(DOC. VP 659.4903.6008.0299)

TJSP. Seguro de vida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. 1. Prescrição da pretensão relativa aos descontos efetivados no período de julho a setembro de 2018 - Inocorrência - Inteligência do CDC, art. 27 - Prazo prescricional quinquenal, com termo inicial a partir da data do último débito - Precedentes. 2. Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores em conta corrente da autora - Pretensões declaratória e de restituição dobrada incontroversas, diante da ausência de recurso da ré - Danos morais configurados - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios a serem fixados de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Apelo parcialmente provido.

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