Jurisprudência sobre
verba indenizatoria
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451 - TJSP. Contrato. Bancário. Assinada em branco a avença, posteriormente preenchida unilateralmente pela instituição financeira em desconformidade com o ajustado, existentes cobranças indevidas dela decorrentes, comprovada a má-fé, patente o ensejo ao dano moral a ser indenizado, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Decisão condenatória mantida, ajustada, porém, a verba indenizatória. Recurso do banco parcialmente provido.
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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Erro médico. Cirurgia plástica mal sucedida. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Não acolhimento - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso desprovido... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débitos - Sentença parcialmente procedente - Majoração da verba indenizatória devida - Débito inscrito no cadastro de inadimplentes - Inscrição indevida que atinge a honra da apelante, ao tornar pública a existência de dívida em seu nome - Indenização majorada de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00 - Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da condenação - Manutenção - Ausência de causa complexa - Sentença parcialmente reformada, somente para majorar a verba indenizatória - Recurso parcialmente provido... ()
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455 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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456 - TJRJ. Apelação Cível - Relação de Consumo - Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória - Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência. Apelo da parte autora objetivando a majoração da verba indenizatória.
Corte no fornecimento de energia elétrica. Valor que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944, merecendo manutenção. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJRJ. Apelação cível. Ação de declaratória c/c indenizatória por danos morais. Incidência do CDC. Incidência da Súmula 254/TJRJ. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. A prestação defeituosa de serviço público essencial ofende os direitos da personalidade. Verba indenizatória de R$ 1.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento. Incidência da Súmula 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia à majoração do dano moral decorrente do vício do produto. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do imposto de renda sobre verba indenizatória. Cumulação de pensão de natureza previdenciária. Ausência de prequestionamento dos artigos indicados no apelo especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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460 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sentença condenatória. Verba indenizatória. Alegação de julgamento extra petita. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de exame por este tribunal superior.
«1 - Considerando que as questões suscitadas não foram alvo de exame pelo Tribunal de origem, fica obstada a análise por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. ... ()
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461 - TJSP. Apelação. Rede social. Conta do facebook hackeada. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Privação de acesso ao serviço ofertado. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 2.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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462 - TJSP. Apelação. Rede social. Conta de Instagram hackeada. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Privação de acesso ao serviço ofertado. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 2.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ADIMPLIDAS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL QUE DECORRE DA NEGATIVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, QUE DEVE SER MANTIDO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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464 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. Cadastramento ocorrido após o regular pagamento de parcela de financiamento. Manifesta desídia da instituição financeira ré, bem como má prestação de serviço. Anotação que acarretou inegáveis constrangimentos e aborrecimentos. Desnecessidade da prova do prejuízo. Manutenção do valor arbitrado para a verba indenizatória. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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465 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes cumulada com dano moral. Incontrovérsia dos fatos, seja pela prova produzida, seja pela ausência de recurso das rés quanto aos termos da sentença. Dano moral caracterizado, ante a indevida negativação do nome do autor. Condenação solidária das rés ao pagamento da verba indenizatória. Recurso provido.
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466 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devendo ser fixada dentro dos critérios de prudência e razoabilidade, não pode a verba indenizatória fixada em decorrência da inscrição do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito ser majorada de modo a representar enriquecimento sem causa de quem a aufere, circunscrita, porém, ao caráter reparatório e pedagógico. Recurso não provido neste aspecto.
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467 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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468 - TJSP. Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Relação extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbenciais a cargo da parte requerida. Recurso do autor parcialmente provido
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469 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Pedido autoral de refaturamento de faturas de consumo de energia elétrica. Alegação de cobranças indevidas. Laudo pericial que atestou a interrupção irregular do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada com base critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Desprovimento das Apelações.
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470 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX, POR MEIO DE FRAUDE, EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO QUE SE AFASTA COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESVIADO, EM RAZÃO DA INDEVIDA TRANSFERÊNCIA EFETUADA NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DO PLANO PRÉ-PAGO PARA PLANO CONTROLE NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a migração do Plano Pré-Pago para Plano Controle, que não teria sido requerida pela demandante, e cujo inadimplemento das faturas causaram o cancelamento da linha telefônica. Autora que comprova que até data posterior à suposta migração (27/10/2022) a consumidora se utilizava do plano Vivo Turbo, que vem a ser um plano pré-pago da ré. Contrato de migração que teria sido assinado via aceite de voz. Ré que não apresentou a gravação comprovando a anuência da consumidora, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios. Matéria de ordem pública. Incidência sobre o valor da condenação. CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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472 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura (via satélite). Contrato cancelado no mesmo dia em que entabulado. Não devolução dos cheques fornecidos para pagamento, sendo que as cambiais foram indevidamente apontadas a protesto. Presunção de dano moral puro e simples. Verba indenizatória devida, mantido o valor arbitrado, pois fixado com base binômio necessidade-possibilidade. Indenizatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de título julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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473 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autora que requer indenização pelos danos moral e material sofrido, diante do cancelamento unilateral do plano de saúde contratado junto às rés. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos. Apelo da operadora de saúde, 1ª ré (UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO). Aplicação do CDC. Perícia judicial grafotécnica concluindo que a assinatura constante do contrato não é da autora. Demonstração de ter sido a autora vítima de fraude ao ser incluída no contrato de plano de saúde coletivo da empresa Grezim Construtora e Incorporadora Eireli-ME, o que não era de seu conhecimento. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente. Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela parte autora. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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474 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida. Ampla no polo passivo. Autora que alega e demonstra ter sido indevidamente cobrada em consumo de energia elétrica, que culminou na inscrição indevida de seu nome nos cadastros de maus pagadores. Sentença de procedência. Apelo da autora buscando a majoração do valor da indenização então fixada, tendo em vista negativação de seu nome. Apelo da ré, buscando a improcedência do pedido. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Verba indenizatória, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que merece pequeno ajuste, passando para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sopesando-se todos os aborrecimentos vivenciados pela parte autora, sem contar com a negativação injusta de seu nome, em bancos armazenadores de dados pessoais, o que por certo, lhe causou também, imenso constrangimento. Verba indenizatória exasperada, mantidos os consectários legais fixados em Primeira Instância. Honorários recursais incidentes à hipótese. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (ré).
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTRATO E DÉBITO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA À NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA NA QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM CASOS ANÁLOGOS, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS COLACIONADOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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476 - TJRJ. Apelação. Ação de declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a autora reputa indevida, além de ter tido interrompido o serviço. Sentença que julgou procedentes os pedidos para i) confirmar a tutela de urgência, que determinara que a ré se abstivesse de, em virtude do débito em questão, interromper o fornecimento do serviço, inscrever o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, bem assim de cobrar o débito reclamado; ii) declarar a inexistência do débito e, ainda, iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$2.000,00. Pedido de devolução dos valores pagos não analisado. Sentença citra petita. Saneamento do vício. Autora que não comprova o efetivo pagamento da cobrança, atendo-se a trazer uma fatura de consumo com cobrança de uma parcela, sem o correspondente comprovante de pagamento. Indemonstrado o efetivo pagamento, não há se falar em indébito a ser restituído. Verba indenizatória fixada em sentença que deve ser majorada para R$5.000,00. Interrupção do serviço. Reforma da sentença para determinar a majoração da verba indenizatória.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJRJ. Ação Anulatória c/c Indenizatória. Descontos realizados no benefício previdenciário da autora, em razão de contratos de empréstimos, não reconhecidos. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Banco que não apresentou contratos originais para a realização de perícia. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Manifesta falha na prestação do serviço. Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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478 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DA LINHA FOI REQUERIDO PELA CONSUMIDORA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO ARGUMENTO DE NÃO TER A PARTE AUTORA PROVADO, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR SI ALEGADOS E, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO DETERMINA O art. 373, II DO CPC C/C art. 14, §3º, I DO CDC. CANCELAMENTO DA LINHA PELA CONSUMIDORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REPERCUSSÃO DOS FATOS NARRADOS E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO A NULIDADE DOS TOIS OBJETOS DO LITÍGIO, BEM COMO IMPONDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DOS TOIS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 14.120,00. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER REDUZIDA, EIS QUE EM DESACORDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00 QUE MELHOR SE ALINHA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA, ANTE A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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480 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória fundada em cobrança que a parte autora reputa excessivamente desproporcional ao efetivo consumo. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a ré a refaturar as contas impugnadas, à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), pois que o laudo pericial apurou a incompatibilidade entre o consumo de energia faturado e a média de consumo mensal na unidade. Concessionária ré que em suas razões recursais não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a alegar a legalidade das faturas de cobrança, as quais afirma corresponderem ao efetivo consumo. Recurso que, nesta parte, carece de regularidade formal. Verba indenizatória fixada em sentença que deve ser reduzida para R$3.000,00. Parte autora que teve o fornecimento do serviço mantido de forma regular, bem assim não teve seu nome inserido em cadastro restritivo de crédito. Matéria pertinente à restituição do indébito que não foi devolvida a exame. Reforma da sentença, tão somente, para reduzir a verba indenizatória por danos morais.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória proposta em face do Consórcio Operacional BRT. Acidente sofrido pela autora quando do embarque em terminal do BRT. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Consórcio que assumiu as obrigações de prestação do serviço público de transporte e, nessa condição, deve assumir a responsabilidade pela falha de serviço. Dinâmica do evento comprovada por prova documental. Responsabilidade objetiva do transportador que não é ilidida por fato de terceiro, a teor do art. 735 do C.Civil. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 1.0000,00 que não merece alteração. Precedentes TJRJ. Incidência da Taxa Selic expressamente afastada pelo r. sentenciante, sendo inviável a sua utilização, como pretende o apelante, pois esta contempla juros e correção monetária e, na hipótese, o termo inicial da incidência de tais encargos sobre a verba indenizatória por dano moral se opera em momentos distintos. Termo inicial fixado para incidência dos juros de mora, qual seja, a data da citação em observância do que dispõe o art. 405 do CC. Correta a sentença ao determinar o cômputo da correção monetária a partir do arbitramento, nos termos do verbete sumular 362 do STJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJRJ. Ação declaratória c/c Indenizatória. Cobranças recebidas via e-mail do autor, em razão de contrato de cartão de crédito, não contratado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Banco que confessou cobrança de seguro não contratado. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Manifesta falha na prestação do serviço. Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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483 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Negativação indevida da autora, em razão de contrato de alienação fiduciária, não reconhecida. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Banco que dispensou a produção da prova pericial. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, V, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição desabonadora do nome da agravante sem notificação prévia. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Fiscais de tributo. Grupo taf. Verba indenizatória instituída pela lce 79/2000. Não incidência aos aposentados. Precedentes desta corte.
«1. A jurisprudência do STJ há tempos consolidou entendimento de que a verba instituída pelas Leis Complementares Estaduais 79/2000 e 234/2005 possui natureza indenizatória e, dessa forma, não é devida aos aposentados e pensionistas, porquanto o seu objetivo é ressarcir os servidores integrantes do grupo TAF das despesas com estadia e transporte. Precedentes: RMS 20.282/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5.12.2005; RMS 19.571/MT, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 17/10/2005; e RMS 47.364/MT, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.4.2015. ... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA. CONTRATO NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA.
Indevido desconto de empréstimo não contratado no contracheque da autora. Pedido de restituição dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples dos valores descontados, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo das partes. Recurso do Banco Itaú que não se conhece. O cumprimento da obrigação por ato espontâneo do réu, sem nenhuma reserva, é causa que impede o conhecimento da apelação interposta. Aceitação tácita da sentença recorrida pelo réu caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer, na forma do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Mérito. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (§3º, do art. 12 e §3º, do art. 14), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade. Comprovação nos autos, mediante perícia grafotécnica, de que a assinatura no contrato, que ensejou os descontos em folha, não foi firmada pela autora. Transtornos causados que transcendem aqueles normais do cotidiano, merecendo reparação. Verba indenizatória fixada pela sentença em R$ 5.000,00, que se encontra aquém da lesão sofrida, em se tratando de pessoa idosa e de desconto indevido em folha. Majoração da verba para R$ 10.000,00. Não conhecimento do apelo do Banco Itaú, desprovendo-se o do Banco BMG. Parcial provimento ao apelo da parte autora. Condenação do réu recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FALHA DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Caso: Alega a autora suspensão do serviço de telefonia de forma indevida e que apesar dos requerimentos administrativos não houve o restabelecimento da linha. A sentença determinou a reativação do serviço, declarou a inexistência dos débitos referentes às faturas emitidas a partir de fevereiro de 2023 até a regularização do serviço e condenou a ré na compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Apela a autora. ... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrentes. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra adequado, especialmente ante a inexistência de situação mais gravosa, tal como a suspensão do fornecimento de energia elétrica e/ou inscrição do débito nos cadastros restritivos de crédito. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que está em consonância com a gradação estabelecida no CPC, art. 85, § 2º. Percentual de 10% do valor da condenação compatível com a baixa complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora e o tempo gasto para sua execução. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Art. 121, § 2º, II, do CP. Condenação ao pagamento de verba indenizatória. Pleito de exclusão considerado inovação recursal pela corte de origem. Ausência de impugnação. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão proferido pela Corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. ... ()
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490 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título, sustação de protesto c/c reparação de danos morais. Preliminar de ilegitimidade de parte não acolhida. Inexistência de lastro jurídico regular a justificar o protesto impugnado. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Danos morais configurados. Verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00, mantida. Honorários advocatícios fixado em valor adequado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
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491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO
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492 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Desconto indevido em conta corrente. Cobrança da tarifa «Mensal Combinaqui". CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Benefício previdenciário gravado indevidamente. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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493 - TJRJ. APELAÇÃO.
