(DOC. VP 163.3870.4960.4255)

TJSP. Apelação Cível. Ação de restituição de seguro. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Incontroversa a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Devolução simples, porquanto ocorrida a cobrança ilícita em cenário de contratação válida, divergente do acórdão paradigma do EAREsp. 676.608/RS/STJ. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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