(DOC. VP 717.8272.4492.2361)

TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE RECUSA JUSTIFICADA À CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO PRIVADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que houve justificativa na recusa à contratação do financiamento obtido junto ao Banco Itaú, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS RÉS INCONTROVERSO. DIREITO DOS AUTORES À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO

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