(DOC. VP 352.7894.3729.3268)

TJSP. Apelação - Município de São Paulo - IPTU - Exceção de pré-executividade em que se reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, cujo CNPJ foi lançado por equívoco como sucessora da titular do domínio Refinadora Paulista S/A. Apelante que requereu a inclusão de Imobiliária Santista Administração e Participações LTDA em substituição à excipiente. Ilegitimidade passiva incontroversa. Substituição da CDA que se mostra inviável, por demandar a correção do próprio lançamento. Fixação de verbas sucumbenciais impositiva. Princípio da causalidade. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote