Jurisprudência sobre
verba indenizatoria
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501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débitos - Sentença parcialmente procedente - Majoração da verba indenizatória devida - Débito inscrito no cadastro de inadimplentes que já foi declarado inexigível anteriormente em ação autônoma - Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 - Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação - Manutenção - Ausência de causa complexa - Juros de mora e correção monetária já arbitrados em sentença nos termo do pedido em apelação - Sentença parcialmente reformada, somente para majorar a verba indenizatória - Recurso parcialmente provido... ()
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502 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro de assistência médica e jurídica. Ação ordinária de indenização. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Acidente ocorrido quando o autor encontrava-se em Buenos Aires, ficando em estado de inconsciência e sendo internado em decorrência de traumatismo craniano, hematomas, laceração no supercílio, dentre outras anomalias. Negativa da contratada em reembolsar as despesas, realizando diversas exigências. Sentença que concluiu pela obrigação no pagamento das despesas, afastando os alegados danos morais. Argumentos da empresa-ré que não podem prevalecer. Dano moral que restou configurado, não se tratando de mero descumprimento contratual, diante dos constrangimentos a que foi submetido o consumidor. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 10.000,00.... ()
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503 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Itapeva. Prefeito Municipal que instituiu verba indenizatória pelo exercício da função de Presidente da Casa Legislativa. Descabimento. Alcaide que deveria ser remunerado por subsídio em parcela única segundo o disposto no CF/88, art. 39, § 4º. Desrespeito, ainda, ao teto constitucional remuneratório. Manutenção da reprimendas impostas pelo ato de improbidade praticado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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504 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Podendo valor da multa ser alterado mesmo de ofício em qualquer fase ou grau de jurisdição, conforme legislação de regência, notadamente quando se mostrar manifestamente excessivo, forçosa realização do ajuste uma vez que instrumento processual que é para coagir cumprimento da determinação judicial, não pose se convolar em verba indenizatória autônoma, com nítido enriquecimento do beneficiário. Recurso não provido.
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505 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público do Município de Belford Roxo, ocupante do cargo de Professor I, que alega não ter recebido as remunerações relativas aos meses de agosto e setembro de 2020. Pretensão de receber as verbas não pagas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu limitado à verba indenizatória que não merece respaldo. Ausência de impugnação específica. Conteúdo probatório dos autos que, embora parco, pende em favor do autor. Privação de verba alimentar durante o período da pandemia da Covid-19 que é capaz de gerar aflição e angústia, a exsurgir lesão aos direitos da personalidade. Dano moral, ademais, adequadamente arbitrado. Recurso ao qual se nega provimento.
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506 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DESCONSTITUIR O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA AUTORA, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM DOBRO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DA LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE, POR SER PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 256 DESTE TRIBUNAL. PROVA PERICIAL QUE NÃO COMPROVOU O SUPOSTO DESVIO DE CONSUMO E TAMPOUCO DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESSA COLENDA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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507 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
CASO EM EXAME: ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. ADUZ A AUTORA TER SIDO SURPREENDIDA COM BOLETO DE COBRANÇA DE PARCELAMENTO DE TOI DO QUAL NÃO FOI INFORMADA. PARTE RÉ QUE ALEGA, EM SÍNTESE, A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ALEGADO DANO MORAL, E, POR FIM, RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE VER A SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJA FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, E SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA RÉ, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RAZÕES DE DECIDIR: IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROABTÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABORRECIMENTO QUE NÃO OFENDE A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS. CONSTA DA INICIAL DOIS PEDIDOS DA AUTORA, QUAIS SEJAM, VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO TOI, E VER A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PORTANTO, CORRETO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Acolhimento, em parte. Ausência de autorização para os descontos impugnados, conforme prova pericial. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório, contudo, fixado em patamar elevado (R$ 10.000,00), a merecer equitativa redução, frente às peculiaridades do caso. Verba indenizatória minorada para R$ 5.000,00, em atendimento à sua dúplice função e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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509 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pleito recursal que objetiva a majoração do «quantum indenizatório. Hipótese de falha na prestação de serviços bancários. Verba indenizatória insatisfatória. A inexistência de critérios fixos e determinados que atendam a finalidade de se indenizar o dano moral, reclama sempre o prudente arbítrio do julgador sem que este perca de vista o caráter pedagógico da reparação, atento ainda às peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da suposta vítima, devendo observar, ademais, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Pedido de majoração procedente. Recurso provido.
