Jurisprudência sobre
verba indenizatoria
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651 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA - COMPARECIMENTO DA AUTORA, NO HOSPITAL, NO DIA E HORÁRIOS INICIALMENTE AGENDADOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO REALIZADO - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO - ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM CONCLUIR QUE A ALUDIDA CIRURGIA ESTAVA PREVIAMENTE AGENDADA, NÃO TENDO SIDO REALIZADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO QUE GEROU COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE AFASTOU O DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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653 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Negativa de reembolso das despesas hospitalares. Inexistência de prestador credenciado no município de residência do beneficiário. Conduta da administradora do plano de saúde que viola a Lei 9.656/1998, art. 12, VI e art. 9º da Resolução 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Reembolso integral. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.
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654 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Sentença que anulou Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Recurso exclusivo do autor que visa obter indenização por dano moral. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo do consumidor. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido para fixar a verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais).
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO DE TROCA DE PRODUTO E DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO PRETENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FABRICANTE AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC, art. 101, II. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. PEDIDO SUBSIDIARIO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº. 343, DESTE E. TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NOS CASOS DE EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERBA INDENIZATÓRIA EXCESSIVA. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA REDUZIR O «QUANTUM FIXADO EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONCESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 1 ¿Caracterizado o dano moral, na espécie, porquanto a cobrança de valor referente à dívida oriunda de contrato que autora já havia solicitado cancelamento ao ora apelante lhe causou abalo psíquico que não pode ser menosprezado, além de ter se furtado em solucionar o imbróglio quando instado a fazê-lo conforme os diversos protocolos informados (sete), obrigando a autora a se socorrer do Judiciário por duas vezes para resolver impasse que poderia ser facilmente resolvido administrativamente. ... ()
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658 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal e saque não reconhecidos pelo correntista. CDC. Inexistência de prova da legitimidade das operações efetuadas em terminal de autoatendimento. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição dos valores devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido
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659 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Conta corrente. Cobrança de Cesta de Serviços. CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples. Má-fé não configurada. Tema 929, do STJ. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade da consumidora idosa. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 mantida. Sucumbência bem fixada. Recurso da autora não provido.
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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA QUE PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO QUE NÃO É DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAL E NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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661 - TJSP. Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica e origem da dívida não demonstradas. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral configurado. Verba indenizatória mantida em R$ 5.000,00. Sentença de procedência da ação reformada apenas quanto a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso do réu improvido e parcialmente provido o recurso do autor
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662 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM COLETIVO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL DEMONSTRADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE PEQUENA MAJORAÇÃO PARA SE COMPATIBILIZAR COM A EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, COMO DEFENDIDO PELO RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. INTERESSE DE AGIR ANTE A DEMORA DO RÉU EM PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PARÁGRAFO ÚNICO, CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a contratação de empréstimo consignado e abertura de conta corrente em nome da autora, que nega ter efetuado as transações. Interesse processual da autora, visto que, apesar do réu reconhecer a inautenticidade da contratação feita em nome da demandante, demorou em providenciar o cancelamento dos descontos, gerando incerteza se, de fato, eles ocorreriam. Descabida a alegação de culpa exclusiva da autora, haja vista não haver assinatura da consumidora no contrato, nem qualquer outra prova de que a autora disponibilizou seus dados pessoais. Mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, o que não afasta seu dever de reparar os danos causados à consumidora. Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. CDC, art. 14. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Demora na suspensão dos descontos que não pode ser considerada como engano justificável. Dano moral não configurado. Privação de verba de caráter alimentar. Redução da verba indenizatória para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO SEGUNDO RÉU COM A MOTOCICLETA DOS PAIS DA AUTORA. ÓBITO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL INEQUÍVOCO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Embora não tenha sido o condutor no momento da colisão, a proprietária do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, sem importar se o motorista era filho, empregado ou preposto do proprietário. Precedentes do C. STJ. 2. Incontroversa colisão do veículo conduzido pelo segundo réu, abalroando a traseira da motocicleta onde estavam os pais da autora, que faleceram no local, fato pelo qual responde, inclusive, criminalmente. 3. Fuga do local, sem prestar socorro às vítimas informada pelo policial rodoviário federal, comunicante do acidente. 4. A alegada ausência de uso de capacetes, não comprovada, consiste em mera infração administrativa que não exclui o nexo de causalidade deflagrado pela conduta culposa do réu, causa eficiente do acidente. 5. O dano extrapatrimonial decorrente da morte abrupta e inesperada dos genitores, em razão de ato ilícito perpetrado pelo réu, é presumido tendo a indenização o objetivo de confortar e atenuar a dor de quem viu ceifada prematuramente a vida do familiar. 6. Verba indenizatória fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), muito aquém do patamar fixado pelo C. STJ, entre 300 e 500 salários-mínimos, para dano-morte. Redução indevida. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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665 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 10.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.
