Jurisprudência sobre
verba indenizatoria
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801 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurnaça. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI, na base de cálculo de verba indenizatória e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, na redação). ... ()
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802 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI, na base de cálculo de verba indenizatória e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, na redação). ... ()
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803 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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804 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI, na base de cálculo de verba indenizatória e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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805 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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806 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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807 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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808 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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809 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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810 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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811 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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812 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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813 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - No caso da licença-prêmio não usufruida, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL E HISTÓRICO DE CONSUMO QUE APONTAM CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.
Ação em que se discute a correção do valor cobrado nas faturas de janeiro a abril/2017, consideradas excessivas pela parte autora. Laudo pericial e histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima do consumo mensal da unidade consumidora, de 10m³, tanto no período anterior como no posterior ao questionado. Ré que não produziu prova apta a justificar a elevação desproporcional do consumo. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Refaturamento das contas que observou a tarifa mínima, que sempre foi o montante pago pelo usuário. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção do quantum indenizatório. Súmula 343/STJJ. ... ()
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815 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência. Operações bancárias não reconhecidas pelo correntista. Fraude evidenciada. Ineficiência da instituição financeira na solução do problema. Irresignação do autor. Restituição em dobro. Cabimento. Existência de má-fé do banco réu. Majoração do valor da indenização por dano moral. Desnecessidade. Verba indenizatória bem fixada em observância à razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reforma em parte. Recurso parcialmente provido
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816 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Adesão que não restou demonstrada - Dano moral - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado que se mostra insuficiente - Fundamento da reparação que se assenta na lição educativa que se busca impor ao responsável pelo ato e, simultaneamente, na satisfação que se visa a atribuir à parte lesada - Verba indenizatória majorada para valor mais condizente com as condições das partes e repercussão do ato - Recurso provido
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817 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Operações não reconhecidas pelo correntista. Roubo de celular. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falha na prestação do serviço da requerida evidenciada. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido
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818 - TJSP. Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida de parcela de financiamento já quitada. CDC. Impugnação à concessão da justiça gratuita afastada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito bem declarada. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade e Proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora desde a citação. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido
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819 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Procedência. Inconformismo da parte autora. Atrasos e cancelamento de voo. Viagem com criança. Realocação dos passageiros para voo com desembarque de madrugada. Extravio de bagagens. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Pretensão de majorar o valor da indenização. Descabimento. Verba indenizatória bem fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Observância à proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido
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820 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Fixação de multa cominatória. Possibilidade. Restituição do indébito ora determinada pela forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória bem fixada. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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821 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Fraude documental e falsidade da assinatura apuradas por perícia. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida pela forma simples. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora majorada. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Procedência da ação mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido e recurso da autora parcialmente provido
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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº. 4.753/2019 DO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. 1.
"Conforme a Resolução BACEN/CMN . 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta corrente e de outros serviços bancários (CC/2002, art. 473). 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1538831 DF 2014/0264411-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015). 2. A rescisão do contrato de conta corrente por qualquer uma das partes, exige notificação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato, nos termos do Resolu, art. 12, Ição BACEN/CMN 2.025/1993. 3. Documento juntado aos autos absolutamente imprestável a comprovar a regularidade da rescisão, haja vista a discrepância entre a data da emissão (9/9/2021) e a data do encerramento da conta corrente (22/4/2021), o que, inclusive, pode configurar indício de manipulação inoficiosa do documento. 4. Falha na prestação do serviço evidenciada. 5. Correntistas há 38 (trinta e oito) anos que tiveram encerrada, juntamente com a conta corrente, a aplicação financeira vinculada, em data não propícia e foram impedidos durante 5 (cinco) dias de resgatar os valores referentes aos dois aluguéis lá depositados e realizar pagamentos com o cartão de débito. 6. Dano moral in re ipsa. 7. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada titular da conta, que se mostra excessiva. Redução para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada titular da conta corrente. 8. Parcial provimento ao recurso.... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Responsabilidade civil. Fraude bancária. Golpe do boleto. Consumidora que pagou boleto emitido de forma fraudulenta. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. Súmula 479/STJ. Dever de reparar o dano patrimonial sofrido pela autora, assim como os danos morais, que restaram caracterizados. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória pleiteada na inicial (R$ 6.040,00) que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.
