(DOC. VP 128.7259.0706.9744) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO NO CURSO DO FEITO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança que objetiva a condenação do Município de Campos dos Goytacazes ao pagamento das férias não gozadas e de FGTS em favor da Autora, ora Apelada. 2. O Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar o ente público, tão somente, ao pagamento das verbas relativas às férias não gozadas pela Parte Apelada, sendo o pedido julgado improcedente quanto ao FGTS, por ser a Demandante contratada com vínculo temporário, motivo pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote