(DOC. VP 133.5022.8216.5290)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do ente municipal na prestação do serviço de saúde. Alegação na prestação de serviço médico. Autora acompanhada pelo serviço municipal de saúde que teve diagnóstico, posteriormente não confirmado, de ser portadora de HIV durante gestação. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 20.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Provas documentais que comprovam as alegações autorais. Falha na prestação do serviço. Diversas restrições relativas à gestação e maternidade impostas em razão do diagnóstico não confirmado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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