Jurisprudência sobre
verba indenizatoria

901 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do ente municipal na prestação do serviço de saúde. Alegação na prestação de serviço médico. Autora acompanhada pelo serviço municipal de saúde que teve diagnóstico, posteriormente não confirmado, de ser portadora de HIV durante gestação. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 20.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Provas documentais que comprovam as alegações autorais. Falha na prestação do serviço. Diversas restrições relativas à gestação e maternidade impostas em razão do diagnóstico não confirmado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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902 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Cumulação com indenizatória por dano moral. Seguro. Responsabilidade civil. Veículo. Remoção da oficina por seguradora, de automóvel danificado em acidente, sem conhecimento do autor e sem informar o local para aonde foi removido. Recusa do conserto com solicitação de que o segurado retire o veículo no prazo de 05 dias. Veículo devolvido somente após o deferimento de liminar. Procedimento da ré abusivo. Dissabores (medo, dor angústia e aflição) passíveis de indenização por dano moral. Verba indenizatória majorada para cinco mil reais. Recurso adesivo parcialmente provido para este fim.

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903 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. RELEVÂNCIA DA PROVA PRODUZIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERTO NA PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, ENSEJANDO REPARO A DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Crime de lesão corporal, consistente em ação contundente, praticado durante o repouso noturno e na frente da filha menor. Infração penal praticada em razão da condição de vulnerabilidade de gênero da ofendida, no contexto de violência doméstica. ... (Continua)

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, QUE É PRÓPRIA DA ÁLEA COMERCIAL FINANCEIRA. CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE BUSCA A EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULAS 479 E 94 DESTA CORTE ESTADUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO QUALQUER REAJUSTE POR ESTA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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905 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM REDE CREDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão da negativa de internação hospitalar em rede credenciada, sob a justificativa de ausência de vagas, apesar da existência de indicação médica para internação e avaliação cirúrgica. Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida para determinar que a ré autorize e cubra a internação hospitalar da autora, bem como de todos os procedimentos de urgência e emergência, inclusive exames e medicamentos necessários. Além disso, condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 4.000,00 por danos morais e custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, revertidos ao CEJUR da DPERJ. Apelação autoral visando à majoração da verba indenizatória fixadas e dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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906 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica. Indevida inscrição do nome autora nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de suposto não pagamento de faturas de consumo de energia. Ausência de relação jurídica entre as partes, sendo que a autora nunca residiu no endereço mencionado nos autos. Abalo injusto e indevido que violou a ordem jurídica, causando danos extrapatrimoniais. Indenização devida, determinada, apenas, a redução do valor da verba indenizatória arbitrada. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo da concessionária.

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907 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente encerrada. Banco que continuou debitando valores relativos à manutenção da conta, e enviou o nome da cliente para ser inserido no cadastro dos serviços de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Elevação da verba indenizatória. Admissibilidade. Constrangimento sofrido pela vítima decorrente de questões de ordem patrimonial. Hipótese em que esta câmara entende que a fixação do ressarcimento deve ser feita em patamar equivalente a quinze mil reais. Compensação da indenização devida com valor relativo a cheque descontado. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

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908 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento do título em atraso. Legitimidade de parte da empresa ré que efetuou o apontamento. Inexistência de negativação quando da inscrição indevida. Dano moral caracterizado. Obrigação de indenizar reconhecida. Impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador. Fixação da verba indenizatória em observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora não provido e recurso da empresa ré parcialmente provido.

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909 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Retenção do autor em porta giratória de agência bancária. Impedimento absoluto de acesso em razão de possuir parafusos metálicos implantados em seu corpo. Situação que não constitui mero aborrecimento momentâneo. Atuação eivada de rigor excessivo dos prepostos do réu que nada fizeram para que ele pudesse realizar suas tarefas com dignidade. Reparação devida. Determinação para elevação do valor da verba indenizatória anteriormente arbitrada, em observância ao dogma de «Ripert. Recurso do autor provido em parte para esse fim, desprovido o do réu

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910 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido cadastramento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Débito que se encontrava quitado. Apontamento, todavia, retirado rapidamente pelo réu o que possibilitou a regularização da situação da autora. Prejuízo específico não demonstrado em razão do fato. Frustração de financiamento de veículo em virtude da restrição indevida não comprovada. Configuração como mero transtorno comum a todas as pessoas que vivem em sociedade. Verba indenizatória reduzida, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da publicação da sentença. Recurso provido.

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911 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Separação e posterior divórcio. Nascimento de menor na constância da relação desfeita. Registro deste como filho legítimo do autor efetuado à época do casamento. Comprovação posterior, em razão de ação negatória de paternidade, de que não era o autor o pai da criança. Demonstração da situação constrangedora a que foi submetido o autor, que reside em cidade pequena, não obstante a sua boa índole já que criou o menor, mesmo não sendo seu pai biológico. Verba indenizatória mantida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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912 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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913 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AMPLA ¿ QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS (TELEVISÃO E GELADEIRA) APÓS VARIAÇÃO DE TENSÃO E SOBRECARGA DE ENERGIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AFASTANDO O PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿

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916 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré postulando a exclusão da condenação por danos morais e da restituição em dobro dos valores descontados e recurso da autor pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais e da verba honorária - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários arbitrados, no entanto, que se revelam insuficientes para remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do autor - Majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais) em atenção aos critérios previstos no art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o recurso da ré... (Continua)

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917 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 8.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais em razão da manutenção indevida da consumidora em cadastro de inadimplentes encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. ... (Continua)

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918 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em cobrança pelo fornecimento do serviço, que a autora reputa abusiva. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, rechaçado o pedido de indenização por dano moral. Dano moral configurado. Cobrança indevida que é capaz de provocar angústia e sensação de impotência, notadamente em virtude dos elevados valores imputados à parte autora, pessoa provida de modestos recursos financeiros, além do tempo útil despendido nas reiteradas tentativas de solução do problema envidadas. Verba indenizatória ora fixada em R$ 3.000,00. Reforma da sentença.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONFISSÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00, DEFERINDO-LHE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 15.000,00, E REVOGAR A GRATUIDADE DEFERIDA. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ARTICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE CONHECE.

Recurso conhecido e desprovido... (Continua)

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920 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Alegado vício na prestação jurisdicional. Error in procedendo. Não ocorrência. Verba honorária sucumbencial. Afastamento. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - No que concerne à alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a Corte de origem examinou, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Observa-se ainda que, nas razões do recurso especial, o insurgente limitou-se a alegar violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, do Diploma Processual Civil atual, deixando de apontar como violado qualquer outro dispositivo legal relativo aos critérios de fixação da verba indenizatória a título de danos morais. Assim, não se vislumbra o alegado vício na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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921 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano Material. Redução da piscosidade de rio em face da construção de usina. Comprovação. Hipótese de responsabilidade objetiva da ré, companhia energética, decorrente da teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Medidas tomadas pela ré que foram insuficientes para trazer aos níveis anteriores o estoque de peixes no rio. Demonstração dos danos suportados pelos pescadores profissionais da região que exerciam tal atividade antes do enchimento do lago. Verba indenizatória arbitrada em um salário mínimo pelo período de cinco anos. Recurso parcialmente provido.

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922 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dívida inexistente. Parcelas de empréstimo descontadas pontualmente em folha de pagamento conforme contratado. Falta de repasse ao banco pela empregadora e sindicato. Ausência de culpa da autora. Ato ilícito que gera direito à reparação. Responsabilidade do Banco, ressalvado seu direito de voltar-se contra a cobradora. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Verba indenizatória fixada com razoabilidade. Manutenção, dadas as características do caso e a suficiência do valor como justa reparação. Recurso improvido.

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923 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet de alta velocidade (banda larga). Relação de consumo caracterizada. Serviço prestado de forma defeituosa, sem a segurança adequada. Inúmeras tentativas do autor em solucionar o problema, por meio do atendimento telefônico. Situação que acarreta mais do que um mero dissabor, causando considerável desconforto e abalo psíquico. Verba indenizatória devida, mantido o valor arbitrado por se mostrar suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta indiligente da ré. Ação procedente. Recurso desprovido.

