(DOC. VP 161.6293.4919.5249)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas - Pretensão recursal restrita à devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Restituição dos valores cobrados a maior que deve ocorrer na forma simples (EREsp. 1413542/RS/STJ, observada a modulação, e Súmula 159, do E. STF) - Verba honorária fixada com base no valor da condenação que não r

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