que não há informações atualizadas da quantia mensal auferida pelo executado, se mostra cabível a expedição de ofício ao INSS para a verificação da existência de vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário em nome do executado.... (Continua)

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168 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 501, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se os reclamantes, empregados dispensados durante a vigência da Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), fazem jus apenas à metade da multa de 40% do FGTS, nos moldes do CLT, art. 502, II. Segundo estabelece o referido dispositivo, ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este metade das verbas rescisórias. Registre-se, ainda, que o parágrafo únicodo art. 1ºda MP927/2020, que vigorou de 22/03/2020 a 19/07/2020, estabelece expressamente o estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 como hipótese de força maior do artigo501daCLT. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a dispensa dos reclamantes se deu na vigência da referida Medida Provisória Ocorre que, o fato de a aludida MP haver reconhecido que a pandemia de Covid-19 constitui hipótese de força maior, não infere necessariamente à conclusão de que as verbas rescisórias de contratos extintos em tal contexto seriam pagas pela metade, sendo certo que, conforme estabelece o CLT, art. 502, II, essa redução somente é autorizada em lei para os casos em que há o fechamento da empresa ou de um de seus estabelecimentos. Assim, na hipótese dos autos, não tendo ocorrido a extinçãodo estabelecimento detrabalhoem decorrência da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, consoante registra o e. TRT, revela-se inaplicável omotivo de força maiorconstante nos CLT, art. 501 e CLT art. 502, para justificar a demissão dos reclamantes, razão pela qual, consoante concluiu a Corte local, a indenização de 40% dos depósitos fundiários é devida em sua integralidade. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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169 - TST. Recurso de revista. Interposição sob a égide do CPC/2015. Horas extras. Parcela variável. Reflexos em participação nos lucros e resultados. Impossibilidade. Previsão em norma coletiva no sentido de que o cálculo da plr deve considerar o salário-base mais as verbas fixas de natureza salarial.

«1. O Tribunal Regional, a despeito de consignar que «as normas coletivas (...) estabelecem que a PLR deve ser calculada considerando o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial, reformou a sentença para condenar o banco reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras na PLR, ao argumento de que «o fato de as horas extras representarem salário variável em nada interfere esta conclusão, notadamente porque a interpretação das normas coletivas deve ser orientada pelo princípio da proteção. ... (Continua)

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170 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SISTEMA «S". ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST.

1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que as entidades paraestatais, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), não fazem parte da Administração Pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual se aplica o item IV da Súmula 331/TST, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2. Dessa forma, para a responsabilização subsidiária é necessária a comprovação de que foi a tomadora dos serviços do reclamante e a sua participação na relação processual, o que restou incontroverso nos autos. 3. A decisão guarda perfeita sintonia com a tese vinculante do E. Supremo Tribunal Federal de que «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (Tema 725 de Repercussão geral). 4. Quanto à alegação da parte de que as verbas rescisórias são devidas apenas após o encerramento do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ser responsabilizada por elas, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a Súmula 331/TST, VI, que prevê que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, não se limitando às obrigações contratuais principais. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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171 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Atraso na prestação de contas e não aplicação da totalidade das verbas nas despesas a que estão dirigidas, senão em outras despesas públicas, inclusive ligadas à educação. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo (dolo) não configurado. Provimento negado.

1 - É possível a esta Corte Superior, no âmbito do recurso especial, requalificar juridicamente o incontroverso quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, providência que não consubstancia afronta aa Súmula 7/STJ.... (Continua)

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172 - TST. Recurso de revista. Sob a égide da Lei 13.015/14. Dano moral. Atraso reiterado de salários e verbas rescisórias. Falta de pagamento dos ultimos três meses do contrato de trabalho. Configuração. Inequívoco abalo às dimensões mais significativas da personalidade como a honra, a reputação e a integridade psicológica.