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOIS. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DOS TOIS. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a legalidade da lavratura de 03 TOIs e da cobrança por recuperação de consumo. Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256/STJJ. Avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL não realizada. Prova pericial não requerida. Inexistência de elementos de convicção suficientes para ratificar a irregularidade. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Nulidade dos TOIs e dos débitos deles originados. Dano moral configurado. Negativação. Súmula 89/STJJ. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, não merecendo reparo. ... ()
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO TOI. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a legalidade da lavratura do TOI e da cobrança por recuperação de consumo. Resta pacificado nesta Corte o entendimento que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256/STJJ. Avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL não realizada. Prova pericial não requerida. Inexistência de elementos de convicção suficientes para ratificar a irregularidade. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Nulidade do TOI e do débito dele originado. Dano moral configurado. Negativação. Súmula 89/STJJ. Verba indenizatória que se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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512 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. CONTA UTILIZADA PARA FRAUDES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR O CONTRATO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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513 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação de reparação por dano material e moral.
Pretensão fundada em descontos indevidos incidentes na folha de pagamento do consumidor, relativos a empréstimo consignado não reconhecido por ele. Revelia decretada. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a devolver a parte autora a quantia efetivamente paga referente aos descontos no valor de R$ 109,00, além de condená-la ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Irresignação da autora e do réu. A demandante pugna tão somente pela majoração da verba indenizatória por dano moral. A parte ré apenas atuou no processo em sede recursal e limitou-se a sustentar, de forma genérica, a regularidade da contratação. Razões de decidir. 1- Destarte, à mingua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, merece acolhimento o pedido de restituição das parcelas pagas indevidamente. 2- Nessa medida, a negligência da instituição financeira, que não cumpriu com o dever de cautela a ela imposta, seja no sentido de tomar as providências necessárias para coibir a ocorrência de fraude, seja para evitar a prestação de serviço defeituoso, enseja o dever de indenizar. 3- Não padece de excesso nem de desproporção a verba indenizatória arbitrada em R$ 4.000,00 (seis mil reais), para compensar a lesão decorrente dos descontos indevidos sobre o pequeno salário do consumidor, cuja verba possui natureza alimentar. Sentença mantida. Desprovimento de ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Impossibilidade de embarque - Companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de embarque, por duas oportunidades, em razão de falha sistêmica - Falha reiterada na prestação de serviço - Empresa aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso de três dias na reacomodação da passageira - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração da verba indenizatória para o montante inicialmente pretendido, no importe de R$10.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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515 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Realização de perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora minorada. Compensação ora autorizada. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido
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516 - TJRJ. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO BASEADA EM TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FATURADO INCORRETAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA TÉCNICA NÃO REQUERIDA PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 256/TJRJ. TOI INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRIVAÇÃO DO ABASTECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA DOS CONTRATOS. SUPORTE PROBATÓRIO APRESENTADO PELO RÉU QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IMEDIDATA DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que o autor rechaça a celebração de dois empréstimos com o Banco Pan, cujos valores foram depositados em sua conta. Consumidor que comprova que tão logo teve ciência do crédito lançado em sua conta ajuizou ação visando o cancelamento dos contratos, efetuado depósito judicial das quantias indevidamente creditadas em seu favor. Transações efetuada com uso de assinatura eletrônica, qual seja, selfie do rosto do autor, comparada com foto do documento pessoal fornecido na ocasião. Apesar de idênticas as imagens e de ter sido fornecida a geolocalização e o modelo do aparelho utilizado para a captura, sua porta de IP, além dos ID do dispositivo, o conjunto probatório não se mostra apto a atestar de forma inequívoca a legitimidade dos contratos. Verossimilhança das alegações autorais, uma vez que não é razoável supor que tenha contratado os empréstimos com o réu para logo a seguir devolver o valor a eles referentes. Inexistência de relação jurídica entre o consumidor e o Banco Pan que impõe a declaração de nulidade dos contratos e a devolução dos valores descontados. Mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras. Súmula 94/STJJ. Súmula 479/STJ. Dano moral que decorre do abalo sofrido pelo autor em razão da cobrança de dívida elevada que não foi por ele contratada. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequada, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. Reforma parcial da sentença, de ofício, para aplicação de juros sobre a verba indenizatória a partir do evento danoso. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. ... ()
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518 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento do voo e realocação. Chegada ao destino final com atraso de sete horas. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Majoração do valor da indenização. Descabimento. Verba indenizatória bem fixada em R$ 3.500,00. Termo inicial dos juros de mora desde a citação. Adequação dos honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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519 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Colisão de coletivo da ré com automóvel. Qualidade de passageira da autora demonstrada pela prova testemunhal. Vítima que, em razão do acidente, sofreu trauma no tornozelo. Dano moral. Verba indenizatória de R$ 20.000,00, arbitrada no primeiro grau, que não observou a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ, tendo em vista que a lesão não deixou sequelas nem causou incapacidade laborativa. Recurso provido em parte.
