(DOC. VP 241.0291.0233.1105)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC. Inexistência. Alegação de verba indenizatória exorbitante. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o Tribunal de origem apreciado, de forma fundamentada, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação aos arts.165 e 458, II, do CPC. 2 - A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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