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824 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Contrato de plano de saúde. Paciente com 90 anos de idade. Cirurgia cardíaca pelo método «TAVI, indicada pelo médico assistente. Negativa de cobertura. Caráter urgente e indispensável do procedimento atestado por laudo pericial. Cobertura obrigatória pela Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Aplicação das Súmulas 211, 339 e 340 desta Corte. Dano moral. Verba indenizatória na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta revisão (Súmula 343 deste Tribunal). Litigância de má-fé não comprovada. Recurso desprovido.
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825 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço de internet. Sentença de procedência. CDC, art. 14. Empresa ré que não logrou êxito em afastar as alegações contidas na inicial. Art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Devido o cancelamento da cobrança referente ao mês de julho de 2022. Dano moral configurado. Verba indenizatória de R$ 3.000,00 fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO EM RAZÃO DE ALEGADA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. CONTRATO CANCELADO DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE NA FORMA DO art. 13, II DA LEI 9.656/98. DANOS MORAIS DEVIDOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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827 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO OPERADO PELA AMIL E ADMINISTRADO PELA ALLCARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ AMIL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DEVIDO A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE MENOR COM GRAVE PROBLEMA DE SAÚDE DESDE O SEU NASCIMENTO. SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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828 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Prescrição quinquenal aplicável na espécie, nos termos do CDC, art. 27 - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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829 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Interrupção indevida de energia na residência do autor por mais de 50 horas, no período de 25/12/2023 (Natal) até o dia 27/12/2023. Ré que não logrou comprovar qualquer motivo legítimo a justificar a falta de prestação de energia. Dano moral in re ipsa. Suspensão indevida de serviço essencial. Súmula 192/TJRJ. Verba indenizatória que se arbitra em R$ 10.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Jurisprudência sobre o tema. Reforma da sentença. Recurso provido.
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR MOTORISTA A PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A TESE AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. VERBA INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL QUE NÃO MERECE REPARO. VALOR COMPENSATÓRIO DE R$ 15.000,00 QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NOS CASOS DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE TORNA DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS EMERGÊNCIAS OU DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERBA INDENIZATÓRIA EXCESSIVA. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O ¿QUANTUM¿ FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. TERMO LAVRADO SEM CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO DESPROVIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. DESVIO PRODUTIVO. PROTOCOLO NÃO RECHAÇADO. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. APELO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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833 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de plano de saúde. Paciente com neoplasia maligna renal, com necessidade de realização de ablação por micro-ondas. Cobertura negada. De acordo com a jurisprudência do STJ, «as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de exames, procedimentos ou medicamentos utilizados em tratamento contra câncer (AgInt no Resp 215307/DF. Terceira Turma. Rel. Min. Daniela Teixeira, j.05.05.25). Aplicação da Súmula 339/STJ. Dano moral. Verba indenizatória que não comporta revisão (Súmula 343 deste Tribunal). Recurso desprovido.
