Jurisprudência sobre
verba indenizatoria

701 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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702 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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703 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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704 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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705 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Emissão e protesto de título baseado em negócio não celebrado, com a consequente inscrição injusta do nome do suposto devedor no cadastro de inadimplentes. Majoração da verba indenizatória. Acolhimento. «quantum que se revela insuficiente para atender à dupla finalidade (sancionatória e inibitória) da indenização por danos morais que é a de proporcionar conforto pelo desgaste sofrido, sem proporcionar enriquecimento sem causa, e também desestimular comportamentos negligentes. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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706 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. DETERMINADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJ/RS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE CONTRATANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

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707 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão no julgado. Inexistência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acordo extrajudicial. Possibilidade de ajuizamento de ação para complementação da verba recebida. Particularidades do caso concreto. Agravo não provido.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO COM APROVEITAMENTO DAS CARÊNCIAS. DEPENDENTE DA TITULAR DO CONTRATO QUE EQUIVOCADAMENTE DEIXOU DE SER INCLUÍDO NO NOVO PLANO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 12.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR AQUÉM DAQUELE ROTINEIRAMENTE PRATICADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SEMELHANTES. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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709 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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710 - TJRJ. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU DIVERGÊNCIA NO PADRÃO GRAFOTÉCNICO NOS DOCUMENTOS PERICIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. COMPENSÃO DE VALORES. PARTE AUTORA QUE SE BEENFICIOU DE PARTE DOS VALORES CREDITADOS NA SUA CONTA ILICITAMENTE. FATO ADMITIDO PELA AUTORA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR PELA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO, DE ACORDO COM AS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$2.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.

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711 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO POR DÍVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMÓVEL QUE NUNCA PERTENCEU AO AUTOR.

Erro cadastral e equivocada vinculação do CPF do autor ao imóvel objeto da dívida, que nunca lhe pertenceu. Caracterizada a falha na prestação de serviço e o protesto indevido. Condenação do réu à baixa do protesto lavrado indevidamente em nome do autor, suspensão de cobranças e pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Irresignação da parte ré quanto à verba indenizatória. Com efeito, nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. Dano inerente à própria violação e ao comportamento do agente causador da lesão. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Verba indenizatória fixada de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função punitivo-pedagógica da indenização por dano moral. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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713 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC. Inexistência. Alegação de verba indenizatória exorbitante. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o Tribunal de origem apreciado, de forma fundamentada, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação aos arts.165 e 458, II, do CPC.... (Continua)

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714 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento por terceiro dentro da delegacia do município de pedro avelino/RN. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 30.000,00). Impossibilidade de redução. Agravo regimental desprovido.

«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. ... (Continua)

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715 - TJRJ. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE TEMPESTADE OCORRIDA NO DIA 18/11/2023. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA POR 4 DIAS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO BEM ARREMATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADAS. VEÍCULO ARREMATADO PELO AUTOR QUE SOMENTE FOI ENTREGUE POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, EIS QUE A SENTENÇA NÃO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. NÃO ENTREGA DO VEÍCULO, ARREMATADO EM LEILÃO, QUE CAUSOU CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES AO AUTOR, EIS QUE FRUSTRADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM, SENDO IMPEDIDO DO SEU USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO MUNICÍPIO RÉU. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTE TJERJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA SUA SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS, PREVISTOS NO art. 85 §§ 1º E 2º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.

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717 - TJRJ. Ação Indenizatória. Descontos realizados na aposentadoria da autora, em razão de contrato de contribuição sindical, que não se filiou. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos. Apelo da ré. Aplicação do CDC. Manifesta falha na prestação do serviço. Perda de prova em desfavor da ré, tendo em vista o descumprimento da determinação de apresentar contrato original para perícia. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único do CDC. Súmulas 94 do TJRJ (cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. ). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Súmula 343 deste TJRJ ( a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEMANDANTE APRESENTOU PROTOCOLO DE ATENDIMENTO OBTIDO EM AGÊNCIA, CORROBORANDO TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA. DEMONSTROU TAMBÉM QUE O PAGAMENTO DA PENALIDADE FOI ESTIPULADO EM 20 (VINTE) PARCELAS DE R$22,43 (VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) E QUE HOUVE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DO REFERIDO MONTANTE. NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 89 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ¿A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE¿. CONDUTA DO RÉU QUE AFIGUROU-SE ABUSIVA, FAZENDO EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ORA É ARBITRADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EIS QUE CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, HAJA VISTA REPRESENTAR INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI APRECIADO NOS EXATOS TERMOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO QUE SE CONHECE EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, SE DÁ PROVIMENTO.

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719 - TJRJ. Ação Indenizatória. Transações realizadas no cartão de crédito da autora sobre a rubrica Sem Parar, não reconhecidas. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Banco que dispensou a produção da prova pericial. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único do CDC. Súmulas 94 do TJRJ ( cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. ). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 5.000,00 (dois mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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720 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Descontos realizados no contracheque da autora, em razão de contrato de empréstimos, não reconhecidos. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Banco que dispensou a produção da prova perícia. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, não se tratando de engano justificável. Súmulas 94 do TJRJ (cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, V, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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721 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Descontos realizados na conta bancária da autora, em razão de contrato de empréstimos, não reconhecidos. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Banco que dispensou a produção da prova perícial. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, não se tratando de engano justificável. Súmulas 94 do TJRJ (cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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722 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Súmula 254/TJERJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Falha na prestação do fornecimento de serviço essencial. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Inconformismo das partes. Conclusão do laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, no sentido da inexistência de impedimento para o fornecimento de energia elétrica no imóvel onde reside o consumidor. Incumbia à concessionária o ônus de produzir prova capaz de afastar a alegação consumidor, comprovando a inexistência do defeito ou culpa exclusiva ou de terceiros. Art. 12 § 3º do CDC. Fornecedora que não logrou êxito na comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor. CPC, art. 373, II. Ausência indevida e injustificável do fornecimento de serviço essencial por excessivo lapso temporal (cinco meses). Danos morais in re ipsa. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00. A mera interposição do recurso cabível não se traduz em má-fé e nem justifica a aplicação de multa. Ausência de litigância de má fé e dos requisitos do CPC, art. 80. NEGADO PROVIMENTO AO 1º RECURSO (RÉ) E PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO para determinar a majoração da verba indenizatória por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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723 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Descontos realizados na aposentadoria da autora, em razão de contrato de empréstimo, não reconhecido. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Banco que não requereu a produção da prova pericial. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, não se tratando de engano justificável. Súmulas 94 do TJRJ (cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória minorada com moderação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, V, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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724 - TJSP. Ação indenizatória - Prestação defeituosa de serviço de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo e consequente atraso de 11 horas para chegada ao destino - Sentença de parcial procedência - Compensação fixada em R$ 500,00 - Recurso do autor visando à majoração da compensação arbitrada - Cabimento - Elevação para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Arbitramento da verba indenizatória por danos morais em montante inferior àquele almejado não se traduz em sucumbência recíproca (Súmula 326, do C. STJ) - Condenação da transportadora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provid

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725 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.427/1996, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução da verba indenizatória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Fraude no medidor apurada unilateralmente. Incabível. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Lei 9.427/1996, art. 17, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES, DESDE QUE PAGOS PELA AUTORA, DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO/21 ATÉ ABRIL/23 E OS VALORES QUE SERIAM DEVIDOS CASO CALCULADOS DE ACORDO COM UMA ÚNICA ECONOMIA, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO AUTORAL QUE SE LIMITA À PRETENSÃO DE QUE SEJA FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

"Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro. (Súmula 230/STJJ); ... (Continua)

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727 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Coleta de material genético a ser realizada no momento do parto. Inexecução. Inadimplemento contratual. Extrapolação dos limites da simples frustração do negócio, porque a realização do procedimento já não é mais possível de ser executada. Danos morais configurados. Verba indenizatória que respeitou os limites da proporcionalidade e razoabilidade, cabendo ser mantida. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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728 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas mercantis. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade dos títulos decorrentes desta suposta relação, indevidos os protestos lançados. Constrangimento considerado evidente. Valor da verba indenizatória elevado, com atualização monetária a partir da sentença. Litigância de má-fé caracterizada, aplicada a multa de 1% e indenização ao apelado de 20%, ambos percentuais incidentes sobre o valor atualizado da causa. Recurso da autora provido, desprovido o apelo da ré.

