(DOC. VP 201.5974.9000.1900)

STJ. Conflito de competência. Fraudes em licitações. «operação fratelli». Ausência de malversação de verbas federais. Complexidade do feito. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Eventual conexão. Incidência da regra do CPP, art. 80. Competência do juízo de direito suscitado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d» - CF/88. 2 - Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça verifica-se a existência de vários feitos correlatos à «Operação Fratelli». Em alguns se reconhece a competência da Justiça Federal e em outros a competência da Justiça Estadual. Para a compreensão das diferentes so

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote