Jurisprudência sobre
verba indenizatoria
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601 - TJRJ. Fornecimento de água. Sentença de procedência parcial. Demora de 04 (quatro) dias no restabelecimento do serviço, além da cobrança indevida da fatura do mês de junho de 2022. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada. Recurso limitado ao valor indenizatório por dano moral. Majoração da verba indenizatória que se impõe, de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o montante de R$3.000,00 (três mil reais), que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, harmonizando-se com os precedentes desta Câmara Cível. Apelo parcialmente provido nesse sentido.
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602 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estupro e assassinato de estagiária no interior de fábrica. Indenização. Quantum indenizatório fixado em 1.000 Salários mínimos. Razoabilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Dadas as particularidades da espécie, em que a autora da ação indenizatória teve sua filha estuprada e assassinada, impõe-se a manutenção do «quantum indenizatório no patamar em que fixado pelo Tribunal «a quo. Não justificada, portanto, a excepcional intervenção desta Corte para rever a verba indenizatória.... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO A DEDUÇÕES DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ADUZINDO DESCONHECER OS SAQUES QUE ENSEJARAM OS ALUDIDOS DESCONTOS. BANCO RÉU QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS, EIS QUE REALIZADAS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E COM INFORMAÇÃO DE SENHA DE CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DEDUZIDOS, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. APELO EXCLUSIVO DA DEMANDANTE PUGNANDO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA MAIS GRAVOSA A ENSEJAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ALUDIDA DECISÃO PELA CORTE SUPERIOR, FIXANDO COMO MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA A DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA, QUAL SEJA, 30 DE MARÇO DE 2021. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS CONTESTADAS QUE OCORRERAM NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2018 A ABRIL DE 2019. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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604 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome dos autores em razão de dívida contraída pela pessoa jurídica. Irregularidade no envio do nome da mulher do autor aos cadastros de inadimplentes. Llicitude da conduta da instituição financeira ré. Ressarcimento do dano moral que não pode ser afastado. Verba indenizatória fixada a título moral, por outro lado, que merece redução. Recursos do autor improvido e da instituição financeira parcialmente provido.
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605 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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606 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verba indenizatória em reclamação trabalhista. Possibilidade. Crédito que, em razão do transcurso do tempo do trâmite processual, perdeu conotação alimentar, tratando-se de valor acumulado ao longo do tempo diferentemente dos vencimentos recebidos mês a mês. Hipótese. Perda da natureza alimentícia da remuneração característica de recurso necessário à sobrevivência do seu credor. Ocorrência. Decisão de rejeição, em ação monitória, da alegação de impenhorabilidade, mantida. Recurso não provido.
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607 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Homicídio praticado por policial fardado. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 200.000,00). Agravo regimental desprovido.
«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. ... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO CLUBE DIFERENCIADO. ÁREA COMUM AO EMPREENDIMENTO DE CONSTRUÇÃO DE UM BAIRRO PLANEJADO DENOMINADO ¿CIDADE JARDIM¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES FOI ENTREGUE DENTRO DO PRAZO E DE FORMA SATISFATÓRIA. DEMORA NA ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO, INCLUSIVE DO ¿CLUBE DIFERENCIADO¿ QUE ULTRAPASSA O PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA VERBA CONSIDERANDO APENAS A QUEBRA PARCIAL DO CONTRATO E QUE O CONDOMÍNIO DOS AUTORES JÁ POSSUI IMENSA ÁREA DE LAZER. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$2.000,00 (DOS MIL REAIS).
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenizatória por Danos Morais. Descontos de contribuição associativa, no valor mensal de R$29,94, sobre pensão por morte, cuja origem a autora alega desconhecer. Sentença de procedência. Recurso da autora visando à majoração da verba indenizatória. Manutenção da sentença. Associação ré não comprova a regularidade dos descontos nem a autenticidade da assinatura da autora no termo de filiação. Descontos sobre verba de caráter alimentar. Configuração de dano moral. Sentença que corretamente avaliou as circunstâncias do caso e a extensão do dano. Valor da indenização moral adequadamente fixado (R$2.500,00). Recurso desprovido.
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610 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Distinção entre verba remuneratória e verba indenizatória. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Inexistência de omissão no acórdão recorrido; incidência nos óbices das sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, ação declaratória c/c cobrança ajuizada pelo Agravado em face do Estado do Piauí julgada improcedente.... ()
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611 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. Danos morais e estéticos. Verbas indenizatórias. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 246/STJ. Cobertura securitária para danos morais. Previsão na apólice do seguro. Ônus da sucumbência. Litisdenunciada. Condenação e valor da verba honorária. Manutenção. Apelos improvidos. Pedido de majoração da verba indenizatória formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Decisão unânime.
«1. O proprietário da coisa responde pelos danos que esta causar a terceiros. É a chamada «teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, perfeitamente aplicável à hipótese presente, em que o veículo dos apelados foi atingido por um jogo de rodas que se soltou da carreta de propriedade da apelante Transportadora Belmok Ltda. causando sérios danos a um deles, ou seja, à segunda apelada. Perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o fato da coisa e o dano experimentado pela segunda demandada, afigura-se inegável a responsabilidade do proprietário coisa e, portanto, o seu dever de indenizar, na espécie, o dano moral - que prescinde de prova - e o dano estético, este devidamente comprovado por laudo pericial confeccionado por ordem do Juízo a quo. ... ()
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612 - TJSP. Execução por titulo judicial. Excesso de execução. Retenção do imposto de renda no valor a ser recebido pela apelada referente às horas-extras. Admissibilidade. Hipótese de remuneração por trabalho prestado, ainda que pago tardiamente, não se tratando de verba indenizatória. Determinação para exclusão do valor exequendo, referente ao imposto de renda sobre as horas-extras, que será retido na fonte pelo órgão pagador na efetuação do pagamento. Embargos julgados procedentes. Recurso provido.
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613 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Quitação. Diferença de verba indenizatória. Pagamento de indenização efetuado em valor inferior aos 40 salários mínimos previstos em lei. Quitação limitada ao montante recebido. Em que pesem os judiciosos argumentos expendidos pela seguradora, considera-se que a quitação dada limita-se ao montante recebido, não possuindo o condão de liberá-la da obrigação pelo pagamento da diferença, até porque tal quitação não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Recurso desprovido.
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614 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Apontamento que se deu após a quitação do débito. Ato ilícito da ré. Responsabilidade da prestadora de serviços pela exclusão da negativação por ela promovida. Fixação da verba indenizatória em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Ação procedente neste aspecto. Recurso provido para este fim.
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615 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão de suposto débito. Prova da ocorrência do dano desnecessária, eis decorre do próprio ato lesivo do apontamento indevido. Dano moral configurado. Valor da indenização. Possibilidade de majoração. Verba indenizatória que deve ser ponderada visando a inibir a conduta danosa, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado. Recurso da autora provido nesta parte.
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉU. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DESCONTITUIÇÃO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que é negada pelo autor a contratação de diversos empréstimos consignados com o réu. Prejudicial de prescrição que se rejeita. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Demandado que não apresentou os contratos originais, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autora. CPC, art. 373, II. Fraude perpetrada por terceiros. Fortuito interno. Dever de indenizar. Súmula 94/STJJ e Súmula 479/STJ. Descabida a pretensão de compensação dos valores sacados, visto que não comprovado a autoria dos saques, se pelo autor ou por fraudadores. Inexigibilidade dos empréstimos. Devolução em dobro dos valores descontados. Ausência de engano justificável. Forma de restituição que independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Privação de parte dos proventos previdenciários, verba de caráter alimentar. Redução da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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617 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação revisional c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Subsunção ao CDC. Residência da autora sem hidrômetro instalado, necessitando do abastecimento por meio de caminhão pipa. Sentença de procedência dos pedidos, determinando o refaturamento das cobranças ainda não corrigidas, e emitidas até a data da sentença, tomando por base o consumo médio de 15m³, de acordo com o laudo pericial acostado nos autos e indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Laudo pericial que constatou ause^ncia de hidro^metro no imo´vel e ilegalidade das cobranc¸as. Defeito na prestac¸a~o de servic¸o configurado e comprovado. Fato do servic¸o. Responsabilidade objetiva. Re´ que na~o se desincumbiu de seu o^nus probato´rio, na~o comprovando a existe^ncia de causas excludentes de sua responsabilidade previstas no §3º do art. 14 CDC. Dano moral que se configura pelos transtornos impostos à autora. Situação que atinge esfera personalíssima e extrapola os meros dissabores do cotidiano. Desvio produtivo do consumidor. Verba indenizatória que deve ser fixada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença que se reforma para ser majorada a verba indenizatória, mantida no mais. Recurso da ré desprovido. Provimento do recurso da autora. Honorários advocatícios que devem ser mantidos.
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618 - TJRJ. Ação Indenizatória. Descontos realizados na conta bancária do autor, em razão de contrato de empréstimos, não reconhecidos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Banco que dispensou a produção da prova pericial. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, não se tratando de engano justificável. Súmulas 94 do TJRJ (cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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619 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Descontos realizados na aposentadoria da autora não reconhecidos. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Banco que não se manifestou nos autos mesmo após citação válida. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, não se tratando de engano justificável. Súmulas 94 do TJRJ (cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória majorada com moderação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que merece pequeno reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, V, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. PROVIMENTO DO RECURSO.
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. VERBA MANTIDA, À MÍNGUA DE IMPUGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Cuida-se de ação, na qual a autora pretende o refaturamento das contas a partir de junho/2021 e indenização por dano moral. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. 3. Apelo do autor, a pretender majoração da verba reparatória. 4. Embora não tenha sido interrompido o fornecimento de energia elétrica, tampouco negativação do nome da autora, não houve insurgência da ré. 5. Entendimento desta Eg. Câmara de que cobrança indevida não ultrapassa a esfera do simples aborrecimento cotidiano, de modo que não gera dano moral. 6. No entanto, deve ser mantida a verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à míngua de apelo da ré. 6. Desprovimento ao recurso.... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência. Irresignação da ré. Acolhimento parcial. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão do autor à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória, entretanto, reduzida para R$5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para reduzir a verba indenizatória, mantida, no mais, tal qual lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 3 (TRÊS) DIAS. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 1.000,00, QUE MERECE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Falta injustificada de energia por três dias. Sentença que julgou procedente o pleito autoral e fixou verba indenizatória a título de danos morais em R$ 1.000,00. Interrupção que implica em transtornos cotidianos significativos. Quantum fixado que se mostra diminuto. Majoração da verba indenizatória por danos morais para R$ 3.000,00, valor que melhor se coaduna ao caso. Recurso conhecido e provido.... ()
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623 - TJPE. Direito do consumidor. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Danos morais. Fraude em mididor de consumo de energia não comprovada. Inscrição dos dados do consumidor em cadastro restitivo de crédito e suspensão do fornecimento de energia indevidas. Aplicação da verbete 13 da Súmula de jurisprudência doméstica. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da verba indenizatória extrapatrimonial para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se vislumbrando qualquer violação aos dispositivos legais explicitamente prequestionados. Decisão unânime. Decisão. «por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da turma.
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624 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO, E FIXANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ATÉ ULTRAPASSA OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO.
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625 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação do autor de formulação de pedido de cancelamento do serviço, com apresentação de número de protocolo, não impugnada em termos satisfatórios pela ré. Restrição cadastral efetivamente indevida. Dano moral caracterizado. Autor, todavia, que se encontra mesmo em situação de inadimplência perante a ré no tocante a valores diversos. Aspecto que deve ser considerado para efeito de arbitramento da verba indenizatória. Sentença, em tal sentido, mantida. Apelos de ambas as partes desprovidos.
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE ALEGA DEMORA DE TRÊS DIAS PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A PAGAR R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO PROSPERA. A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ATENDE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONDUTA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM CASOS ANALÓGOS DESTA CORTE. DESNECESSÁRIA MAJORAÇÃO PRETENDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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627 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Educação. Universidade particular. Omissão da instituição de ensino de inscrever o formando no INEP para participar do ENADE. Obrigação imposta pela Lei 10.861/2004, art. 5º, § 6º. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.
«Impossibilidade de colação de grau pelo ex-aluno. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ausência das excludentes do CDC, art. 14, § 3º. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Obrigação da instituição de ensino de inscrever o autor no próximo exame. Violação a direito fundamental. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória adequada: R$ 10.000,00. Apelação desprovida.... ()
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628 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Autor pleiteia a majoração da indenização dos danos morais. Verba indenizatória fixada com critério, de forma razoável e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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629 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso de aproximadas 15 horas - Companhia aérea condenada ao pagamento do montante de R$1.500,00, a título de danos morais - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retardamento extenso intolerável - Ausência de prestação de assistência com hospedagem - Empresa aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração da verba indenizatória para o montante pretendido de R$7.000,00 - Honorários sucumbenciais - Pleito de majoração - Impossibilidade - Valor adequado segundo os parâmetros do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. ... ()
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631 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Afastada a pretensão a título de lucros cessantes, ficou condenado o réu ao pagamento de danos materiais e danos morais à autora - Insurgência do réu - Pleito recursal de redução da verba indenizatória fixada a título de danos morais pelo juízo a quo - Descabimento - Verba arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba indenizatória fixada de forma adequada (R$ 20.000,00), levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA DE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MATERIAL QUE NECESSITA SER COMPROVADO. VALORES NÃO COMPROVADOS E QUE NÃO POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO COM O ACIDENTE DEVEM SER EXCLUÍDOS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A VERBA PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL CORRETAMENTE FIXADOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE ENTRE COLETIVOS. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA, BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
1.Autor que necessitou de atendimento médico, com incapacidade total e temporária de um dia; ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DOS CINCO PRIMEIROS AUTORES NÃO CONHECIDOS POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI SANADA EM GRAU RECURSAL - ILEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ÓBITO DE MENOR SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - SÚMULA 343/TJRJ.
