(DOC. VP 699.1199.4399.0275)
TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O
banco réu juntou com a contestação o contrato de cartão de crédito assinado pela autora, cuja firma não foi impugnada, restando incontroversa a regularidade da relação jurídica - Os elementos contidos nos autos não revelam o pagamento das faturas em duplicidade, o que desautoriza qualquer forma de repetição de indébito - Inocorrência de dano moral - Ação improcedente. Recurso provido
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