«A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: primeiro, quando ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e segundo, quando esse atraso é reiterado, contumaz, reconhecendo-se no segundo caso o direito à indenização por dano moral. É incontroverso nos autos a falta de pagamento dos últimos três meses do contrato de trabalho, bem como das verbas rescisórias. A repetida impontualidade da empregadora, além de consistir em descumprimento da primordial obrigação contratual trabalhista, tem como consequência a redução do trabalhador à condição de insolvente perante os seus credores, impondo-lhe inequívoca dificuldade de saldar suas obrigações, o que gera inequívoco abalo às dimensões mais significativas da sua personalidade, reputação, honra e integridade psicológica. Dessa forma, o direito à reparação pelos danos morais é a sua necessária consequência. ... (Continua)

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173 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Promessa de compra e venda. CDHU. Sentença de procedência. Recurso das rés. Preliminar de legitimidade passiva da mutuária corré afastada. Inocorrência de prescrição. Prazo decenal, nos termos do art. 205 do CC, por se tratar de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, e não de cobrança. Seguro habitacional que abrange apenas as parcelas posteriores ao sinistro. Ausente quitação do contrato, em razão do falecimento do comutuário. Mérito. Inadimplência e cessão indevida do contrato incontroversas. Causas para rescisão contratual. Retenção dos valores pagos e de eventuais benfeitorias. Possibilidade. Compensação pelo tempo de ocupação gratuita do imóvel pela promitente compradora. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recursos não providos

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174 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CF/88. NÃO ESTABILIZADO. DISPENSA IMOTIVADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBAS RESCISÓRIAS . CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada à viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333DO TST E § 7º DO CLT, art. 896. Sendo incontroverso que o reclamante estava submetido a controle de jornada, era da reclamada o ônus de provar a jornada desempenhada, diante do disposto no art. 74, §2º, da CLT. Não se vislumbra a alegada violação do CLT, art. 818, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do recurso, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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175 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. É incontroverso nos autos que o segundo Reclamado se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. 2. Ao condenar subsidiariamente o tomador de serviços, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte Superior. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITE DA CONDENAÇÃO - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SÚMULA 331/TST, VI - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. Tribunal Regional consignou que o Reclamante prestou serviços em benefício do segundo Reclamado por todo o período laboral. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST. 2. A condenação subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora neste lapso temporal está em consonância com a Súmula 331/TST, VI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula 331/TST, VI, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do CLT, art. 477, § 8º. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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176 - TJRJ. Família. Casamento. Regime de bens. Regime da comunhão parcial de bens, sob a égide do CCB/16. Relações jurídicas daí decorrentes que são regidas pelo referido diploma, nos termos do CCB/2002, art. 2.039. Verbas trabalhistas que, adquiridas durante a sociedade conjugal, ingressam no patrimônio comum do casal. CCB, art. 271, VI.

«Inteligência do art. 271, VI, do CCB/16, interpretado à luz da jurisprudência do STJ. Separação de fato que determina a extinção do regime patrimonial. Patrimônio integrante da comunhão que deve ser partilhado entre os consortes. Valores depositados em conta bancária no nome exclusivo do autor. ... (Continua)

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177 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Garantia complementar. Aquisição de bem móvel. Limitação da extensão da garantia, que não abrange a troca do produto, mas somente o conserto. Reparo inviabilizado pela ausência de peças. Fato incontroverso, nos termos do CPC/1973, art. 302. Inadequação do aparelho eletrônico. Aplicação do CDC, art. 18, § 1º. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da empresa garantidora. Restituição do valor atualizado do bem adquirido. Cabimento. Inversão das verbas de sucumbência. Recurso provido.

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178 - STJ. Conflito de competência. Fraudes em licitações. «operação fratelli. Ausência de malversação de verbas federais. Complexidade do feito. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Eventual conexão. Incidência da regra do CPP, art. 80. Competência do juízo de direito suscitado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d - CF/88. ... (Continua)

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179 - TJSP. Apelação - Município de São Paulo - IPTU - Exceção de pré-executividade em que se reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, cujo CNPJ foi lançado por equívoco como sucessora da titular do domínio Refinadora Paulista S/A. Apelante que requereu a inclusão de Imobiliária Santista Administração e Participações LTDA em substituição à excipiente. Ilegitimidade passiva incontroversa. Substituição da CDA que se mostra inviável, por demandar a correção do próprio lançamento. Fixação de verbas sucumbenciais impositiva. Princípio da causalidade. Recurso não provido

