(DOC. VP 117.9318.8698.2597)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO EM RAZÃO DE ALEGADA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. CONTRATO CANCELADO DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE NA FORMA DO art. 13, II DA LEI 9.656/98. DANOS MORAIS DEVIDOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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