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834 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Atraso de superiores sete horas - Companhia aérea condenada ao pagamento do montante de R$4.000,00, a título de danos morais - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Retardamento extenso intolerável - Viagem de lazer - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração da verba indenizatória para R$7.000,00 - Honorários sucumbenciais - Fixação que deve observar a natureza, complexidade da demanda, duração do processo, trabalho realizado, aos quais se aliam o proveito obtido pela representada - Arbitramento, na hipótese, adequado - Sentença reformada - Recurso provido em parte. ... ()
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegada falha na prestação de serviço por parte da ré, consubstanciada na negativa em autorizar a internação e cirurgia de emergência do autor em unidade hospitalar, sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da cláusula contratual limitativa da cobertura de atendimento de urgência e emergência, tornou definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$6.000,00 (seis mil reais). Recurso do autor pela majoração da verba indenizatória. Verba indenizatória fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não merecendo ser reduzida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO SEGUNDO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU E NAS CÁRTULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS CHEQUES E FIXOU A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00, ESTA ÚLTIMA DEVIDA APENAS PELO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, BEM COMO PARA CONDENAR O BANCO RÉU, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COBERTURA DE HOME CARE QUE SE MOSTRA COMO VERDADEIRO DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL. PARTE AUTORA, QUE JUNTOU AOS AUTOS LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO SERVIÇO, DE MODO QUE A RECUSA NO SEU FORNECIMENTO, SE DEU DE FORMA ILEGÍTIMA, O QUE JUSTIFICA A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS POR ELA SUPORTADOS, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO EM QUE NÃO FOI FORNECIDO PELA OPERADO DE PLANO DE SAÚDE RÉ. DANO MORAL, DE IGUAL TURNO, EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA 209/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA À DEMANDANTE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO AO ÍNDICE A SER APLICADO SOBRE O CAPITAL SEGURADO NO CÁLCULO DA VERBA INDENIZATÓRIA E O TERMO A QUO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTIONA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU GRAU DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DE 10% (DEZ POR CENTO). arts. 11 E 12, § 1º, DA CIRCULAR SUSEP 302/2005 E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE, NO CASO EM ANÁLISE, DEVE SER CONFORME O ESTABELECIDO PELA SUSEP, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRÓPRIA PARA TAL FIM, A QUAL APRESENTA OS PERCENTUAIS MÍNIMOS SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA POR ÓRGÃO OU MEMBRO LESADO E, DEPOIS DE DEFINIDOS TAIS PERCENTUAIS, SOBRE OS MESMOS QUE DEVE SER APLICADO AO CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 632. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DANO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.
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839 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - COMPLICAÇÕES OCORRIDAS DURANTE PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -
Verba indenizatória que deve ser majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois tal montante se mostra consentâneo com a indenização devida. ... ()
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840 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMORA NO RESTBELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora com vistas à majoração da verba indenizatória e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a demora no restabelecimento do serviço enseja a majoração da verba extrapatrimonial. III. Razões de decidir 3. Dano moral configurado a partir da incontroversa demora excessiva para restabelecimento do serviço interrompido, após quitação de débitos. Inobservância do art. 362 da Resolução 1.000/21 da ANEEL. 4. Autora que sofrera as agruras decorrentes da privação de serviço essencial por cerca de quarenta dias. Quantum indenizatório que merece ser majorado, fins de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 192/STJ. 5. Redistribuídos os ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC; art. 362 da Resolução 1.000/21 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 254, 192 e 326 do TJRJ. Apelação 0006375-74.2022.8.19.0023 - Des. Paulo Wunder de Alencar - Julgamento: 02/05/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Cumulada com Obrigação de Fazer, Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral. Alegação de falha na prestação do serviço, com lavratura irregular de TOI e interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica para residência do demandante. Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré visando a reforma do julgado ao argumento de que agiu conforme a legislação e, por essa razão não há dano moral a ser reparado ou, de forma alternativa a diminuição da verba indenizatória. Manutenção. Lavratura de TOI por ser um documento unilateral não goza da presunção de legalidade. Aplicação da súmula 256, deste Egrégio Tribunal. A concessionária não fez prova do fato impeditivo do direito do demandante, sendo certo que isso era ônus que lhe competia, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada, conforme CDC, art. 14, § 3º. Devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, aplicado no caso em comento com acerto, uma vez que não se cogita de engano escusável. Dano moral que no caso em comento decorre de forma in re ipsa, cuja verba fixada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Ademais, a referida quantia encontra escopo no verbete sumular 343, deste E. Tribunal, que reza: «a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Precedente e Jurisprudência citada: 0102236-90.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 07/04/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) DEPROVIMENTO DO RECURSO.