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180 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tema examinado, de pronto, ante a prejudicialidade. Trata-se de controvérsia sobre a imprescindibilidade de produção de prova testemunhal. A bem ver, o indeferimento da oitiva de testemunhas não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. O Regional consignou que « as atribuições do autor são incontroversas vez que ele reconheceu as descritas pelo banco-réu às fls. 424 do caderno processual . Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC/2015, art. 371), concluíram que tal prova era desnecessária à formação de seu convencimento, de modo a tornar-se despicienda a oitiva de testemunhas sobre fatos incontroversos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão recorrida, ao considerar incompetente esta justiça especializada para analisar o pedido de reflexos das verbas deferidas nas contribuições para a entidade de previdência privada, contraria o entendimento desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Ante a possível violação do CF, art. 114, I, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) a entidade de previdência privada, decorrente das verbas deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. Nesse contexto, o Regional, ao não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de verbas deferidas na presente ação, violou o CF, art. 114, I/88. Competência reconhecida com o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguir na análise do pedido, como entender de direito. Prejudicado o exame dos temas recursais remanescentes, os quais poderão ser objeto de recurso futuro, sem que ocorra preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.

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181 - TRT2. Rescisão indireta. Despedimento indireto. Afastamento prévio do empregado. Afastamento irregular do empregado em decorrência de instauração de procedimento inquisitorial pelo departamento de polícia federal. Sonegação de cópia do inquérito policial pela ré. Supressão dos salários e demais verbas no período. Justa causa patronal reconhecida. Restou incontroverso o afastamento do reclamante do trabalho desde o mês de dezembro de 2013, sob a alegação de instauração de procedimento inquisitorial instaurado pelo departamento de polícia federal, mas a ré sequer juntou o inquérito noticiado nos autos. Ao contrário, informou que não o localizou (Id. 54d4368). No período de afastamento o reclamante ficou indevidamente sem receber os salários. Evidente o descumprimento das obrigações relacionadas ao contrato de trabalho, com o obstáculo à prestação de serviços e a falta de pagamento de salários e demais verbas contratuais, acarretando a ofensa aos valores sociais do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Recurso Ordinário da reclamada não provido.

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182 - TRT2. Transação. Acordo anterior à sentença. Seguridade social. «Res dubia pretensões deduzidas em juízo. Livre disponibilidade das partes. Ausência de juízo de mérito. Discriminação de verbas. Validade. Congruência com títulos constantes do pedido. Princípio da legalidade. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 5º, II.

«O acordo realizado antes da prolação da sentença de mérito configura verdadeira transação, e a respectiva decisão homologatória não tem o efeito jurídico de constituir como direitos incontroversos os fatos relatados na exordial, mera pretensão deduzida em Juízo, o que implicaria em apreciação de mérito, por via oblíqua. Tratando-se de res dubia, não é obrigatória a correspondência entre a discriminação e todo o pedido, mas apenas que contemple algum dos títulos pleiteados. Os arts. 832, § 3º, da CLT, 43, parágrafo único da Lei 8.212/1991 e 276, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.048 de 06/05/99 instituem a obrigação de que seja, apenas, discriminada a natureza jurídica das verbas, bem como seus respectivos valores, e, cumprida essa obrigação, deve ser respeitado o direito das partes em dispor livremente de seus interesses jurídicos, característica basilar da transação, sob pena de esvaziamento do instituto, além de afronta ao princípio da legalidade, em razão do transbordamento do comando inserido nos dispositivos legais citados. Não há nenhuma violação constitucional, o que ocorreria se, às partes, fosse estipulada obrigação não prevista expressamente em lei, em desacordo com o que preceitua o art 5º, II, da CF/88.... (Continua)