CP, art. 155, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Afastamento da verba indenizatória imposta. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Vítima fatal de atropelamento provocado por composição férrea da recorrida. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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495 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Pagamento mediante cheque pré-datado. Título apresentado pela loja/ré antes da data ajustada. Posterior devolução da cambial por ausência de fundos. Quebra de avença entabulada entre o autor e a ré. Fato que gerou transtornos e aborrecimentos que provocaram no autor abalo moral. Manutenção do valor da verba indenizatória fixada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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496 - STJ. Embargos de declaração. Contradição entre o fundamento e a conclusão. Prejuízo efetivo. Limitação da verba indenizatória.
1 - A fundamentação do aresto embargado apontou ser possível estabelecer indenização nos casos em que ocorre perda da posse ou pagamento pela retitulação e, por referência, limitou a verba ao prejuízo efetivo.... ()
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497 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTO A CÉU ABERTO E ENCHENTE NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO OMISSIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Pretensão autoral de realização de obras de saneamento básico, com vistas a evitar que o esgoto escoe para o seu imóvel. 2. Sentença de parcial procedência condenando o Município a realizar as obras de saneamento básico no logradouro em que se encontra o imóvel da parte autora, canalizando o trecho do valão, e direcionando todo o volume de esgoto captado, para a rede coletora pública, devendo iniciar a obra no prazo de 90 dias a contar da presente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 bem como impondo ao réu ao pagamento de verba compensatória por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação 3. Apelo do ente municipal. 4. O presente caso versa a respeito da responsabilidade civil da Administração por conduta omissiva por parte do ente público, na medida em que, tão logo constituída uma população urbana, é dever do Estado (ente público) prover suas necessidades básicas, e a instalação de rede de esgoto é condição para a própria dignidade da pessoa humana, fonte primeira de todos os demais direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República (art. 1º, II e III) e fator essencial à saúde dos cidadãos 5. O direito à saúde, que apresenta como contrapartida o dever do Poder Público, engloba o saneamento básico, considerando-se os riscos de doenças. Inteligência da CF/88, art. 196. 6. Omissão do poder público corretamente caracterizada. As provas carreadas aos autos, em especial a Pericial, nos termos do laudo de fls.87/109, demonstram a presença dos pressupostos da responsabilidade civil e a conduta omissiva da municipalidade. 7. Saneamento básico relacionado com as condições de saúde da autora. Inteligência da CF/88, art. 196. Exposição a esgoto a céu aberto cujos efeitos negativos justificam seja fixada verba indenizatória a ... ()
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498 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento em hospital público. Erro médico. Morte do paciente. Dano moral. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 100.000,00). Agravo regimental desprovido.
«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. ... ()
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499 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Improcedência de anterior ação de busca e apreensão. Ausência de caracterização da mora do autor. Existência de seguro prestamista. Apreensão indevida do veículo, com alienação do bem a terceiro pelo credor. Dano material demonstrado. Reparação devida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido em parte
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500 - TJSP. Dano moral. Pleiteia o autor verba indenizatória que deve ser aplicada observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo de reparação à vítima, punição ao ofensor e, também, para desestimular a reiteração do ato ilícito. Verba arbitrada pela magistrada que se mostra diminuta diante do contexto fático-probatório dos autos. Indenização pleiteada, de cento e dois mil reais, que se mostra exorbitante. Valor de trinta mil reais, que se revela apto a reparar os infortúnios morais sofridos pelo autor, bem como atende aos demais requisitos para o arbitramento da indenização. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
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