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729 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Segurança. Seguranças particulares, no desempenho das funções, que procederam a revista pessoal em frequentadores de um bar, sem possuírem poderes para tanto. Descabimento. Constrangimento ilegal configurado. Inexistência, todavia, de graves consequências danosas em razão da ofensa, caracterizada culpa leve das empresas empregadora e contratada. Verba indenizatória reduzida, afastado o pedido de dano material arbitrado na sentença. Recursos das rés providos em parte para esse fim, prejudicado o adesivo

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730 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Alegação de violação aos ditames do Lei 4886/1965, art. 35. Descabimento. Ré, ora apelante, que não comprovou os fatos positivos capazes de excluir sua responsabilidade, pois era seu o ônus probatório. CPC/1973, art. 333, II. Determinação, apenas, para que seja excluído da verba indenizatória o valor relativo ao aviso prévio, pois a notificação da rescisão foi corretamente endereçada à autora e devidamente recebida. Recurso provido em parte para esse fim.

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731 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente provocado por veículo não identificado. Morte do segurado. Verba indenizatória devida conforme lei aplicável à época do evento danoso (1990), quando vigia a Lei 6194/74, sem as alterações promovidas pela Lei 8441/92. Possibilidade, contudo, de recebimento integral da indenização, afastada a aplicação do artigo 7º, § 1º, que limitava a indenização a 50% do valor definido pela Lei. Utilização do salário mínimo vigente em âmbito nacional. Observância. Necessidade. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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732 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento. Evento ocorrido no acostamento. Veículo conduzido pelo preposto da ré em estado de embriaguez. Fato que implicou no afastamento do autor de suas atividades laborais por dois meses, em razão da perda parcial e temporária da mobilidade do braço esquerdo. Fatos que ultrapassam os dissabores naturais da vida em cotidiano, e ensejam indenização. Verba indenizatória fixada em valor equivalente dez salários mínimos. Recurso do autor parcialmente provido não conhecido o adesivo interposto pela ré.

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733 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Cobrança. Acidente ocorrido antes da edição da Lei 8441/92. Indenização arbitrada corretamente desde o pagamento a menor, no equivalente à diferença devida e conforme a redação original da Lei 6194/74. Validade da quitação somente no tocante à quantia já recebida. Valor reclamado em salários mínimos. Cabimento. Verba indenizatória fixada por lei, não revogável por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Honorários advocatícios arbitrados consoante os parâmetros legais. Recursos improvidos.

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734 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Queda no interior do ônibus. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Teoria do risco profissional. Dano evidenciado. Autora que experimentou abalo emocional ao sofrer lesões físicas e psicológicas. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir da citação (CPC, art. 219). Sentença reformada unicamente para majorar a verba indenizatória. Recurso parcialmente provido.

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735 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de despesas com internação hospitalar e «home care, nos moldes das prescrições médicas (Lei 9656/1998, art. 10, artigo 13 da Resolução Normativa 211/10 da Agência Nacional de Saúde Suplementar e Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Obrigatoriedade. Recusa injustificada que enseja compensação «in re ipsa, verificada demora no fornecimento do serviço. Observância. Recurso da operadora parcialmente provido tão somente para ajustar a verba indenizatória.

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736 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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737 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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738 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Alegação da companhia aérea de força maior. Descabimento. Ausência de prova nesse sentido. Rompimento unilateral do contrato de transporte configurado. Aplicação do CDC, art. 14, ««caput e § 3º. Situação criada que foi muito além do mero inconveniente, causando intranqüilidade e perturbação no estado de felicidade do autor. Prejuízo moral caracterizado independentemente da prova do prejuízo em concreto. Manutenção da verba indenizatória arbitrada, pois fixada em patamar condizente com os danos causados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da corré transportadora desprovido.