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183 - TST. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO DO EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. MULTA DO CLT, art. 467. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma consignou que a ausência de assistência sindical acarreta presunção favorável ao trabalhador, de forma a prevalecer a dispensa arbitrária, uma vez que a formalidade estabelecida no art. 477, §1º, da CLT é imperativa. Destacou a necessidade cabal de prova do pedido de demissão e da convocação do empregado para a homologação administrativa ou sindical, após a ruptura contratual, além de comprovação de que o trabalhador, ante o não comparecimento inviabilizou a assistência rescisória. Ressaltou que, no caso vertente, não há prova da convocação do Autor com intuito de promover a homologação sindical, e concluiu que o ônus probatório não foi satisfeito. Com efeito, o primeiro paradigma colacionado pela Parte registra a existência de prova cabal de regularidade do pedido de dispensa. Já o segundo aresto consagra tese no sentido de que «...quando não pairar dúvidas acerca da validade da manifestação de vontade do trabalhador, registrada em documentos e corroborada pela prova oral, a transgressão legal em exame encerrará simples infração administrativa.... Assevera, ainda, que, para a validade da dissolução contratual, não deve subsistir dúvida acerca da motivação. Assim, constata-se a ausência de similitude fática com a situação vertente, porquanto a decisão combatida pontua expressamente que a Reclamada não se desvencilhou do ônus probatório ao não apresentar prova da convocação do empregado para homologação sindical, após a ruptura contratual. Quanto à aplicação da multa do CLT, art. 467, o primeiro aresto trazido é inservível porque proveniente da mesma Turma prolatorada decisão embargada, conforme a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte Superior. As demais jurisprudências esclarecem que se trata modalidade de dispensa controvertida, não havendo falar em parcelas incontroversas, de forma que inaplicável a multa mencionada. No caso, a decisão Turmária apontou a existência de declaração judicial de que a dispensa ocorreu por iniciativa da Embargante, possibilitando o reconhecimento de verbas rescisórias incontroversas. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso deembargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido.

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184 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA PERNA DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura na perna direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Complementação de valores do Fundef. Pagamento dos valores incontroversos. Possibilidade. Retenção de honorários contratuais. Impossibilidade. Desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de precatório ante a pendência de embargos à execução da União em que alega que tais verbas estão vinculadas à despesas com educação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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186 - TJSP. Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória - Prescrição da dívida incontroversa - Declaração da inexigibilidade judicial e extrajudicial - Cabimento - Exclusão da plataforma Serasa Limpa Nome ou similares determinada - Ausência de negativação do nome da consumidora - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Ausência de outros aborrecimentos que pudessem gerar violação à honra ou imagem da autora - Arbitramento dos honorários sucumbenciais - Determinação para observância da Lei 14.905/1924 na atualização monetária dessas verbas - Provimento parcial do apelo.

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187 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Administrativo. Constitucional. Pretensão inaugural formulada por ex-servidor pública municipal contratado temporariamente para a função de «médico obstetra, com vistas ao recebimento de FGTS, Férias, 13º salário, bem como insalubridade e adicional noturno, sem prejuízo de outras verbas de natureza salarial, além de danos morais. Sentença de parcial procedência determinando o pagamento de as verbas correspondentes às férias proporcionais ao período de contratação, acrescidas do adicional em sua integralidade, em relação aos anos não gozados e em dobro; 13º proporcional aos anos não pagos (setembro de 1995 a julho de 2017) tudo a ser calculado em liquidação de sentença, com acréscimo de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA e improcedência dos demais pedidos autorais. Irresignação defensiva. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do thema decidendum, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes), com Repercussão Geral da matéria reconhecida no sentido de que «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (Tema 551). Extrapolação, na hipótese concreta, do prazo máximo previsto na Lei 2.378/92, art. 163 do Município de Nova Iguaçu, ao suprimento pessoal de necessidade temporária de excepcional interesse público. Consequente desvirtuamento do caráter efêmero do vínculo negocial em questão, capaz de atrair a ressalva segunda do paradigma ao extraordinário reconhecimento de férias, respectivo abono e 13º salário à Recorrida. Inteligência do art. 7º c/c art. 39, §3º, ambos da CF/88. Ausência de impugnação pelo Réu quanto ao não pagamento das férias e do 13º salário, concentrando apenas em afirmar a ausência dos direitos da Requerente por se tratar de contrato temporário, não trazendo a juízo qualquer tipo de prova de que pagou ou não qualquer verba devida, restando os fatos como incontroversos. Ademais, não se pode incumbir ao Demandante o ônus de comprovar sua alegação, eis que a prova negativa, de não recebimento de determinadas verbas, é de difícil ou impossível produção, bastando que o Apelante apresentasse os contracheques referentes aos períodos pagos para ilidir os fatos descritos na exordial. Irresignação Municipal quanto à obrigação de pagar a taxa judiciária. Isenção do art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/1999 que não se estende o referido tributo. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Manutenção da condenação. Honoraria majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