«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, COM O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO, A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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667 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. BANCO RÉU QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDICAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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668 - TJSP. *Ação indenizatória - Danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Florianópolis com destino à Vitória - Extravio temporário de bagagem (5 dias) no voo de ida - Sentença de parcial procedência.
Recurso exclusivo da autora - Danos morais reconhecidos na sentença - Pretensão à majoração do valor dos danos morais - Cabimento - Verba indenizatória a comportar majoração, porém, em valor inferior ao postulado, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Pretensão da associação ao afastamento de indenização ou redução da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor compatível razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido
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670 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). De acordo com a Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade. Dano moral. Verba indenizatória arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 deste Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARA TRATAMENTO DENTÁRIO. CORREÇÃO DE ARCADA DENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO ORTODÔNTICO TROUXE PROBLEMAS PARA A PACIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER TIDO ÊXITO ESPERADO NO TRATAMENTO REALIZADO PELA CLÍNICA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE OUTROS TRATAMENTOS EM DECORRÊNCIA DO RESULTADO DO TRATAMENTO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA CORRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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672 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em lavratura de TOI, que o autor reputa indevida, bem assim em interrupção no fornecimento do serviço. Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Indevida interrupção no fornecimento do serviço, que somente foi restabelecido cerca de cinco dias depois, em cumprimento à tutela de urgência. Verba indenizatória que merece ser majorada para R$ 8.000,00. Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA FALSIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00. MANUTENÇÃO DO VALOR. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE À FINALIDADE REPARATÓRIA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, IV. RECURSO DESPROVIDO.
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SERVIÇOS CONTRATADOS POR VENDA CASADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO PARA MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. QUANTIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. SUMULA 343, TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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675 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). De acordo com a Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade no medidor. Dano moral. Verba indenizatória arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 deste Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. GOTEIRA DURANTE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTEM. RECURSO DA PARTE RÉ.
DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA EM QUE FOI FIXADA (SÚMULA 97 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INADMISSIBILIDADE. QUANTIA DE 10% DO VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO QUALQUER MODIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJSP. APELAção. demanda declaratória de inexistência de contrato, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Decisão reformada em parte. dano extrapatrimonial e dever de indenizar do réu incontroversos. Indenização que deve ser pautada por critério de razoabilidade. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA PATAMAR CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE É ARBITRADO POR ESTA CÂMARA em casos análogos. juros de mora que devem ser contados desde o evento danoso (Súmula 54/stj). Atualização monetária que deve ser computada nos termos da Súmula 362/stj. Verba honorária pautada por critério de razoabilidade e que não comporta alteração. RECURSO PROVIDO em parte
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679 - TJSP. 1. Apelação. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 2. DECISÃO ALTERADA. 3. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ILÍCITO DE ORIGEM CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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680 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Descontos realizados indevidamente em conta corrente - Dano moral - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado que se mostra insuficiente - Fundamento da reparação que se assenta na lição educativa que se busca impor ao responsável pelo ato e, simultaneamente, na satisfação que se visa a atribuir à parte lesada - Verba indenizatória majorada para valor mais condizente com as condições das partes e repercussão do ato - Recurso provido
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681 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA da Súmula 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE PARA HIPÓTESES SEMELHANTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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683 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 385/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ.
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE IMPLANTE DENTÁRIO. RESULTADO NADA SATISFATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SUGESTIVO À QUADRO DE IMPERÍCIA. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ A ENSEJAR O DEVER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCÊDENCIA. RECURSO DA AUTORA LIMITADO A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO ESTÉTICO E MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO ESTÉTICO (R$15.000,00) QUE SE ADEQUA AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO MODIFICAÇÃO. DANOS MORAIS (R$10.000,00). VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER MANTIDO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 TJRJ. DEPROVIMENTO DO APELO.
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686 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel novo. Veraneio. Negócio jurídico celebrado em Nov./2005. Laudo pericial constatando vícios no bem (Fissuras em paredes e má colocação do piso). Demora e ineficácia dos consertos empreendidos pela construtora. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Embaraços do uso e gozo absoluto do direito de propriedade adquirido. Situação fática a extrapolar os limites da Súmula 75/TJRJ pelos constrangimentos e aborrecimentos causados em função do retardo no completo reparo do bem. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Razoabilidade e proporcionalidade. Verba indenizatória arbitrada em R$2.000,00 para cada autor. Ônus sucumbenciais à razão de 70% para a ré e 30% para os demandantes. Reforma parcial da sentença.... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. DEVER DE REPARO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA MODERADA.
