(DOC. VP 750.7884.4178.3747)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança de diferenças salariais retroativas. Autora, servidora pública municipal no cargo de assistente de creche, que pretende a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das férias e 13º salário. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Incontroversa a percepção, pela demandante, do adicional reclamado. Utilização do salário-mínimo como base de cálculo da mencionada verba que importa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote