(DOC. VP 210.8230.9679.7816)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 8.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais em razão da manutenção indevida da consumidora em cadastro de inadimplentes encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2 - Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação

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