(DOC. VP 470.0600.9576.2010)

TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor. 2:- Inexigibilidade do débito e dever de restituição dos valores descontados dos proventos do autor incontroversas - Dano moral configurado - Verificação de indevidos descontos em verba alimentar, que tem especial proteção do sistema legislativo. 3:- Valor da indenização por dano moral

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