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520 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo do Rio de Janeiro para Goiânia. Viagem para o gozo de férias em família. Atraso de 14 horas na chegada ao destino. Dano moral. Verba indenizatória adequadamente fixada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Juros de mora a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade civil contratual. Recursos desprovidos.
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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE ABERTURA DE CONTA NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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522 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Fornecimento de água. Cobrança em desacordo com o consumo. Ilegitimidade passiva afastada. Inversão do ônus da prova. Rés que não se desincumbiram do encargo de provar a regularidade da cobrança. Dano moral. Verba indenizatória que deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recursos parcialmente providos.
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523 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória e de obrigação de fazer. Plano de saúde. Demora no acesso a tratamento médico e psicológico. Exclusão imotivada da plataforma online, que impediu o agendamento de consultas por 5 meses. Apelantes que integram a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária pela falha na prestação do serviço. Dano moral. Verba indenizatória que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ e não comporta revisão. Recursos desprovidos.
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO. MÓVEIS DE COZINHA. ATRASO NA MONTAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL PARA R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora visando a majoração do valor da indenização por danos morais, à correção do termo inicial dos juros moratórios e à majoração da verba honorária, em razão do atraso na montagem de produto. ... ()
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525 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Morte do nascituro. Dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade da verba fixada. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a instância de origem, ao entender que houve demonstração do nexo causal e estabelecer o montante da indenização, decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de majorar a verba indenizatória. Irresignação da parte ré.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça admite a revisão de indenização por danos morais somente quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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527 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento unilateral de curso de enfermagem, com encerramento de turma. Alegação de faculdade contratual. Abusividade evidenciada, pois a extinção de um curso já iniciado difere-se do não fornecimento por insuficiência de alunos. Danos materiais e morais caracterizados. Valor da verba indenizatória extrapatrimonial fixado reduzido. Fato que não implica em sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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528 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paraplégico que teve de ser atendido na calçada do PROCON em razão da inexistência de rampa de acesso para deficientes físicos naquele local. Dano configurado. Obstáculo arquitetônico a órgão público sem rampa de acesso. Acessibilidade que constitui direito assegurado pela Constituição Federal (artigo 227, §§ 1º e 2º). Omissão que acarretou exclusão social. Sentença de procedência. Verba indenizatória reduzida. Recurso provido, nesse sentido.
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529 - TJSP. Dano moral. Cambial. Duplicata. Protesto e inscrição indevidos. Sentença de procedência. Indenização por danos morais fixados em R$6.982,50. Pleito de reforma. Denunciação à lide da empresa de informática REsponsável pelo software que gerou a emissão da duplicata em duplicidade. Descabimento. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 70. Decisão mantida, inclusive no que se refere ao valor da verba indenizatória, de caráter módico. Recurso improvido.
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530 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pedido de fixação de verba indenizatória. Inadmissibilidade. Anotação preexistente em nome do autor. Ausência de dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. Improcedência. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do autor aos ônus da sucumbência. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso não provido, neste aspecto.
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531 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Atropelamento em via férrea. Revisão do valor da verba ressarcitória. Discussão que importa em reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que os recorrentes pugnam pela alteração da verba indenizatória. Os autores postulando a majoração e a União requerendo sua redução a patamares mais moderados. 2. O STJ consolidou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp. 662.070, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 29.8.05 e REsp. 686.050, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 27.6.05. 3. No caso em foco, a Corte de origem fixou a verba indenizatória no valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos para cada um dos pais da vítima, convertido tal valor em reais, na data da prolação da sentença. 4. Considerando-se que a quantia fixada pelo Tribunal a quo não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, é forçoso concluir que a pretensão de ambas as partes - autores e União - esbarra na vedação contida na Súmula 7/STJ, por demandar a análise do conjunto fático probatório dos autos.... ()
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532 - TJSP. Apelações. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de desconhecimento acerca do débito ensejador da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência dos pedidos que era de rigor. Análise do recurso da autora voltado à majoração da verba indenizatória e da verba honorária prejudicada. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado.
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533 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADO INDEVIDAMENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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534 - TJSP. Apelações. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de desconhecimento acerca do débito ensejador da negativação. Documentos juntados pela ré que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência dos pedidos que era de rigor. Análise do recurso do autor voltado à majoração da verba indenizatória e da verba honorária prejudicada. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Recurso adesivo do autor prejudicado
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535 - TJSP. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Indevida manutenção da inscrição de débito em nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor buscando a majoração da verba indenizatória.