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924 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão a usuário ocorrida nas dependências do metrô. Ato praticado por grêmio de torcida organizada contra o autor porque utilizava vestimenta de time adversário. Dever exclusivo da transportadora pela segurança dos passageiros transportados. Nítida omissão do metropolitano no dever de fiscalizar. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Determinação, apenas, para redução da verba indenizatória para duzentos salários mínimos uma vez que os atos lesivos foram praticados por terceiros e a responsabilidade do metrô pauta-se apenas na omissão do dever de fiscalização. Recurso parcialmente provido.

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925 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 

AINDA QUE AS VERBAS BUSCADAS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUAM ORIGINALMENTE CARÁTER SALARIAL, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, O TRANSCURSO DO TEMPO E A BUSCA JUDICIAL POR TAIS VERBAS RETIRAM SEU CARÁTER ALIMENTAR, TORNANDO TAL CRÉDITO EM VERBA INDENIZATÓRIA, PASSÍVEL DE PENHORA. ... (Continua)

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. PEDIDOS PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E CANCELAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. VERIFICADA A INCOMPATIBILIDADE DE FATURAMENTO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTAS DE CONSUMO EM ABERTO QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA HISTÓRICA. LICITUDE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO NÃO COMPROVADO. REGISTRO NO CAMPO «PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE NÃO CORRESPONDE A NEGATIVAÇÃO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. NÃO JUSTIFICADA A EMISSÃO DE FATURAS APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ACOLHIDO O PLEITO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILDIADE DA DÍVIDA, CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE MAUS PAGADORES, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDE A RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, OU DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA IRREGULAR DE TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE O DANO MORAL. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE PERDUROU POR VOLTA DE UMA SEMANA. SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUAL SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA, TENDO EM VISTA QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO IMATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA TENDO EM VISTA A INDEVIDA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VERBETE SUMULAR 192 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR MELHOR ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO O VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE PERDUROU POR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA ORIUNDA DO TOI. TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO EM 19/10/2020 E CORTE EFETUADO EM 19/04/2021. DÍVIDA PRÉTERITA. ALÉM DISSO, A RÉ NÃO NOTIFICOU PREVIAMENTE ACERCA DA INTERRUPÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. TEMA 699 DO STJ. CORTE REALIZADO APÓS ULTRAPASSADO 90 DIAS DA LAVRATURA DO TERMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$1.000,00 (HUM MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELANTE QUE ATUOU COMO CAUSÍDICO DA AUTORA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES, SOMENTE RESSARCIDOS EM SEDE DE AÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO RECORRIDO QUE SE LIMITA AO QUANTUM ARBITRADO. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), OBSERVADOS A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE, E AINDA OS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

fato ensejador do pedido de reparação por danos morais diz com a reprovabilidade da conduta do causídico em apropriar-se de verba indenizatória pertencente a sua assistida; ... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Ausente prova segura da contratação. Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Inconformismo que se volta exclusivamente contra a multa diária que lhe foi imposta e à condenação por danos morais. Realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 8.000,00). Multa cominatória. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no CPC, art. 536. Valor razoável e proporcional que não comporta qualquer alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido.

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933 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Subtração por terceiros do cartão da cotitular da conta corrente dentro de agência e, mesmo depois de ciente do ocorrido, o banco réu autorizou operações fraudulentas, debitou parcelas de empréstimo efetuado por terceiros e ainda inseriu o nome da cotitular do cartão no cadastro de inadimplentes. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não trouxe aos autos provas de que as transações foram feitas pelos próprios correntistas, como só a ele cabia. Incontroverso o fato de que as operações bancárias impugnadas pelos correntistas foram efetuadas por terceiros mediante fraude. Falha na segurança. Correntistas que suportaram abalo moral e ficam bem ressarcidos com a verba indenizatória fixada. Afastamento da pretensão dos correntistas de majoração da verba fixada. Recursos improvidos.