Deflui do direito de vizinhança o dever de reparar todos os danos físicos causados ao imóvel vizinho, tais como apurados em laudo pericial, em decorrência de vazamentos e infiltrações oriundas do imóvel do ofensor, nos termos dos arts. 186, 927 e 1.277 do Código Civil. Em se tratando de vazamento de esgoto, com graves consequências à própria salubridade da residência vizinha, vazamento cuja cessação não foi breve como a natureza do problema exigia, e a que se seguiu demora ainda maior para o reparo dos danos físicos (a exigir a judicialização de tão singela pendenga), é força reconhecer a ocorrência de efetivo dano moral, adequadamente compensado pela moderada indenização arbitrada pelo juízo a quo em R$ 2.000,00. DESPROVIMENTO.... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. CONSUMO EXORBITANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, NOS ÂMBITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, PARA FAZER CESSAR COBRANÇAS INDEVIDAS, ACARRETAM SENTIMENTOS DE FRUSTRAÇÃO, ANSIEDADE E INDIGNAÇÃO QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.
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689 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora.
Desativação de linha telefônica residencial fixa por 3 meses. Apelo da autora buscando a majoração da verba indenizatória. Falha no procedimento configurada. Desvio do tempo produtivo da autora comprovado. Indenização por danos morais majorada de R$2.000,00 para R$7.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. COBRANÇA EQUIVOCADA, TRATANDO-SE, EM PRINCÍPIO, DE CASO DE HOMÔNIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES E NA DÍVIDA ATIVA QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA O DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM EM R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU, OBSERVADA A SÚMULA 326, DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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691 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES NAS INSTALAÇÕES DA APELANTE. DESTRUIÇÃO TOTAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DAS AUTORAS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, APURADOS EM PERÍCIA, E DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contaminação por vírus em cruzeiro marítimo (norovirus). Relação de consumo. Prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 2.000,00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«Segundo os documentos juntados pela própria ré em contestação, esse tipo de vírus se espalha com frequência em ambientes fechados e de grande concentração de pessoas, como são os navios de passageiros. Risco típico e inerente à atividade desenvolvida pela ré. Fortuito interno. Nexo de causalidade configurado. Danos materiais regularmente comprovados, devendo a ré ressarci-los integralmente. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 2.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.
Cinge-se a controvérsia sobre suposta cobrança irregular, nas faturas de consumo a partir de 09/05/2019, efetuada em valor elevado em relação ao consumo habitual da demandante. 2. Responsabilidade civil objetiva. 3. Cobrança excessiva nas faturas de consumo de água a partir de 09/05/2019. 4. Falha na prestação do serviço caracterizada. 5. A prova coligida nos autos, sobretudo aquela de natureza pericial, é bastante elucidativa no sentido de que a concessionária ré, de fato, promoveu cobrança de fatura de água em discrepância com o consumo médio mensal estimado para a unidade consumidora de responsabilidade da parte autora. 6. Dano moral configurado em razão das cobranças excessivas. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 7. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Precedente jurisprudencial do TJRJ. 9. Sentença que se reforma. 10. Recurso da autora ao qual se dá provimento para determinar o refaturamento das contas de consumo de água a partir de 09/05/2019, bem como o pagamento de indenização por danos morais.... ()
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694 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Relação jurídica submetida a prazo prescritivo quinquenal, nos termos do CDC, art. 27 - Danos morais configurados - Pretensão da autora de majoração da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Cabimento - Verba honorária arbitrada pelo juízo a quo, por equidade, que não remunera a contento o serviço prestado, merecendo elevação - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré desprovido - Recurso da autora parcialmente provido
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES ADVINDOS DE IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS, ORA APELANTES, SOLIDARIAMENTE, A REALIZAREM OS REPAROS NECESSÁRIOS PARA SANAR O VAZAMENTO CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.0000,00. PRETENSÃO RECURSAL QUE REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUIR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE REDUZIR O QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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696 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE MAMAS PÓS BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA REPARADORA. SÚMULA 258 TJRJ. RÉ QUE NÃO SUBMETEU A QUESTÃO À JUNTA MÉDICA. TEMA 1.069 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 209 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Versa a lide sobre a legalidade da recusa do plano de saúde em autorizar cirurgia reparadora de mamas pós bariátrica. Procedimentos pretendidos que não podem ser considerados de natureza estética, e sim reparadora, sendo desdobramentos da cirurgia bariátrica realizada. Súmula 258/STJJ. Tema 1.069 do STJ que pacificou entendimento no sentido da cobertura obrigatória de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós cirurgia bariátrica. Caso haja dúvida justificada e razoável quanto ao caráter estético do procedimento, caberá ao plano de saúde submeter a questão à junta médica para resolver a divergência, o que não ocorreu na hipótese. Reconhecimento da ilegalidade da negativa. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa da usuária de prestação do serviço de saúde contratado. Súmula 209/STJJ. Quantum indenizatório proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. ... ()
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697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão no julgado. Inexistência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acordo extrajudicial. Possibilidade de ajuizamento de ação para complementação da verba recebida. Particularidades do caso concreto. Agravo não provido.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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698 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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699 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. ressarcimento e indenização por danos morais - Indevido protesto e inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida relativa a serviço de transporte não prestado pela empresa ré - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da autora visando a majoração dos danos morais - Possibilidade - Verba indenizatória a comportar majoração (R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. *
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700 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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