(DOC. VP 769.8269.9320.3475)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO. MÓVEIS DE COZINHA. ATRASO NA MONTAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL PARA R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte autora visando a majoração do valor da indenização por danos morais, à correção do termo inicial dos juros moratórios e à majoração da verba honorária, em razão do atraso na montagem de produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) cabe a majoração da verba indenizatória do dano moral; (b) o termo inicial dos juros de mora deve ser a partir do evento danoso e (c) é possível à majoração da

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