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842 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Ação de indenização. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação do serviço. Acidente ocorrido durante voo duplo de asa delta. Óbito da filha dos autores e do piloto/instrutor. Verba fixada em R$ 255.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.
«Falta de manutenção do equipamento, que deveria ser fiscalizado pelas apelantes. Associações que não lograram comprovar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. Circunstâncias do caso concreto, que devem servir de parâmetro à fixação da verba indenizatória, que deve ser mantida, vez que arbitrada de modo adequado ao fato e respectivo dano. Desprovimento do recurso.... ()
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843 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO PENDENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA A PARTIR DA DÍVIDA CONSTITUÍDA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 326/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude de sua conduta. Fornecimento de energia elétrica que se manteve suspenso mesmo com o adimplemento da primeira parcela de acordo pactuado pelas partes. Configurados danos morais. ... ()
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844 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de manutenção indevida de inscrição de débito em nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Apelo do autor.
Danos morais evidenciados. Manutenção ilegítima do apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor correspondente a metade da verba indenizatória que seria devida para anotações restritivas ilícitas. Não obstante o fato de que na época da inscrição havia outro apontamento restritivo, esse outro apontamento foi excluído e permaneceu somente a anotação restritiva incluída pela ré maculando a imagem do autor. Sentença reformada. Procedência integral. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CDC, art. 14. CONSUMIDORAS POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. PROVA PERICIAL PREJUDICADA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PERITA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PENSIONAMENTO POR MORTE EM FAVOR DA GENITORA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FAMÍLIA BAIXA RENDA.
Ação em que se discute a responsabilidade da ré de reparar os danos materiais e morais causados em virtude da morte do filho e irmão das autoras, eletrocutado por fio de alta tensão solto. Responsabilidade objetiva da ré. CF/88, art. 37, § 6º. Relação de consumo. CDC, art. 14. Autoras que figuram como consumidoras por equiparação (CDC, art. 17). Ré que não apresentou os documentos solicitados pela perita para apuração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária. Omissão que denota verdadeira assunção de culpa. Demandada que não se desincumbiu do ônus probatório. CPC, art. 373, II. Verossimilhança das alegações autorais. Falha na prestação. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Pensionamento por morte em favor da genitora até a data em que a vítima completaria 65 anos ou até a morte da beneficiária. Presunção relativa de dependência econômica, haja vista a condição de família de baixa renda. ... ()
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846 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS AUTORES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 para cada autor. ... ()
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847 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré postulando a exclusão da condenação por danos morais, sob a alegação de que os descontos foram legítimos e recurso da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Inexistência de prova segura acerca da legalidade da contratação - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais - Restituição em dobro em razão da contratação fraudenta - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos desprovidos... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré postulando a exclusão da condenação por danos morais, sob a alegação de que os descontos foram legítimos e recurso da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Inexistência de prova segura acerca da legalidade da contratação - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais - Restituição em dobro em razão da contratação fraudenta - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos desprovidos... ()
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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR DESATIVADO. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ; RECURSO DESPROVIDO.
Sentença que anulou qualquer cobrança relativa ao medidor desativado e fixou verba indenizatória a título de danos morais em R$ 3.000,00. Quantum que se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ, que leciona que «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Recurso conhecido e desprovido.... ()
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850 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Alegação autoral de descontos indevidos em conta bancária (ITAÚ SEG AP PF, CAP PIC, SEGURO CARTÃO E SISDEB). Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Apelo do banco réu.
Aplicação do art. 14, parágrafo 3º do CDC. Competiria à instituição financeira demonstrar a efetiva existência da contratação de todos os serviços contestados, o que não ocorreu. Dano moral configurado. Consumidor idoso, hipervulnerável, que recebe aposentadoria por invalidez de um salário mínimo. Verba indenizatória que não merece redução. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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