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188 - TJSP. Servidor público estadual. Auxiliar agropecuário. Deslocamento temporário autorizado para prestar serviços em outra comarca. Pretensão de recebimento das diárias previstas no art. 144, do Estatuto dos Servidores Estaduais. Valor incontroverso não impugnado por memória de cálculos da Fazenda. Verbas destinadas para ressarcir gastos com alimentação e pousada. Inúmeros recibos expedidos pela Administração no período reclamado. Prova testemunhal que corrobora as afirmações da inicial. Inexistência de contraprova documental. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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189 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. Revisão de benefício. Irsm. Fevereiro/1994. Verbas concedidas pela Justiça Federal, relativas à relação diversa. Estatutária. Da previdência oficial. Fato incontroverso que os cálculos atuariais feitos, por ocasião da formação de reservas de benefícios a conceder, não contemplaram a verba vindicada. Inclusão, após a aposentação e sem a prévia e necessária formação do suporte do custeio, no benefício contratual previdenciário complementar. Impossibilidade.

«1. A legislação de regência sempre impôs a prévia formação de reservas para suportar o benefício; enquanto a previdência social adota o regime de repartição simples, que funciona em sistema de caixa, no qual o que se arrecada é imediatamente gasto, sem que haja, por regra, um processo de acumulação de reservas, a previdência complementar adota o de capitalização, que pressupõe a acumulação de recursos para formação de reservas, mediante não apenas o recolhimento de contribuição dos participantes, assistidos e eventual patrocinador, mas também do resultado dos investimentos efetuados com essas verbas arrecadadas (que têm extrema relevância para a formação das reservas para custeio dos benefícios). (REsp 1351785/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) ... (Continua)

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190 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS. REFLEXOS DE VERBAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE NA PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS (PPR). TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

O CF/88, art. 7º, XI, regulamentado pela Lei 10.101/2000, prevê que a participação nos lucros e resultados (PLR) está desvinculada da remuneração, ou seja, não possui natureza salarial. Para afastar essa imposição legal, caberia a prova de que a PLR foi desvirtuada, o que não ocorreu. A reclamada alega, em síntese, que as normas coletivas expressamente estabelecem que a verba PPLR não tem natureza salarial. E que a condenação no processo 0005700- 26.2009.5.04.0641 foi quanto às diferenças de horas extraordinárias e seus reflexos, o que afasta qualquer incidência de aumento da parcela atinente ao PPLR, considerando a natureza indenizatória da parcela auferida naquela demanda. No caso, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que: I - a previsão contida nos regulamentos do programa PLR dispõe que a base de incidência dos percentuais das metas é, além do salário base, o valor correspondente a duas folhas de pagamento do mês de dezembro de 2010; e II - houve a majoração dos valores que compõem a base do PPLR pelos dois processos referidos no recurso ordinário interposto pelo reclamante (a saber: processos 0097300-86.2005.5.04.0571 e 0070200-20.2009.5.04.0571). Pelas razões expostas, o egrégio Tribunal Regional concluiu serem devidos os reflexos do PPLR. Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo. Ocorre que esse procedimento é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 126. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (Súmula 126) é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. PROMOÇÕES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que a pretensão recursal do reclamante (reflexos no repouso semanal remunerado) decorreria diretamente da condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais das promoções não concedidas. Ocorre que o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença e excluiu da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções em relação aos anos de 2005, 2010, 2012 e 2013, bem como excluiu da condenação o pagamento de diferenças salariais em decorrência das promoções deferidas anteriormente nos processos 0097300-86.2005.5.04.0571 e 0070200-20.2009.5.04.0571. Dessa forma, não cabem em reflexos das promoções sobre o repouso semanal remunerado, uma vez que inexistem diferenças a serem computadas. Não há falar, portanto, em violação da Lei 605/1949, art. 7º nem em contrariedade às Súmulas 60 e 172. Na hipótese, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DIFERENTE DE ZERO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inicialmente, destaca-se que não há falar em violação do CPC, art. 373, II, cujo teor trata de ônus probatório, porquanto o egrégio Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento das promoções, baseou-se também nas provas efetivamente produzidas no processo, com respaldo no princípio da livre convicção racional. Ademais, restou consignado na decisão regional, com base nas provas produzidas nos autos, que houve concorrência para a concessão das promoções por antiguidade. Essa premissa é incontroversa, nos termos da Súmula 126. Assim sendo, conclui-se que: I - não houve fixação das promoções por antiguidade em percentual zero; e II - a fixação de percentual de promovíveis para a concessão de promoção por antiguidade se trata de condição meramente potestativa, deferindo as promoções por antiguidade pleiteadas pela parte reclamante, pelo mero transcurso do tempo. Não se trata, pois, de condição puramente potestativa. Outrossim, prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de para a concessão de promoções por antiguidade aos empregados da Corsan, não se observa apenas o transcurso do tempo, mas também as normas pré-estabelecidas as quais fixaram percentual de trabalhadores contempláveis pela promoção por antiguidade. Há precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, impera, ainda, o óbice da Súmula 333. Referido óbice revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista a que não se conhece.... (Continua)