Ação indenizatória ajuizada após o óbito de adolescente custodiado em instituição do Estado. Verifica-se vasto material probatório corroborando que houve falha no dever de cuidado e vigilância, porquanto é dever do Estado manter e preservar a integridade física e moral do menor custodiado sob sua guarda. Recurso interposto pelo réu requerendo a reforma da decisão para excluir a condenação a que foi submetido ou, de forma subsidiária, diminuição do quantum fixado. Recurso da autora (avó) no sentido de majorar a indenização. Verba indenizatória corretamente fixada, não merecendo reparo. Reparo quanto aos consectários legais. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Aplicação dos juros de acordo com o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, segundo a redação conferida pela Lei 11.960/2009, art. 5º, até a entrada em vigor da E.C. 113/2021, quando, então, será aplicada a taxa SELIC. A correção monetária deve ser calculada com base na Taxa SELIC, pois já vigente a Emenda Constitucional 113/2021 quando da prolação da sentença, eis que não constou o índice a ser observado. Correção de ofício da sentença, em reexame necessário. Não conhecimento do apelo dos cinco primeiros autores. Parcial provimento ao recurso da autora (avó) e desprovimento do recurso do Estado.... ()
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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FALTA DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA O MOTIVO DA DEMORA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃ DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a falha na prestação do serviço prestado pelas rés, cuja conduta desidiosa teria levado ao atraso excessivo na entrega das chaves do imóvel. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré Ampla. Em que pese a concessionária não ser empresa do ramo da construção civil, atua diretamente nos empreendimentos imobiliários prestando serviço de instalação da rede elétrica, imprescindível para que as unidades residenciais possam ser habitadas. Demandada que não comprova a existência de entraves burocráticos com licenças e/ou documentações que pudessem justificar a demora na realização dos serviços técnicos que estavam sob sua responsabilidade. Ultrapassagem do prazo de 120 dias previsto pela agência reguladora para elaboração do projeto e conclusão das obras de energização. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária das rés de reparar os danos causados aos consumidores. Dano moral que decorre da frustração da legítima expectativa dos autores de concretizarem o sonho da casa própria. Verba indenizatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra proporcional ao atraso de mais de 01 (um) ano na entrega do imóvel e à capacidade econômica das partes. ... ()
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636 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Erro de diagnóstico. Laboratório de análises clínicas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«Equívoco verificado em exame ginecológico, onde o resultado expressou a presença de displasia epitelial moderada, com possibilidade de malignidade. quadro patogênico indicativo de vida sexual precoce com inúmeros parceiros. Paciente virgem. Drama suportado pela genitora por certo tempo, que sofreu inúmeros abalos em sua esfera psíquica, inclusive pela possibilidade da filha ser portadora de câncer e outras doenças venéreas, sendo constatado o erro do diagnóstico em exame complementar. Reconhecimento expresso do equívoco pelo laboratório apelante, com pedido de desculpas. Verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que reflete a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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637 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO FRONTAL A NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC/2015). PRETENSÃO DE DESCONSTUIÇÃO DE JULGADO QUE AFASTOU O TETO CONSTITUCIONAL PARA FINS DE CÁLCULO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE DIREITOS NÃO GOZADOS POR SERVIDOR PÚBLICO DURANTE SEU PERÍODO DE INATIVIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INCONFORMISMO.
1-Inexistência de probabilidade de direito. Ausência, em juízo de cognição sumária, de violação frontal de norma jurídica decorrente da interpretação conferida pelo juízo prolator da decisão rescindenda que, de forma devidamente fundamentada, afastou a aplicação do teto remuneratório ao pagamento de verba indenizatória, sem oposição oportuna do ora agravante/autor rescindendo; ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Fundamentação deficiente. Majoração da verba indenizatória. Impossibilidade. Reexame fático-probatório.