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934 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

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935 - TJSP. Apelação. Direito do Consumidor. Ação de indenização por cobrança indevida. Seguro não contratado. Descontos indevidos. Procedência acertada. Dano moral configurado. Verba indenizatória, porém, reduzida em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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936 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM, referente à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal, representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM, referente à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal, representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória da verba conforme entendimento fixado pela Turma de Uniformização nos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Súmula 463/STJ («incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas). Precedente do STJ (Petição 6.243, Relatora Min. Eliana Calmon, j. 24.9.2008) discriminando, didaticamente, as verbas que têm ou não natureza indenizatória, havendo expressa menção à natureza remuneratória das diárias por serviços extraordinários. Irrelevante o fato de o STF na ARE 1.449.987 ter cassado o acórdão do TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual 17.293/20 à LCE 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do CTN, art. 43 e da Súmula 463/STJ. Incidência do imposto de renda. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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937 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

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938 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

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939 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

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940 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. ESTIPULAÇÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. A decisão monocrática merece ser mantida. Como ficou consignada na decisão monocrática, a premissa fática fixada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame por óbice da Súmula 126/TST, é a de que o contrato de trabalho teve início após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, e que a norma coletiva (cláusula 36ª) confere de forma expressa natureza indenizatória à taxa de entrega. Aplicação do art. 611-A, IX, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

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941 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTAS NAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM INVADIDAS POR TERCEIROS E UTILIZADAS PARA FINS ILÍCITOS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$1.000,00 - INSURGÊNCIA DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CABÍVEL - JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO C. STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC - RECURSO PROVIDO

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ A PROCEDER A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DISCUSSÃO TÃO SOMENTE QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUAISQUER DESDOBRAMENTOS MAIS GRAVES PELA CONDUTA ADOTADA PELA EMPRESA RÉ DE MOLDE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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943 - TJRJ. Apelação. TOI. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. Ré que deixou de observar as normas regulamentares ao proceder à lavratura do TOI, imputando ao autor, pessoa simples e de poucos recursos, irregularidade que não logrou demonstrar, bem como lhe atribuindo dívida de expressivo valor. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00. Reforma da sentença que se impõe.

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944 - TJRJ. Apelação cível. Ação de inexistência de relação contratual c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência. Autora que afirma não ter contratado os serviços prestados pelo réu. Sentença de procedência. Pretensão de majoração do valor dos danos morais. Falha na prestação de serviço. Cobrança de dívidas oriundas de contratação feita com induzimento em erro. Inexigibilidade da dívida corretamente reconhecida na sentença. Valor que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento aos princípios de proporcionalidade e a razoabilidade. Precedentes. Reforma da sentença para majorar a verba indenizatória. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER AJUSTADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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946 - TJRJ. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MÉDIO. CONSUMO FATURADO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DO CONSUMO NA UNIDADE LOCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS VALORES HABITUALMENTE APURADOS. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

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947 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em cobrança pelo fornecimento do serviço, que a autora reputa abusiva. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, rechaçado o pedido de indenização por dano moral. Dano moral configurado. Cobrança indevida que é capaz de provocar angústia e sensação de impotência, notadamente em virtude do elevado valor da dívida imputado à autora, pessoa de modestos recursos financeiros, que foi surpreendida com cobrança equivalente a trinta vezes às que lhe são usuais. Verba indenizatória ora fixada em R$ 3.000,00. Reforma da sentença.

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948 - TJSP. Apelações. Consumidor. Ação indenizatória c/c restituição de valores. Vício do produto (geladeira). danos morais configurados. abordagem ofensiva (assédio). verba indenizatória majorada.

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949 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONHECIDAS PELA AUTORA. CARTÃO FURTADO. PEDIDO DE BLOQUEIO DO PLÁSTICO AO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE OS CONTRATOS FORAM REALIZADOS DENTRO DA LEGALIDADE COM A UTILIZAÇÃO DA SENHA E CARTÃO COM CHIP DA CLIENTE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM NOME DA AUTORA EM OUTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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950 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Relação de consumo. Golpe da pirâmide financeira. Improcedência do pedido em relação à instituição financeira e parcial procedência em relação aos réus, que receberam as quantias indevidamente a título de cessão de crédito fraudulenta. Recurso interposto pelos réus. Alegação de inocorrência de ilícito contratual. Não comprovação da participação da instituição financeira. Recurso ao qual se dá provimento parcial, tendo em vista a necessária redução da verba indenizatória fixada em R$20.000,00, para R$10.000,00, consoante precedentes desta Corte. Manutenção parcial da sentença recorrida. Recurso parcialmente provido.

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