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO, E FIXAR COMO DEVIDO O VALOR INCONTROVERSO DE R$ 55.421,38. INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES, QUANTO À SUA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR INDICADO NA INICIAL E O APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADITADA 20 DIAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. INFORMAÇÃO DE QUE FOI PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DAS CREDORAS, RECONHECENDO QUE O PAGAMENTO DOS VALORES DE ARRENDAMENTO DEVE SER FEITO DIRETAMENTE A ELAS, E NÃO AO ESPÓLIO, COM INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, CONFORME AS QUOTAS PARTES DE CADA UMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL À EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE LIMITOU A INDICAR COMO DEVIDO O VALOR APONTADO PELAS CREDORAS NO ADITAMENTO. DISCUSSÃO, INCLUSIVE, QUANTO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS EXEQUENTES QUE TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO PROVIDO

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192 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Ato anterior à sentença. Res dubia. Pretensões deduzidas em juízo. Livre disponibilidade das partes. Ausência de juízo de mérito. Discriminação de verbas. Validade. Congruência com títulos constantes do pedido. Princípio da legalidade. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º e 3º. CF/88, art. 5º, II.

«O acordo realizado antes da prolação da sentença de mérito configura verdadeira transação, e a respectiva decisão homologatória não tem o efeito jurídico de constituir como direitos incontroversos os fatos relatados na exordial, mera pretensão deduzida em Juízo, o que implicaria em apreciação de mérito, por via oblíqua. Tratando-se de res dubia, não é obrigatória a correspondência entre a discriminação e todo o pedido, mas apenas que contemple algum dos títulos pleiteados. Os arts. 832, § 3º, da CLT, 43, parágrafo único da Lei 8.212/1991 e 276, § 2º e 3º, do Decreto 3.048/1999 instituem a obrigação de que seja, apenas, discriminada a natureza jurídica das verbas, bem como seus respectivos valores, e, cumprida essa obrigação, deve ser respeitado o direito das partes em dispor livremente de seus interesses jurídicos, característica basilar da transação, sob pena de esvaziamento do instituto, além de afronta ao princípio da legalidade, em razão do transbordamento do comando inserido nos dispositivos legais citados. Não há nenhuma violação constitucional, o que ocorreria se, às partes, fosse estipulada obrigação não prevista expressamente em lei, em desacordo com o que preceitua o CF/88, art. 5º, II.... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Processual civil. Indenização de licença-prêmio. Base de cálculo. Verbas de caráter permanente. Honorários advocatícios de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de indenização por períodos de licença-prêmio não gozados, rejeitou a impugnação do INSS contra a inclusão, na base-de-cálculo, das parcelas de adicional de insalubridade e do terço constitucional de férias. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Repasse de verbas públicas. Complementação ao fundef. Expedição de precatório. Valor incontroverso. Discussão da integralidade da dívida. Nesta corte não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ora agravante, contra decisão que indeferiu a expedição de precatório de valor dito incontroverso, relativo à diferença entre os cálculos formulados pelo Município de Várzea/PB e os valores apresentados pela Fazenda Nacional no Cumprimento de Sentença 0061699-50.2016.4.01.3400. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.... (Continua)

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195 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Adjudicação compulsória - Cessão de direitos - Validade - Quitação integral do preço que restou incontroversa - Prejuízo à apelante não constatado - Inaplicabilidade das disposições contratuais do mútuo após a quitação do preço - Recusa da apelante CDHU que se afigura injustificada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso, nesta parte, improvido.