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2021, E FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES A PRIMEIRA COBRANÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO/REALOCAÇÃO DO MEDIDOR PARA A PAREDE DA CASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO QUAL O AUTOR FICOU PRIVADO POR 48 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE SOMENTE LEVANTADA A TESE NAS RAZÕES RECURSAIS, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REALOCAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA 7199958, PARA LOCAL ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO E, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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740 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Atraso de aproximadas dez horas - Companhia aérea condenada ao pagamento do montante de R$2.000,00, a título de danos morais - Pleito de reforma - Possibilidade - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Retardamento extenso intolerável - Inexistência de provas de eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração da verba indenizatória para o montante pretendido de R$6.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NEGADO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DO DÉBITO DELE DECORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CANCELOU O CONTRATO OBJETO DA LIDE E O DÉBITO A ELE ATRELADO. CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA ESTA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE GUARDAR CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM EXAME. PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE E CÂMARA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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742 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA DOBRADA, MAS SE INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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743 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito à informação. Deficiente físico. Ensino. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Contrato firmado com curso de idiomas, por deficiente físico, considerando a facilidade de acesso à sala de aula, no primeiro pavimento do prédio. Obras neste andar, realizadas um mês após a contratação e que conduziu a mudança da sala de aula para o pavimento superior, inviabilizando o acesso da aluna. Verba fixada em R$ 7.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III.

«... Por outro lado, nota-se que o contrato é de outubro de 2008 e, apenas um mês após a contratação, a obra de que se cogita teve início. É de se supor que tal obra já constasse do planejamento orçamentário da instituição de ensino, quando da contratação em exame, sendo obrigação desta, informar a respeito da obra, dando oportunidade de escolha à aluna. Esperava-se uma atitude como esta por parte do curso de idiomas, ciente que estava das dificuldades da consumidora. ... (Continua)

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744 - TJRJ. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Descontos realizados no contracheque do autor, em razão de contrato de empréstimo, não reconhecido. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Banco que dispensou a produção da prova perícia. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único do CDC. Súmulas 94 do TJRJ ( cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. ). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória minorada com moderação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Súmula 343 deste TJRJ ( a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, V, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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745 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob a nomenclatura «PIC, não reconhecido. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Banco que dispensou a produção da prova perícia. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único do CDC. Súmulas 94 do TJRJ ( cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. ). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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746 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico durante pré-natal e parto da autora. Morte do nascituro após complicações no parto. Sentença de procedência parcial do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 100.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falhas constatadas pelo perito em relação a prestação do serviço durante o atendimento da autora enquanto no período de gestação e parto. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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747 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico durante pré-natal e parto da autora. Morte do nascituro após complicações no parto. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 40.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falhas constatadas pelo perito em relação a prestação do serviço durante o atendimento da autora enquanto no período de gestação e parto. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISCREPÂNCIA DO CONSUMO FATURADO. COBRANÇAS MAJORADAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. COBRANÇA INCOMPATÍVEL AO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda que visa o refaturamento das cobranças de energia elétrica referentes ao período compreendido entre julho/2020 e nos períodos de outubro/2020 a maio/2021, de julho a outubro/2021, de dezembro/2021 a fevereiro/2022 e abril/2023, por alegada incompatibilidade entre o consumo real e o faturado. 2. Laudo pericial conclusivo no sentido da discrepância entre o consumo médio estimado (170 kWh/mês), e aquele cobrado (442 kWh). 3. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A crescente majoração do consumo aferido e, consequentemente, dos valores constantes nas faturas de consumo impossibilitaram a consumidora de baixa renda de adimplir as cobranças, o que levou à interrupção do serviço essencial em sua residência, situação que perdurou por 2 (dois) anos e 9 (meses). 5. Verba indenizatória fixada na R. Sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra aquém da justa indenização prevista no CCB, art. 944. Majoração devida para R$ 10.000 (dez mil reais). 6. Parcial provimento ao recurso ao primeiro recurso (HELOISA) e negativa de provimento do segundo apelo (AMPLA).... (Continua)

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749 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Insubsistência - Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00, que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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750 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Precedentes. Incidência no décimo terceiro salário. Impossibilidade.

«1. O impetrante/recorrente busca a cassação do ato que ordenou a não incidência do reflexo das verbas indenizatórias de substituição em órgão distinto de sua lotação, ou seja, frente aos juizados especiais, previstas no art. 106, IV e V, da Lei Complementar Estadual 111/05. ... (Continua)

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