«1. O recurso especial foi interposto como se fosse apelação, tendo o recorrente deixado de indicar, de maneira específica, de que forma os dispositivos legais transcritos em sua peça teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Não ficou demonstrado, portanto, em que consistiu a sustentada violação de Lei ou qual seria a sua correta interpretação. ... ()
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639 - TJSP. Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de procedência parcial. decisão mantida. Danos morais configurados. Situação que acarreta dano extrapatrimonial retratada nos autos. verba indenizatória que está pautada por critério de razoabilidade e é até mesmo inferior ao usualmente arbitrado nesta câmara em casos análogos. pleito de redução. Rejeição. Juros de mora. Termo inicial de incidência que deveria observar o disposto na Súmula 54/stj. Manutenção do fixado na instância a quo. Pedido de redução da verba honorária. Rejeição, visto que os honorários de sucumbência estão pautados por critério de razoabilidade. recurso desprovido
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM PIELONEFRITE, AGRAVADA POR CÁLCULO RENAL OBSTRUTIVO. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO DE DESOBSTRUÇÃO RENAL, ATRAVÉS DE DRENAGEM PERCUTÂNEA E A COLOCAÇÃO DE NEFROSTOMIA COM POSTERIOR TRATAMENTO DO CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de impossibilidade de realização da penhora. Conclusão da corte de origem de que se trata de verba indenizatória. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Natureza indenizatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 1.1. ... ()
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642 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Suspensão indevida de conta no Instagram. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes por meio de apelo. Suspensão da conta da autora na rede social que restou incontroversa. Inegável a frustração da expectativa da usuária de umas das redes sociais mais populares do mundo. Situação capaz de causar transtornos indenizáveis, diante da proporção que as redes sociais tomaram atualmente na vida de seus usuários. Utilização das redes socais que está diretamente ligada a direitos como a liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento, garantias constitucionais, art. 5º, IV e IX. No mesmo sentido, está o Marco Civil da Internet que em seu art. 3º estabelece como princípios, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Diante das garantias constitucionais envolvidas, a Lei . 12.965/2014 ainda traz o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania e assegura aos usuários o direito à clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet, art. 7º, caput e, XI e XII. No caso, apesar de o Facebook ter demonstrado a possibilidade de suspensão temporária da conta de usuário por questão de segurança, não restou demonstrado nos autos quais seriam os reais motivos que levaram ao bloqueio da conta da autora, as alegações do réu revelaram-se genéricas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Dano moral. Responsabilidade civil configurada. Fatos que ultrapassam o mero dissabor. Ausência de comprovação pela autora do alegado dano material. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente para reduzir a verba indenizatória fixada. Sem honorários advocatícios. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1 (RÉU) E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO (AUTORA).
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643 - TJSP. Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.
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644 - TJSP. Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.
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645 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Desvio de voo para aeroporto de outra cidade. Cancelamento e realocação em voo no dia seguinte. Chegada ao destino final com atraso de 14 horas. Parcial procedência. Irresignação da autora quanto ao valor da indenização e fixação dos honorários de advogado. Cabimento. Verba indenizatória ora majorada para R$ 3.000,00. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório ora arbitrados por equidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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646 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Compra e venda de imóveis. Aplicação do prazo decenal de prescrição, à luz da jurisprudência do STJ. Omissão dos alienantes na regularização de pendências cartorárias que impediu a lavratura da escritura definitiva. Providência adotada no curso do processo, após 15 anos da celebração do contrato. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Verba indenizatória que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recursos desprovidos.
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647 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Perícia conclusiva quanto à irregularidade na lavratura do TOI. Apelante que não apresenta critério técnico capaz de desconstituir as conclusões do louvado. Dano moral. À luz da Súmula 192/STJ, «a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Recurso parcialmente provido para reduzir a verba indenizatória ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. ABERTURA DE CONTA JUNTO AO 2º DEMANDADO, NA QUAL FORAM DEPOSITADOS OS VALORES DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS. CPC, art. 7º. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS.
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GELADEIRA QUE APRESENTOU DEFEITO PELA SEGUNDA VEZ EM 03 ANOS DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO HÁ RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DO QUANTUM, SENDO CERTO QUE O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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650 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA - COMPARECIMENTO DA AUTORA, NO HOSPITAL, NO DIA E HORÁRIOS INICIALMENTE AGENDADOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO REALIZADO - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO - ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM CONCLUIR QUE A ALUDIDA CIRURGIA ESTAVA PREVIAMENTE AGENDADA, NÃO TENDO SIDO REALIZADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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