Sentença reconheceu a inexigibilidade da dívida já paga e fixou a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Ilegítima manutenção do apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito que, por si só, gera dano moral. Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00. Precedentes. Verba honorária majorada para 20% do valor atualizado da condenação. Art. 85, §2º, CPC. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Verba indenizatória. Servidor do poder judiciário cedido ao Tribunal Regional eleitoral. Resolução 139/2000. Direito à percepção do vale refeição. Ofensa reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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537 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão que é cumulada com indenização por dano estético. Procedência do pedido indenizatório quanto aos danos morais. Danos estéticos que estão efetivados no raciocínio dos danos morais, eis que não se fala em um e outro sobre planos de danos corporais distintos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a angústia e o sofrimento do intelecto estão intimamente ligados ao bem-estar e saúde física da pessoa. Assim, mantida a sentença quanto ao afastamento da inclusão dessa verba indenizatória em nomenclatura própria. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o do autor.
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538 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Serviço de telefonia. Supostas cobranças indevidas decorrentes de serviço não contratado. Sentença que acolheu tão somente o pedido de cancelamento do contrato impugnado, ao argumento de que ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato se esta não for a sua vontade; julgando improcedente o pedido de cancelamento das cobranças e de compensação por dano moral.
Razões de decidir. 1) Irresignação da autora pretendendo a condenação de pagamento à verba indenizatória por dano moral e da redistribuição da verba honorária sucumbencial. 2) Dano moral inexistente. Ausência de falha na prestação do serviço. 3) Verba honorária sucumbencial arbitrada em conformidade com o 86, parágrafo único do CPC. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. Coisa móvel. Motocicleta. Entrega como parte de pagamento por ocasião da aquisição, pelo autor, de outro veículo junto ao estabelecimento réu. Falta de transferência para o nome da compradora subsequente, a corré Manoela. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor apenas quanto ao valor da verba indenizatória. Impertinência. Caracterização de dano extrapatrimonial até mesmo discutível no caso concreto. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Autor, ademais, que tinha ao seu alcance fazer a comunicação da aquisição junto ao órgão de trânsito e bem assim a indicação de condutor da infração de trânsito. Inviabilização de obtenção da CNH definitiva que não foi motivada tão somente pela infração de trânsito apontada nos autos, pressupondo a penalização a reincidência em infração média. Questão, todavia, superada pela solução obtida em Primeiro Grau, já tendo a pontuação sido baixada do prontuário do autor. Indenização que se mantém, todavia, à míngua da insurgência recursal das rés. Majoração da verba indenizatória, por sua vez, certamente descabida. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LIGHT. TOI. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA ACERCA DA VERBA INDENIZATÓRIA.
1.Irresignação da parte autora no tocante ao valor indenizatório a título de danos morais. ... ()
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541 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à majoração da verba compensatória fixada a título de danos morais em primeira instância no valor de R$ 4.000,00. ... ()
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542 - TJSP. Apelação - Indenização - Danos morais - Indevido bloqueio do limite do cartão de crédito concedido ao requerente - Bloqueio unilateral, ausência de prévia comunicação e não demonstração de motivação idônea - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos pelos serviços prestados - Dano moral configurado - Verba indenizatória devida - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a minoração da indenização fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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543 - TJSP. Apelação. Serviço de fornecimento de água. Celebração de acordo de parcelamento de dívidas. Manutenção indevida de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade bem declarada. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora majorada para R$ 5.000,00. Adequação dos honorários fixados em valor irrisório. Cabimento. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido
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544 - TJSP. 1. APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, DECORRENTES DE CANCELAMENTO VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 3. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO REGIME DA LEI 8.078/90 POR SE TRATAR DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 3. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 4. VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PARA MONTANTE CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE FIXADO POR ESTA
cÂMARA. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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545 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança de dívida paga. Descumprimento do ônus probatório pela instituição de pagamento ré quanto à anotação decorrer de dívida diversa daquela questionada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade bem declarada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 mantida. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré improvido
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546 - TJSP. 1. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. 4. RECURSO DESPROVIDO
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RESIDÊNCIA SEM ABASTECIMENTO DE ENERGIA. ENDEREÇO DO AUTOR SUPOSTAMENTE NÃO LOCALIZADO. CONCESSSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS A FIM DE PROVER O SERVIÇO NA UNIDADE LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INVIABILIZADA PELA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CASO DE FORTUITO INTERNO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA ADEUQADA, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXADA QUE FOI EM R$ 10.000,00. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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550 - TJSP. Apelação. Desconto indevido em conta corrente. Ação julgada parcialmente procedente. Inexistência de controvérsia quanto ao ilícito e à determinação de restituição de valores. Discussão que se limita à pretensão do autor de recebimento de indenização por dano moral. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Benefício previdenciário gravado indevidamente. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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