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196 - TJSP. Prestação de serviços. Execução de obras. Cobrança. Existência de contrato escrito não demonstrada, sequer tendo sido apresentado qualquer início de prova a respeito. Relação jurídica incontroversa, todavia. Prova pericial que concluiu pela inexistência de correspondência entre todas as notas fiscais emitidas pela autora e as medições realizadas, apontando a quitação dos valores correspondentes a essas medições e pela quitação das verbas rescisórias trabalhistas. Indicou também, diversamente do alegado pela autora, a inexistência de descontos relativamente a despesas com alimentação, passiveis de reembolso. Reconhecimento, por outro lado, da retenção indevida de valores, pela ré, a título de caução, sem prova, pela ré, de que a devolução estaria condicionada à comprovação da quitação de verbas trabalhistas pela autora. Demanda parcialmente procedente. Questionamento de ambas as partes sem razão de ser. Honorários advocatícios sucumbenciais igualmente arbitrados em termos adequados, com proporcionalização dos encargos da sucumbência, nos termos do CPC, art. 86, caput, e atribuição de parcela mais expressiva em desfavor autora, inequivocamente sucumbente em maior escala. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora e recurso adesivo da ré desprovidos.

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197 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ofensas proferidas em aplicativo de mensagens e em assembleia condominial. Sentença de procedência. Mensagens ofensivas proferidas em conversa particular pelo meio do aplicativo de mensagens «Whatsapp, embora reprováveis, não ensejam a indenização extrapatrimonial, porquanto não expuseram o ofendido à situação vexatória pública. Todavia, ocorrência de xingamentos e agressões verbais em assembleia condominial que restaram incontroversas. Conduta reprovável e ilícita, ensejadora da indenização extrapatrimonial. Quantum fixado pelo juiz singular que comporta minoração para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados por equidade, nos termos do Tema 1076 do STJ. Arbitramento de acordo com a tabela do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Descabimento. art. 85, §8º-A, do CPC, incluído pela Lei 14.365/2022, que não vincula o magistrado, servindo apenas como recomendação. Causa de pouca complexibilidade.

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198 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Diferenças a título de complementação dos recursos. Fundef. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Alegação de inexistência de valor incontroverso. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Verbas para manutenção e desenvolvimento do ensino. Descabimento retenção de parcela para o pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de execução proposta pela Municipalidade objetivando o recebimento de diferenças relativas à complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. ... (Continua)

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199 - TJSP. Ação. Condições. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Bicicleta do autor abalroada por motorista empregado. Ajuizamento da ação contra a pessoa física. quitação outorgada pela autora por ocasião do recebimento de cestas básicas. Ajuizamento de nova ação indenizatória, desta feita contra a empregadora, buscando outras verbas. Matéria de mérito. Presença do binômio necessidade/adequação. Ausência de norma jurídica impeditiva do exercício da pretensão. Incontroversa a existência de sinistro de trânsito no qual a autora sofreu seqüelas físicas. Quitação outorgada extrajudicialmente constitui típico fato extintivo, a ser enfrentado conjuntamente com o mérito da demanda. Preliminares rejeitadas.

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200 - TRT2. Multa. Multa do CLT, art. 467

«O CLT, art. 467 determina que a parte incontroversa das verbas rescisórias deva ser paga ao empregado na primeira oportunidade (primeira audiência), sob pena de ser condenado o empregador, quanto a esta parte, a pagá-la acrescida de indenização. Por incontroverso, entendem-se as verbas rescisórias cujo débito existe e não está fundamentado por razoável controvérsia. Devida a indenização objetivada.... (Continua)

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