(DOC. VP 123.8825.8227.8847)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Inexistência de débito e dano moral. Não se vislumbra ser o caso de inversão do ônus da prova, pois, a teor do disposto no CDC, art. 6º, VIII, não restou configurada a hipossuficiência da consumidora, eis que possuía acesso às suas faturas e comprovantes de pagamento do cartão de crédito. Incontroversa nos autos a contratação do cartão de crédito pela autora, com a sua efetiva ativação e utilização sem o devido adimplemento de fatura, gerando dívida em aberto. Sentença ma

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