(DOC. VP 874.0280.9408.9276) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO. INCONTROVERSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Na repetição do indébito, é caso de incidência de correção monetária pelo IGP-M, a contar de cada desembolso, até 31.08.2024 e, após (1º.09.2024), pelo IPCA; e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até 31.08.2024, e depois (1º.09.2024) pela Selic, deduzido o índice de atualização, por força do disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. 2. Cabível a alteração da base de cálculo e majoração da verba honorária, de acordo com os p

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