(DOC. VP 145.6541.8000.4900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de despesas com internação hospitalar e «home care», nos moldes das prescrições médicas (Lei 9656/1998, art. 10, artigo 13 da Resolução Normativa 211/10 da Agência Nacional de Saúde Suplementar e Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Obrigatoriedade. Recusa injustificada que enseja compensação «in re ipsa», verificada demora no fornecimento do serviço. Observância. Recurso da operadora parcialmente provido tão somente para ajustar a verba indenizatória.

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