(DOC. VP 339.5468.7720.5540) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUANTIA CONSIDERADA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

Conforme prevê o art. 917, §3º, do CPC/, a apreciação do excesso de execução depende da declaração do valor que o executado entende como correto, acompanhada da memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução ou de não conhecimento do fundamento. Caso concreto em que não restou atendido o mencionado requisito, situação que impõe a manutenção da sentença recorrida.. Verba honorária redimensionada à luz do art. 85, §11, do CPC. APELO DESPROVID

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