(DOC. VP 216.5556.9571.8572)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a devolução dos valores indevidamente descontados - Vício do serviço configurado (CDC, art. 14) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus de sucum

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