(DOC. VP 241.2021.1219.9832)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Repasse de verbas públicas. Complementação ao fundef. Expedição de precatório. Valor incontroverso. Discussão da integralidade da dívida. Nesta corte não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ora agravante, contra decisão que indeferiu a expedição de precatório de valor dito incontroverso, relativo à diferença entre os cálculos formulados pelo Município de Várzea/PB e os valores apresentados pela Fazenda Nacional no Cumprimento de Sentença 0061699-50.2016.4.01.3400. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso es

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