(DOC. VP 193.8791.3000.6500)

STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Natureza (remuneratória ou indenizatória) das verbas percebidas pelo contribuinte para fins de incidência da contribuição previdenciária. Matéria infraconstitucional.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes

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